“poder constituinte decorrente” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.092.739 de 19/12/2022
REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR DESINFORMATIVA – ALEGADA DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO OU GRAVEMENTE DESCONTEXTUALIZADO – ART. 9º-A DA RESOLUÇÃO/TSE 23.610/2019 – INOCORRÊNCIA – FALAS VAGAS OU AMBÍGUAS – POSTAGENS QUE NAVEGAM COM COMENTÁRIOS, CRÍTICAS OU ANÁLISES DENTRO DO ESPECTRO POSSÍVEL DE SIGNIFICAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO PÚBLICA DO PRÓPRIO CANDIDATO – IMPRESTABILIDADE DA REPRESENTAÇÃO COMO FORMA DE ESTABELECIMENTO JUDICIAL DE UMA ÚNICA INTERPRETAÇÃO POSSÍVEL A MANIFESTAÇÕES LACUNOSAS – REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – RECURSO DESPROVIDO.1. A intervenção judicial sobre o livre mercado de ideias políticas deve sempre se ...
Jurisprudência - TSE60.081.894 de 26/09/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. VEREADOR. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAIS. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VERBETES SUMULARES 26 E 27 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral manteve a sentença que julgou não prestadas as contas de campanha da agravante, referentes às Eleições de 2020, nas quais concorreu ao cargo de vereador no Município de Salvaterra/PA, em razão da não apresentação da sua prestação de contas finais, c...
Jurisprudência - TSE60.037.045 de 13/03/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS NA ORIGEM. CHEQUE CRUZADO. AUSÊNCIA. PROVAS. ORIGEM. RECURSOS. EXISTÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECIBO DE PAGAMENTO. CÓPIA DO CHEQUE. ART. 60, §§ 1º e 2º, DA RES.–TSE Nº 23.607/2019. ENUNCIADOS NºS 24 E 30 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. A decisão impugnada negou seguimento ao agravo devido à incidência dos Enunciados Sumulares nºs 24 e 30 do TSE: a uma, porque contrariar as conclusões da Corte regional a respeito da idoneidade e da suficiência dos do...
Jurisprudência - TSE60.040.172 de 09/09/2022
CONSULTA. PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS. FINANCIAMENTO MÍNIMO ÀS CANDIDATURAS DE MULHERES E DE PESSOAS NEGRAS. RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO E DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. FISCALIZAÇÃO. RES.-TSE Nº 23.607/2019.1. Consulta formulada nos seguintes termos:1.1. Questionamento 1: "Pode-se adotar o âmbito nacional de fiscalização de recursos do Fundo Partidário destinados às candidaturas de mulheres e pessoas negras, tal como feito pelo art. 17 da Resolução do TSE nº 23.607/2019, com as alterações promovidas pela Res. 23.665/2021, no tocante ao Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (FEFC), possibilitando que a regularidade...
Jurisprudência - TSE55.524 de 25/03/2021
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO. DESAPROVAÇÃO. RECURSO DA AGREMIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE OFICIO DE RECOLHIMENTO DE SUSPENSÃO DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OFENSA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral, por unanimidade, manteve a sentença que desaprovou as contas da agremiação partidária relativas à campanha eleitoral de 2016 e decidiu, por maioria, de ofício, impor–lhe a suspensão do repasse de quotas do Fundo Partidário p...
Jurisprudência - TSE60.149.203 de 25/10/2022
ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. CANDIDATO A PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. INTERNET. REDE SOCIAL. DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO OU GRAVEMENTE DESCONTEXTUALIZADO, RELATIVO AO FAMIGERADO "KIT GAY". ART. 9º-A DA RES.-TSE Nº 23.610/2019. HIPÓTESE CONFIGURADORA DE DESINFORMAÇÃO CIRCULAR. CONTEÚDO ANTIGO, SISTEMATICAMENTE RECONHECIDO COMO DESINFORMATIVO E OFENSIVO. REMOÇÃO. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA. REFERENDO.1. A intervenção judicial sobre o livre mercado de ideias políticas deve sempre se dar de forma excepcional e necessariamente pontual, apenas se legitimando naquelas hipóteses de desequilíbrio ou de excesso ...
Jurisprudência - TSE60.173.629 de 17/11/2022
ELEIÇÕES 2022. REFERENDO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA ELEITORAL. REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL. DEFERIMENTO.1. O Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL) dispõe sobre a necessidade de requisição de Força Federal durante a realização do 2º turno das Eleições 2022 nos municípios de São Sebastião, Junqueiro, Teotônio Vilela e Feira Grande.2. Na reclamação 0601740–66, a Coligação Merece Mais pretende, em síntese, "o apoio de tropas federais aos municípios de BATALHA, CAMPO ALEGRE, CANAPI, CORURIPE, DELMIRO GOUVEIA, INHAPI, MAJOR ISIDORO, MARECHAL DEODORO, MATA GRANDE, MATRIZ DE CAMARAGIBE, MURICI, PALMEIRA DOS ÍNDIOS, PÃO DE AÇÚCAR, PEN...
Jurisprudência - TSE60.304.745 de 21/10/2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. PARTIDO POLÍTICO. CONTAS DE CAMPANHA DESAPROVADAS. USO INDEVIDO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. ART. 82, § 1º, DA RES.–TSE 23.553/2017. CABIMENTO. OFENSA AO ART. 55–A DA LEI 9.096/95. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 72/TSE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum agravado, manteve–se aresto unânime por meio do qual o TRE/GO desaprovou as contas de campanha de 2018 do partido agravante e suspendeu o repasse de novas cotas do Fundo Partidário por dois meses devido às seguintes falhas (14% das receitas): a) não destinar à...