“poder constituinte decorrente” em Decisões

Jurisprudência - TSE2.469 de 05/12/2023
AGRAVOS. CONVERSÃO. RECURSOS ESPECIAIS. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. AÇÃO PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO PARA FINS ELEITORAIS. ART. 353 DO CÓDIGO ELEITORAL.1. Recursos especiais interpostos pelo ex-prefeito de Silva Jardim/RJ reeleito em 2016, por ex-vereador e, ainda, por duas representantes de partidos políticos que disputaram o pleito, contra aresto unânime em que o TRE/RJ manteve condenação pela prática do crime do art. 353 do Código Eleitoral, por uso de documento falso com finalidade eleitoral (atas de convenções partidárias), com penas privativas de liberdade variáveis, inferiores a dois anos de reclusão, substituídas por restritiv...
Jurisprudência - TSE60.011.733 de 20/09/2024
EXERCÍCIO 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. PARTIDO POLÍTICO EXTINTO. FUSÃO. RECURSOS PÚBLICOS. FUNDO PARTIDÁRIO. RECOLHIMENTO. TESOURO NACIONAL. MULTA. ART. 48 DA RES.–TSE 23.604. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE. PARTIDO RESULTANTE DE FUSÃO. ART. 3º, I, DA EMENDA CONSTITUCIONAL 111/2021. ART. 5º, XLV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÕES NÃO CARACTERIZADAS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de embargos de declaração opostos pelo Diretório Estadual do União Brasil em face de decisão monocrática, por meio da qual foi ...
Jurisprudência - TSE60.136.565 de 02/10/2023
REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2022. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. INTERNET.1. Representação ajuizada por coligação em desfavor de candidata ao cargo de deputado federal por São Paulo nas Eleições 2022, por propaganda irregular consubstanciada em vídeo de sua autoria, na plataforma YouTube, em que veiculou notícias falsas a respeito de suposta manipulação de urnas eletrônicas no Município de Itapeva/SP.PRELIMINARES. EXTEMPORANEIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO.2. A demanda foi proposta em 5/10/2022, data anterior ao segundo turno, e o teor da postagem impugnada cinge–se à legitimidade do processo eleitoral como um todo. Prelimina...
Jurisprudência - TSE60.010.471 de 01/04/2025
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 323 DO CÓDIGO ELEITORAL. DIVULGAÇÃO DE FATOS INVERÍDICOS. ART. 325 DO CÓDIGO ELEITORAL. DIFAMAÇÃO ELEITORAL. POSTAGENS OFENSIVAS À HONRA E À IMAGEM DO PREFEITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES. CANDIDATO À REELEIÇÃO NO PLEITO DE 2020. LIMITES À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DEVERES DE CUIDADO, PERTINÊNCIA E VERACIDADE INERENTES AO JORNALISMO. VIOLAÇÃO. ELEMENTARES DOS TIPOS PENAIS. MOLDURA FÁTICO–PROBATÓRIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEMONSTRAÇÃO. EXCEÇÃO DA VERDADE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DA OFENSA COM AS ATIVIDADES PRECÍPUAS DO CARGO DE PREFEITO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCI...
Jurisprudência - TSE60.182.613 de 11/05/2022
PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL – PROS. EXERCÍCIO DE 2016. DESAPROVAÇÃO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Republicano da Ordem Social – PROS, referente ao exercício financeiro de 2016, apresentada em 28.4.2017, com sugestões da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias e do Ministério Público no sentido da sua desaprovação.2. O Ministério Público Eleitoral defende o encaminhamento dos autos ao Tribunal de Contas da União para fiscalização dos recursos repassados pela agremiação à Fundação da Ordem Social.3. Este Tribunal, no julgamento...
Jurisprudência - TSE60.076.275 de 16/04/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PROCEDÊNCIA. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA FICTÍCIA. CARACTERIZAÇÃO. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DESPROVIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, por maioria, reformou a sentença e julgou procedentes os pedidos formulados em ação de investigação judicial eleitoral proposta em face do Partido Solidariedade – Municipal e de seus candidatos ao cargo de vereador no Município de Aracruz/ES, por entender comprovada a prática de fraude à cota de gênero. 2. O recurso especial inter...
Jurisprudência - TSE60.016.273 de 23/09/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJEs). FEITOS CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS. INELEGIBILIDADE. MULTA. PRELIMINARES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E NULIDADE DA PROVA ADVINDA DA BUSCA E APREENSÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROMESSA E OFERTA DE BENESSES A ELEITORES EM TROCA DE VOTOS. DIÁLOGOS NO APLICATIVO WHATSAPP. APREENSÃO DE DINHEIRO. LISTA DE ELEITORES. MATERIAL DE PROPAGANDA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. REEXAME DE PROVAS. ...
Jurisprudência - TSE60.015.836 de 23/09/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJEs). FEITOS CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS. INELEGIBILIDADE. MULTA. PRELIMINARES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E NULIDADE DA PROVA ADVINDA DA BUSCA E APREENSÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROMESSA E OFERTA DE BENESSES A ELEITORES EM TROCA DE VOTOS. DIÁLOGOS NO APLICATIVO WHATSAPP. APREENSÃO DE DINHEIRO. LISTA DE ELEITORES. MATERIAL DE PROPAGANDA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. REEXAME DE PROVAS. ...