“poder constituinte decorrente” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.276.623 de 21/11/2023
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. ART. 29, §§ 5º E 5º–A, DA RES.–TSE 23.610. IMPULSIONAMENTO. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO CNPJ DO RESPONSÁVEL. HIPERLINK. BIBLIOTECA DE ANÚNCIOS DO FACEBOOK. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, por unanimidade, deu provimento a recurso eleitoral e julgou improcedente o pedido inicial formulado em representação por impulsionamento irregular de propaganda, concluindo, em suma, que houve o cumprimento dos §§ 5º e 5º–A do art. 29 da Res.–TSE 23.610, pois o hiperlink seria a biblioteca de anúncios do Facebook, onde teri...
Jurisprudência - TSE60.304.286 de 03/09/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS DESAPROVADAS PELA CORTE DE ORIGEM. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE DO AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NºS 24, 30 e 72 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Na origem, a Corte regional desaprovou a prestação de contas do candidato ao cargo de deputado estadual, nas eleições de 2022, considerando que as falhas apontadas (despesas com combustíveis sem a respectiva comprovação, contratação de serviços sem a correspondente documentação, entre outras) são graves e insanáveis.2. O agravo em recurso espec...
Jurisprudência - TSE60.064.748 de 29/09/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESQUISA ELEITORAL. IRREGULARIDADE NA PESQUISA DE INTENÇÃO DE VOTO. PRIMEIRO TURNO 2020. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal de origem, soberano na análise de fatos e provas, manteve a sentença de procedência do pedido inicial formulado em representação por irregularidade em pesquisa de intenção de voto realizada pela agravante, para aplicar a penalidade de multa no limite mínimo previsto no art. 17 da Res.–TSE 23.600, diante do descumprimento da exigência estabelecida no art. 2º, inciso IV, da mesma resolução, de delimitação da área física de realização do trabalho.2. Por m...
Jurisprudência - TSE60.006.406 de 06/03/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. ART. 3º–A DA RES.–TSE Nº 23.610/2019. CONFECÇÃO DE CAMISETAS, BONÉS E ADESIVOS COM ARTE DE PRÉ–CAMPANHA. DISTRIBUIÇÃO E USO MASSIVO EM FESTA RELIGIOSA COM USO DE TRIO ELÉTRICO. BEM PÚBLICO. USO DE OUTDOOR. VEICULAÇÃO EM REDE SOCIAL. FORMAS E MEIOS PROSCRITOS. CONFIGURAÇÃO. INVIABILIDADE DO AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NºS 24, 30 E 72 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Na origem, a Corte regional manteve condenação por suposta propaganda eleitoral extemporânea, nos termos do art. 3º–A da Res.–TSE nº ...
Jurisprudência - TSE60.007.011 de 17/02/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CONFIGURAÇÃO. USO DE EXPRESSÕES SEMANTICAMENTE SIMILARES A PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTOS. ENUNCIADO Nº 30 DA SÚMULA DO TSE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Na origem, a Corte regional afastou a extinção do feito sem resolução do mérito e, considerando a teoria da causa madura, julgou procedente a representação por propaganda eleitoral antecipada em rede social, impondo aos ora agravantes, candidatos aos cargos de vereador e de prefeito nas eleições de 2024, multa no valor individual de R$ 5.000,00, nos termos do art. 36, § 3º, da Lei nº 9...
Jurisprudência - TSE60.002.798 de 08/05/2025
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. VEREADOR. COMENTÁRIOS DO PRÉ–CANDIDATO NA SUA REDE SOCIAL INSTAGRAM COM PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTOS. USO DE EXPRESSÕES EQUIVALENTES. ART. 3º–A DA RES.–TSE nº 23.610/2019. ILÍCITO CARACTERIZADO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Trata–se de agravo regimental interposto por pré–candidato ao cargo de vereador do Município de Guarulhos/SP nas Eleições 2024 contra decisão pela qual se negou seguimento a agravo que questionava a in...
Jurisprudência - TSE60.137.257 de 17/10/2023
ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. CANDIDATO A PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. INTERNET. TWITTER. VÍDEO INTITULADO "RELEMBRE OS ESQUEMAS DO GOVERNO LULA". CARÁTER DESINFORMATIVO. INFRAÇÃO AO ART. 9º–A DA RES.–TSE 23.610. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. LIMINAR DEFERIDA. CONFIRMAÇÃO. REMOÇÃO DE CONTEÚDO. ART. 57–D, § 2º, DA LEI 9.504/97. MULTA. APLICAÇÃO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de representação ajuizada pela Coligação Brasil da Esperança em desfavor de Brasil Paralelo Entretenimento e Educação S/A, sob a alegação de que a demandada, no dia 5.10.2022, veiculou vídeo em seu perfil do Twitter, intitulado RELEMBRE OS ESQUEMAS DO GO...
Jurisprudência - TSE60.176.555 de 06/05/2022
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. PSB – DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. IRREGULARIDADES QUE TOTALIZAM R$ 7.685.604,85, EQUIVALENTE A 14,98% DO TOTAL DE RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RECURSOS PROVENIENTES DE FONTE VEDADA. REPASSES PARA DIRETÓRIOS ESTADUAIS IMPEDIDOS DE RECEBER RECURSOS PÚBLICOS. INSUFICIÊNCIA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS NO FOMENTO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. DESVIO DE FINALIDADE NA DEVOLUÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS, PELA FUNDAÇÃO, AO DIRETÓRIO NACIONAL DO PSB. MALFERIMENTO À TRANSPARÊNCIA, À LISURA E ...