“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.025.366 de 08/11/2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. IRREGULARIDADES, SUJEITAS A PENALIDADE E A RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, QUE TOTALIZAM R$ 1.420.240,66, VALOR EQUIVALENTE A 15,52% DOS RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. VERBA PÚBLICA IRREGULARMENTE APLICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE GASTOS. INSUFICIÊNCIA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS NA FUNDAÇÃO VINCULADA AO PARTIDO E NO FOMENTO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. CONTAS DESAPROVADAS, COM DETERMINAÇÕES.1. Prestação de contas do Diretório Nacional do AVANTE relativa ao exercício financeiro de 2018, cujo mérito se submete às disposições da Res.-TSE nº 23....
- Jurisprudência - TSE60.000.147 de 08/04/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. VEREADOR. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. PROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA CARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE. PREVISÃO EM LEI E NA JURISPRUDÊNCIA. SÚMULAS Nº 26 E Nº 30/TSE. INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ), em julgamento conjunto, nos autos da AIJE nº 0601227–24.2020.6.19.0135 e da AIME nº 0600001–47.2021.6.19.0135, manteve a procedência dos pedidos formulados nas respectivas ações calcadas na prática de fraude à...
- Jurisprudência - TSE60.122.724 de 08/04/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. VEREADOR. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. PROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA CARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE. PREVISÃO EM LEI E NA JURISPRUDÊNCIA. SÚMULAS Nº 26 E Nº 30/TSE. INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ), em julgamento conjunto, nos autos da AIJE nº 0601227–24.2020.6.19.0135 e da AIME nº 0600001–47.2021.6.19.0135, manteve a procedência dos pedidos formulados nas respectivas ações calcadas na prática de fraude à...
- Jurisprudência - TSE25.187 de 26/08/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. DESAPROVAÇÃO. EMBARGOS DO PTB NACIONAL. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver, no acórdão, contradição, obscuridade, omissão ou mesmo erro material, o que não ocorre no caso. 2. Na hipótese, foram analisadas e rechaçadas as alegações de violação legal e constitucional decorrentes da negativa de despacho anteriormente à sessão de julgamento e não atendimento do pedido de retirada do feito da pauta da sessão virtual. Por essa razão, inexiste omissão a ser suprida quanto ao ponto...
- Jurisprudência - TSE18.051 de 02/09/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL (PC DO B). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de dois embargos de declaração opostos pelo Diretório Nacional do Partido Comunista do Brasil e pelo Ministério Público Eleitoral em face do acórdão deste Tribunal que, por maioria, aprovou, com ressalvas, a prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Comunista do Brasil (PC do B) referente ao exercício financeiro de 2015, com determinação de devolução ao erár...
- Jurisprudência - TSE31.624 de 08/05/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata–se de embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido por esta Corte Superior que, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial interposto por Marco Antonio Marchi e julgou prejudicado o recurso especial de Alexandre Ribeiro Mustafá. 2. O Tribunal Regional Eleitoral confirmou a sentença proferida em ação de investigação judicial eleitoral e manteve a condenação de Marco Antonio Marchi, eleito prefeito do Município de I...
- Jurisprudência - TSE60.082.475 de 08/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal a quo, por maioria, julgou procedente a representação por conduta vedada, impondo a "cassação do diploma a ser expedido" ao ora agravante, deputado estadual, à época ainda não diplomado, bem como multa, "no valor de 50.000 (cinquenta mil) UFIRs, a cada um dos representados, nos termos do art. 73, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.504/97".2. Interposto recurso ordinário, dei provimento ao apelo a fim de afastar a sanção de cassação do diploma imposta ao deputado estadual, ora agravante, mantendo, porém, a condenação de cada ...
- Jurisprudência - TSE60.161.774 de 15/09/2020
EMENTA ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AIJE. ABUSO DOS PODERES POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. SENADOR. SUPLENTE. RECURSO CABÍVEL. ORDINÁRIO. RECURSO RECEBIDO NA ORIGEM COMO ESPECIAL. EQUÍVOCO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA CHAPA MAJORITÁRIA. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. CANDIDATOS SUPOSTAMENTE BENEFICIADOS PELA CONDUTA ALEGADA ABUSIVA. POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, II, DO CPC. PRECEDENTE...