“poder constituinte decorrente” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.135.788 de 25/10/2022
ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. CANDIDATO. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR NA INTERNET. ALEGADA DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO OU GRAVEMENTE DESCONTEXTUALIZADO. ART. 9º-A DA RES.-TSE No 23.610/2019. INDEVIDA ASSOCIAÇÃO DE CANDIDATO A CRIME DE HOMICÍDIO QUE JÁ FOI ELUCIDADO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. CONTEÚDO JÁ TIDO COMO DESINFORMATIVO E OFENSIVO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE. ORDEM DE REMOÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. REFERENDO.1. A intervenção judicial sobre o livre mercado de ideias políticas deve sempre se dar de forma excepcional e necessariamente pontual, apenas se legitimando naquelas hipótes...
Jurisprudência - TSE60.564.850 de 13/03/2023
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. CONTAS DE CAMPANHA DESAPROVADAS, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO ERÁRIO. 1. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 63, § 1º, DA RES.–TSE Nº 23.553/2017. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRECLUSÃO. PRECEDENTE DO STJ. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 26 DO STJ. NEGADO PROVIMENTO.1. O TRE/SP desaprovou as contas de candidato ao cargo de deputado federal pelo Estado de São Paulo nas eleições 2018, bem como determinou o recolhimento das quantias de R$ 17.1...
Jurisprudência - TSE3.668 de 28/11/2022
ELEIÇÕES 2008. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO ADULTERADO PARA FINS ELEITORAIS. ART. 353 DO CÓDIGO ELEITORAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. REJEIÇÃO.1. Inocorrência das baldas que ensejariam, nos termos dos arts. 275 do Código Eleitoral e 1.022 do Código de Processo Civil, o acolhimento dos embargos de declaração.2. O agravo regimental foi desprovido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula nº 26/TSE. D...
Jurisprudência - TSE60.027.781 de 04/02/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATO A PREFEITO. PROPAGANDA ELEITORAL. INTERNET. REDE SOCIAL. ARTS. 57–B DA LEI 9.504/97 E 28 DA RES.–TSE 23.610/2019. AUSÊNCIA. FORNECIMENTO PRÉVIO. JUSTIÇA ELEITORAL. ENDEREÇO. PÁGINA. MULTA. MÍNIMO LEGAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se aresto unânime do TRE/CE no sentido da condenação do agravante ao pagamento de multa de R$ 5.000,00 por ausência de informação à Justiça Eleitoral, de modo prévio, do endereço das páginas de redes sociais em que veiculadas propagandas no período de campanha.2...
Jurisprudência - TSE60.035.953 de 03/09/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. CONTAS DESAPROVADAS NA ORIGEM. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE DO AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NºS 24 e 30 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Na origem, a Corte regional desaprovou a prestação de contas do candidato ao cargo de vereador, nas eleições de 2020, por concluir que as falhas apontadas, consubstanciadas na omissão de notas fiscais referentes à contratação de serviços gráficos, configuraram uso de recursos de origem não identificada (RONI).2. O agravo em recurso especial teve seu seguimen...
Jurisprudência - TSE60.045.448 de 08/05/2024
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. CRIME. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE A ELEITORES NO DIA DAS ELEIÇÕES. ART. 11, III, DA LEI 6.091/74. CONDENAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO. COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 24 DO TSE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. Trata–se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo em recurso especial e mantido o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba que, por unanimidade, negou provimento a recurso criminal, mantendo a sentença do Juízo da 51a Zona Ele...
Jurisprudência - TSE60.071.858 de 01/12/2023
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. POSTAGEM NO INSTAGRAM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR Nº 26 DESTE TRIBUNAL. "PALAVRAS MÁGICAS". PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. MAIOR VISIBILIDADE DA POSTAGEM. MULTA ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA CARACTERIZADA. MULTA RAZOÁVEL. DESPROVIMENTO.1. O agravo em recurso especial deve impugnar todos os fundamentos da decisão agravada sob pena de aplicação do Enunciado Sumular nº 26 do TSE.2. A alegação de que o recurso especial foi interposto com ...
Jurisprudência - TSE60.005.943 de 21/02/2025
ELEIÇÕES 2024. PREFEITO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. INTERNET. IMPULSIONAMENTO. VEDAÇÃO. ARTS. 3º–B DA RES.–TSE 23.610/2019 E 57–C, § 3º, DA LEI 9.504/97. CONFIGURAÇÃO. MULTA. SÚMULA 30/TSE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão singular agravada, negou–se seguimento ao agravo em recurso especial interposto contra juízo negativo de admissibilidade de recurso apresentado contra acórdão do TRE/MG em que se reformou a sentença para condenar o agravante, à época dos fatos pré–candidato ao cargo de prefeito de Belo Horizonte/MG nas Eleições 2024, ...