“poder constituinte decorrente” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.040.577 de 09/05/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. TEMA DE FUNDO. INELEGIBILIDADE CONSTITUCIONAL. ART. 14, § 7º, DA CF/88. PARENTESCO. CHEFE DO PODER EXECUTIVO. CIRCUNSCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. REEXAME. FATOS E PROVAS. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se acórdão unânime do TRE/RN, que, em Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED), decretou a perda do diploma do agravante – Vereador de São José do Campestre/RN eleito em 2020 – em virtude da inelegibilidade por parentesco prevista no art. 14, § 7º, da CF/88, porquanto casado com a ...
Jurisprudência - TSE60.014.039 de 14/02/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATO A PREFEITO DEFERIDO NA ORIGEM. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DE DIREITO E DE FATO. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 1º, IV, A, C.C. O ART. 1º, III, B, 4, DA LC 64/90. VIOLAÇÃO AO ART. 489, C.C. O ART. 1.022 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO REGIONAL ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24 E 30 DO TSE. NÃO PROVIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco deferiu o requerimento de registro de candidatura do agravado ao cargo de prefeito...
Jurisprudência - TSE60.058.294 de 02/04/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). PREFEITO ELEITO. INDEFERIMENTO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DEFERIMENTO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. ART. 1o, I, G, DA LC No 64/1990. CONTAS DE GESTÃO. CARGO DE PREFEITO. EXERCÍCIO DE 2012. DECRETO LEGISLATIVO DE REJEIÇÃO DAS CONTAS FORMALIZADO NO ANO DE 2023. LASTRO EM PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. REQUISITOS DA INCIDÊNCIA DA INELEGIBILIDADE PREENCHIDOS. DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO. GESTOR QUE FOI ALERTADO REITERADAS VEZES PELA CORTE DE CONTAS. INSUFICIÊNCIA CONSCIENTE QUANTO À ADOÇÃO DE MEDI...
Jurisprudência - TSE60.104.336 de 10/11/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. VICE–PREFEITO. INDEFERIMENTO.1. No acórdão embargado, manteve–se indeferido o registro de candidatura do Vice–Prefeito de Goianésia/GO eleito em 2020 por substituição extemporânea do candidato originário (art. 13, § 3º, da Lei 9.504/97), porém se preservou o titular da chapa.EMBARGOS DA COLIGAÇÃO AUTORA DA IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA CHAPA. RELATIVIZAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. PRECEDENTES.2. Inviável a pretensão da embargante – que teve seu recurso especial provido em parte para negar o registro do vice–prefeito – de que se apli...
Jurisprudência - TSE60.652.065 de 07/11/2023
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO. ENUNCIADOS DAS SÚMULAS 24, 27, 28, 30 E 72 DO TSE. RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo desaprovou as contas apresentadas pelo Diretório Estadual do Partido Novo, referentes às Eleições de 2018, determinando o recolhimento ao Tesouro Nacional do valor de R$ 11.499,28, assim como a perda do direito de recebimento de quotas do Fundo partidário do ano seguinte ao trânsito em julgado da decisão pelo prazo de 3 meses.2. Negado seguimento ao agravo em recurso especia...
Jurisprudência - TSE2.592.956 de 24/09/2020
REQUERIMENTO. PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO (PRB). REGISTRO DE MUDANÇAS ESTATUTÁRIAS. NOME. AUSÊNCIA DE SIGLA. POSSIBILIDADE. COMISSÕES PROVISÓRIAS. PRAZO DE VIGÊNCIA. LEI 13.831/2019. ADEQUAÇÃO E EXCLUSÃO DE DISPOSITIVOS. DEFERIMENTO PARCIAL. 1. O Partido Republicano Brasileiro (PRB) requer o registro de alterações promovidas em seu estatuto, aprovadas em Convenção Nacional. 2. Não foram apresentadas impugnações. Parecer da d. Procuradoria–Geral Eleitoral pelo deferimento parcial. 3. Defere–se a mudança de nome e sigla do Partido Republicano Brasileiro (PRB) para Republicanos, inexistindo agremiação registrada nesta Corte co...
Jurisprudência - TSE60.176.118 de 19/09/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. DIRETÓRIO NACIONAL. DEMOCRATAS (DEM). DESAPROVAÇÃO. DESPESA. SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA. RECOLHIMENTO. VALORES. ERÁRIO. VERBAS. FUNDO PARTIDÁRIO. INSTITUTO. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL COM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. No aresto que se embarga, esta Corte Superior, por unanimidade, desaprovou as contas relativas ao exercício de 2016 do Diretório Nacional do Democratas (DEM), determinando o recolhimento de R$ 2.260.979,15 ao erário, com o acréscimo de multa de 6% sobre tal valor, ...
Jurisprudência - TSE60.010.760 de 16/09/2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. CONDENAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. FATO SUPERVENIENTE APÓS A DIPLOMAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. No decisum monocrático, manteve–se aresto unânime do TRE/PA quanto ao indeferimento do registro de candidatura da agravante ao cargo de vereador de Oeiras do Pará/PA nas Eleições 2020, haja vista ausência de condições de elegibilidade (quitação eleitoral e filiação partidária) devido à suspensão de direitos políticos por condenação criminal transitada em julgado (art. 15, ...