“poder constituinte decorrente” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.016.188 de 23/09/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJEs). FEITOS CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS. INELEGIBILIDADE. MULTA. PRELIMINARES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E NULIDADE DA PROVA ADVINDA DA BUSCA E APREENSÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROMESSA E OFERTA DE BENESSES A ELEITORES EM TROCA DE VOTOS. DIÁLOGOS NO APLICATIVO WHATSAPP. APREENSÃO DE DINHEIRO. LISTA DE ELEITORES. MATERIAL DE PROPAGANDA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. REEXAME DE PROVAS. ...
Jurisprudência - TSE60.016.443 de 23/09/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJEs). FEITOS CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS. INELEGIBILIDADE. MULTA. PRELIMINARES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E NULIDADE DA PROVA ADVINDA DA BUSCA E APREENSÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROMESSA E OFERTA DE BENESSES A ELEITORES EM TROCA DE VOTOS. DIÁLOGOS NO APLICATIVO WHATSAPP. APREENSÃO DE DINHEIRO. LISTA DE ELEITORES. MATERIAL DE PROPAGANDA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. REEXAME DE PROVAS. ...
Jurisprudência - TSE60.011.815 de 02/02/2024
ELEIÇÕES 2022. AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. DEPUTADO FEDERAL. DESFILIAÇÃO. CARTA DE ANUÊNCIA. INVALIDADE. COMISSÃO PROVISÓRIA MUNICIPAL. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DO DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO QUE NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS DO § 3º DO ART. 17 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. JUSTA CAUSA. ART. 17, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. INCORPORAÇÃO PARTIDÁRIA. RELEVÂNCIA. DESFILIAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. PERDA DO MANDATO.1. Não é possível conferir validade jurídica a carta de anuência expedida por comissão provisória municipal de partido político com o desiderato de permitir a desfiliação de deputado federal...
Jurisprudência - TSE60.183.050 de 01/09/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO SOLIDARIEDADE (SOLIDARIEDADE). GASTOS. IPVA. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. REGULARIDADE. DESPESAS DIVERSAS. DEFICIÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL. FALHAS QUE PERFAZEM 6,87% DO TOTAL DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. NATUREZA GRAVE. INOBSERVÂNCIA. PERCENTUAL DE 5%. PROMOÇÃO DA MULHER NA POLÍTICA. ANISTIA. EC 117/2022. RECOLHIMENTO. ERÁRIO. RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. No aresto que se embarga, esta Corte Superior desaprovou as contas do Diretório Nacional do Solidariedade (SOLIDARIEDADE) r...
Jurisprudência - TSE60.187.605 de 19/08/2022
PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL DE 2018. PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO (PCB).1. Trata-se de prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Comunista Brasileiro (PCB) relativa a recursos financeiros movimentados na campanha eleitoral de 2018. DOCUMENTOS. JUNTADA. EXTEMPORANEIDADE. INCIDÊNCIA. EFEITOS. PRECLUSÃO.2. Descabe conhecer dos documentos juntados no ID 138.332.438. A grei, intimada acerca do prazo adicional de cinco dias para cumprir as diligências do primeiro exame técnico e apresentar as contas retificadoras, mais uma vez não o fez a tempo e modo, incidindo a preclusão, nos termos do art. 72, § 1º, da Res.-TSE 23.553/201...
Jurisprudência - TSE60.186.561 de 09/06/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41–A DA LEI 9.504/97.1. No decisum monocrático, reformou–se em parte aresto do TRE/RO apenas para julgar extinta a representação, sem exame de mérito, em face de dois cabos eleitorais. Manteve–se, porém, condenação ao pagamento de multa de 6.000,00 UFIRs ao agravante, não eleito deputado estadual em 2018 por Rondônia, pela prática de compra de votos (art. 41–A da Lei 9.504/97).PRELIMINAR. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA.2. Inexiste perda de objeto quanto ao candidato, conforme tese firmada por esta Corte: "a partir das Eleições ...
Jurisprudência - TSE15.453 de 25/06/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. CONTAS JULGADAS DESAPROVADAS. ESCLARECIMENTOS QUANTO À CONCLUSÃO. ERRO MATERIAL. CÁLCULO ARITMÉTICO. EMBARGOS ACOLHIDOS, EM PARTE, PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL E PRESTAR ESCLARECIMENTOS, SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.1. As contas do Diretório Nacional do PSTU foram desaprovadas, tendo sido determinado o recolhimento ao erário do valor de R$ 206.760,27 – relativo aos recursos do Fundo Partidário utilizados irregularmente –, além de outras providências.2. Preliminar de nulidade do julgamento2.1. A agremiação requereu o destaque do presente p...
Jurisprudência - TSE60.078.336 de 04/04/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO (PRTB). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA A COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. NÃO APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROGRAMAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. AUSÊNCIA DE REPASSE DE RECURSOS PARA DIRETÓRIOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. PAGAMENTO DE IMPOSTOS. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE FONTE VEDADA. DESAPROVAÇÃO. 1. Trata–se da Prestação de Contas do Diretório Nacional do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB) relativa ao exercício financeiro de 2019. 2. Incabível o exame das contas fundacionais desse exercício financeiro, diante do que decidi...