“poder constituinte decorrente” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.185.041 de 07/10/2021
PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL DE PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. IRREGULARIDADES QUE TOTALIZAM R$ 785.540,03. MALFERIMENTO À TRANSPARÊNCIA, À LISURA E AO INDISPENSÁVEL ZELO NO USO DOS RECURSOS PÚBLICOS. PRECEDENTES.ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA. CONTAS DESAPROVADAS.1. Débitos na conta bancária específica. Documentos ilegíveis. Consoante dispõe o art. 18 da Res.–TSE nº 23.464/2015, "a comprovação dos gastos deve ser realizada por meio de documento fiscal idôneo, sem emendas ou rasuras, devendo conter a data de emissão, a descrição detalhada, o valor da operação e a identificação do emitente e do destinatário ou dos co...
Jurisprudência - TSE60.031.649 de 09/03/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. VEREADOR. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE À CAMPANHA DE 2016 JULGADA NÃO PRESTADA. IMPEDIMENTO QUE PERDURA ATÉ O FIM DO MANDATO PARA O QUAL CONCORREU O CANDIDATO. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 14, § 3º, DA CF. REMISSÃO À LEI ORDINÁRIA. PREVISÃO NO ART. 11, § 7º, DA LEI Nº 9.504/1997. CASSAÇÃO DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA Nº 42/TSE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O TSE há muito firmou a compree...
Jurisprudência - TSE60.017.403 de 28/08/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. VEREADOR. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA FICTÍCIA. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais negou seguimento ao recurso especial manejado com vistas à reforma do acórdão daquela Corte que, por unanimidade, rejeitou a preliminar de ofensa à dialeticidade e, no mérito, por igual votação, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que julgou improcedente a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) ajuizada contra Nikolas Ferreira de Oliveira – el...
Jurisprudência - TSE60.000.132 de 08/03/2023
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (RCED). ART. 262 DO CÓDIGO ELEITORAL. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. PLENO GOZO DOS DIREITOS POLÍTICOS. ART. 14, § 3º, II, DA CF/88.1. Recurso especial e agravo interpostos separadamente pelo Ministério Público e pelo primeiro suplente de vereador de Coronel Fabriciano/MG eleito em 2020 contra aresto do TRE/MG, que, por maioria de quatro votos a três, julgou improcedente o pedido em Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED) proposto em desfavor do recorrido, vereador eleito no mesmo ano.2. Na origem, entendeu–se que a condenação transitada em julgado pela prática de c...
Jurisprudência - TSE60.015.767 de 27/09/2024
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DAS CONTAS REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. DEFERIMENTO. SUSPENSÃO. SANÇÃO. ADIMPLÊNCIA DO PARCELAMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. Trata–se de agravo de instrumento em face de decisão denegatória de recurso especial manejado em desfavor de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá que, por unanimidade, deferiu o pedido de regularização das contas do partido Solidariedade, referentes ao exercício financeiro de 2015, para suspender tão somente as sanções impostas no acórdão daquela Corte que julgou as contas não prestadas, enquan...
Jurisprudência - TSE60.038.435 de 25/03/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PREFEITO REELEITO. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, G, DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS. DECISÃO DA CÂMARA MUNICIPAL. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO DA RECEITA A SER APLICADA NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. INCIDÊNCIA D...
Jurisprudência - TSE60.031.147 de 14/02/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO NA ORIGEM. PREFEITO ELEITO. ALEGADA INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, L, DA LEI COMPLR 64/90. CONDENAÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE COM REFERÊNCIA EXPRESSA À MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE DE SE DISCUTIR A CORREÇÃO DA DECISÃO DA JUSTIÇA COMUM SOBRE O ELEMENTO SUBJETIVO CARACTERIZADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA NA MODALIDADE CULPOSA. COMPATIBILIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 30 E 41 DO TSE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 26 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. O T...
Jurisprudência - TSE60.043.758 de 25/04/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. PREMISSA EQUIVOCADA NA DECISÃO REGIONAL QUANTO À CAUSA MADURA. FALTA DE CITAÇÃO DOS CANDIDATOS IMPUGNADOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.SÍNTESE DO CASO1. Esta Corte Superior, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração, opostos pelos embargados como agravo interno, e a ele deu provimento, a fim de, desde logo, prover o agravo e o recurso especial eleitoral, para julgar procedente o pedido na ação de impugnação de mandato eletivo, decretando a nulidade dos votos recebidos pelos Diretórios Municipais do Partido ...