“poder constituinte decorrente” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.006.926 de 17/02/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CONFIGURAÇÃO. USO DE EXPRESSÕES SEMANTICAMENTE SIMILARES A PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTOS. ENUNCIADO Nº 30 DA SÚMULA DO TSE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Na origem, a Corte regional afastou a extinção do feito sem resolução do mérito e, considerando a teoria da causa madura, julgou procedente a representação por propaganda eleitoral antecipada em rede social, impondo aos ora agravantes, candidatos, respectivamente, aos cargos de vereador e de prefeito nas eleições de 2024, multa no valor individual de R$ 5.000,00, nos termos d...
Jurisprudência - TSE60.001.412 de 01/04/2025
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. REPUBLICAÇÃO DE POSTAGEM. REDE SOCIAL. USO DE PALAVRAS QUE EQUIVALEM A PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTOS. PROCEDÊNCIA. SÚMULAS Nº 24, Nº 30 E Nº 28/TSE. REITERAÇÃO DE TESES. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO.1. Trata–se de agravo regimental interposto por candidata ao cargo de prefeito de Carnaíba/PE nas Eleições 2020 contra decisão pela qual se negou seguimento a agravo que questionava a inadmissão de recurso especial aviado contra acórdão pelo qual o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE/PE) manteve a procedência de representação por propagand...
Jurisprudência - TSE60.033.507 de 05/05/2025
ELEIÇÕES 2024. PREFEITO. AGRAVOS INTERNOS. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. PESSOA NATURAL. INTERNET. IMPULSIONAMENTO. ART. 57–B, IV, B, DA LEI 9.504/97. BENEFICIÁRIO. PRÉVIO CONHECIMENTO. NEGADO PROVIMENTO. 1. Na decisão singular agravada, negou–se seguimento aos agravos em recurso especial interpostos contra juízo negativo de admissibilidade do recurso apresentado contra acórdão do TRE/SP em que se manteve condenação dos dois agravantes (o primeiro, à época vice–prefeito de Barueri/SP e candidato ao cargo de prefeito nas Eleições 2024, e o segundo, à época prefeito do mesmo município), em representação p...
Jurisprudência - TSE60.014.080 de 23/05/2025
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. EFEITO OUTDOOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial eleitoral. O recurso especial buscava a reforma de acórdão de tribunal regional eleitoral que reconheceu a prática de propaganda eleitoral irregular em razão da veiculação de artefatos publicitários com efeito visual equivalente a outdoor em ambiente público, ensejando aplicação de multa. O agravante sustenta a ausência de provas da irreg...
Jurisprudência - TSE60.039.405 de 12/05/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PROCEDÊNCIA. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA FICTÍCIA. CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, por unanimidade, negou provimento a recurso e manteve a sentença que julgou procedente a ação de investigação judicial eleitoral ajuizada em face do Partido Republicanos – Municipal – e dos candidatos por ele registrados ao cargo de vereador do Município de Diamante/PB, nas Eleições 2020, sob a alegação de fraude no lançamento da candidatura fictícia de Fernanda Mariana Cus...
Jurisprudência - TSE60.048.913 de 12/08/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. PCB – DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. IRREGULARIDADES QUE TOTALIZAM R$ 11.444,74, VALOR EQUIVALENTE A 135,15% DOS RECURSOS APLICADOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA E DE FONTE VEDADA. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL REFERENTE A DESPESAS DO PARTIDO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DO PARTIDO E DA FUNDAÇÃO PARTIDÁRIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTOS NO SPCA. CONTAS DESAPROVADAS, COM DETERMINAÇÕES.1. Prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Comunista Brasileiro (PCB) relativa ao exercício financeiro de 2021, cujo mérito se submete às disp...
Jurisprudência - TSE60.136.252 de 25/09/2024
ELEIÇÕES 2018. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO NACIONAL. OMISSÃO PARCIAL. SANEAMENTO. COMPLEMENTAÇÃO SEM EFEITO MODIFICATIVO. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Trata–se de segundos embargos de declaração opostos pelo Diretório Nacional do Partido Democrático Trabalhista (PDT) em face de acórdão deste Tribunal que, por unanimidade, rejeitou os primeiros aclaratórios, os quais foram manejados contra aresto que desaprovou as contas de campanha do embargante, referentes às Eleições de 2018, e determinou a suspensão do repasse de novas cotas do Fundo Partidário pelo período de um mês ...
Jurisprudência - TSE60.022.853 de 13/05/2024
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL). CONJUNTO DE IRREGULARIDADES. QUANTITATIVO E PERCENTUAL RELATIVAMENTE BAIXOS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES RELEVANTES À FISCALIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO COM RECURSOS PRÓPRIOS. Dos recursos de fonte vedada 1. O partido não atendeu aos requisitos dispostos no art. 7º, § 1º, da Res.–TSE nº 23.546/2017 ao arrecadar recursos via internet. O recebimento de créditos de empresa prestadora de serviço de arrecadação, sem esclarecimentos quanto à origem dos valores, não afasta...