“poder constituinte decorrente” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.182.880 de 28/04/2022
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL (PC DO B). ACÓRDÃO EMBARGADO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de segundos embargos de declaração opostos pelo Diretório Nacional do Partido Comunista do Brasil (PC do B) e pelos seus dirigentes em face de acórdão deste Tribunal Superior, por meio do qual foram rejeitados os primeiros aclaratórios, apresentados em desfavor de aresto que rejeitou questão de ordem suscitada pelo Ministério Público Eleitoral e, no mérito, negou provi...
Jurisprudência - TSE60.002.737 de 25/11/2022
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RRC. CAUSA DE INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, G, DA LC Nº 64/1990. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE RECONHECEU A VIGÊNCIA DOS EFEITOS DOS ARESTOS QUE FUNDAMENTARAM AS IMPUGNAÇÕES AO RRC E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. ALEGADOS VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. FORMAÇÃO DE AUTOS SUPLRES.1. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro mate...
Jurisprudência - TSE60.030.330 de 07/12/2020
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. IMPUGNAÇÃO POR INELEGIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. DEFERIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1º, I, G, DA LC Nº 64/1990. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 72 DO TSE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1º, I, L, DA LC Nº 64/1990. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 24 DO TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL EMBASADO NA MESMA TESE QUE FUNDAMENTA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL POR OFENSA À LEI. ANÁLISE PREJUDICADA. NÃO CONHECIMENTO.1. Hipótese em que o Tribunal a quo entendeu que não incide a causa de inelegibilidade descrita ...
Jurisprudência - TSE60.007.714 de 17/08/2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS. ART. 1º, I, G, DA LC 64/90. DÉCIFIT ORÇAMENTÁRIO. ART. 42 DA LRF. AFRONTA. ART. 1.022 DO CPC/2015. CONFIGURAÇÃO. ARGUMENTOS. RELEVÂNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. RETORNO DOS AUTOS. CONCESSÃO DE OFÍCIO. TUTELA DE URGÊNCIA. COMUNICAÇÃO IMEDIATA. DIPLOMAÇÃO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática por meio da qual se manteve indeferido o registro de candidatura do vencedor do pleito majoritário de Santa Bárbara/RS nas Eleições 2020 com base na inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC 64/90 (rejeição de c...
Jurisprudência - TSE60.069.803 de 15/06/2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. CANDIDATO. INTERNET. ARTS. 57–B DA LEI 9.504/97 E 28 DA RES.–TSE 23.610/2019. AUSÊNCIA. FORNECIMENTO PRÉVIO. JUSTIÇA ELEITORAL. ENDEREÇO. PÁGINA. REDE SOCIAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, mantiveram–se sentença e aresto unânime quanto à imposição de multa ao agravante, candidato ao cargo de vereador de Campina Grande do Sul/PR nas Eleições 2020, por não informar de modo prévio, a esta Justiça Especializada, o endereço da página de rede social em que veiculara propaganda no período de campanha.2. Consoante o art. 28, IV, da Res....
Jurisprudência - TSE60.067.296 de 15/06/2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. CANDIDATO. INTERNET. ARTS. 57–B DA LEI 9.504/97 E 28 DA RES.–TSE 23.610/2019. AUSÊNCIA. FORNECIMENTO PRÉVIO. JUSTIÇA ELEITORAL. ENDEREÇO. PÁGINA. REDE SOCIAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, mantiveram–se sentença e aresto unânime quanto à imposição de multa ao agravante, candidato ao cargo de vereador de Paraíso do Norte/PR nas Eleições 2020, por não informar de modo prévio, a esta Justiça Especializada, o endereço da página da rede social em que veiculara propaganda no período de campanha.2. Consoante o art. 28, IV, da Res.–TSE ...
Jurisprudência - TSE60.071.941 de 19/05/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. ART. 14, § 7º, DA CF/88. INELEGIBILIDADE REFLEXA. PARENTESCO. AFINIDADE. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA ROBUSTA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 24/TSE. OMISSÃO E PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No aresto embargado, por unanimidade de votos, manteve–se indeferido o registro de candidata eleita (sub judice) ao cargo de vereador de Vila Boa/GO nas Eleições 2020, em decorrência de inelegibilidade por parentesco (art. 14, § 7º, da CF/88).2. Nos aclaratórios, aponta–se erro de premissa fática, porquanto o vínculo contínuo e d...
Jurisprudência - TSE60.125.405 de 14/10/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. INTEMPESTIVIDADE. RECONSIDERAÇÃO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. CABIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA 36/TSE. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. FUNGIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, reconheceu–se a intempestividade do apelo nobre, interposto por candidato ao cargo de deputado federal pelo Maranhão nas Eleições 2022, com base nos arts. 38, § 8º, e 63, caput, da Res.–TSE 23.609/2019 c/c o art. 78, caput, da Res.–TSE 23.609/2019 – que respectivamente assentam o prazo de três dias para se interpor recurso especial ou ordinário em p...