“poder constituinte decorrente” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.113.480 de 10/03/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. CERTIDÃO CRIMINAL POSITIVA. DECLARAÇÃO DE HOMONÍMIA INVÁLIDA. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO. AFRONTA. DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. VIOLAÇÃO. ART. 14 DA CF/88. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 26, 27 E 72/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se aresto unânime do TRE/SP quanto ao indeferimento de registro de candidatura ao cargo de vereador de São Paulo/SP nas Eleições 2020 por falta de condição de elegibilidade, haja vista que não se apresentou declaração de homon...
Jurisprudência - TSE60.046.613 de 04/02/2022
AGRAVOS INTERNOS. RECURSOS ESPECIAIS. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATOS. VEREADOR. PROPAGANDA ELEITORAL. INTERNET. REDE SOCIAL. ARTS. 57–B DA LEI 9.504/97 E 28 DA RES.–TSE 23.610/2019. ENDEREÇO. FORNECIMENTO PRÉVIO À JUSTIÇA ELEITORAL. AUSÊNCIA. PÁGINA. MULTA. MÍNIMO LEGAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, de relatoria originária do e. Ministro Luis Felipe Salomão, manteve–se aresto unânime do TRE/CE no sentido da condenação de cada um dos ora agravantes ao pagamento de multa de R$ 5.000,00 por não informarem à Justiça Eleitoral, de modo prévio, o endereço das página...
Jurisprudência - TSE60.047.050 de 07/02/2022
AGRAVOS INTERNOS. RECURSOS ESPECIAIS. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATOS. VEREADOR. PROPAGANDA ELEITORAL. INTERNET. REDE SOCIAL. ARTS. 57–B DA LEI 9.504/97 E 28 DA RES.–TSE 23.610/2019. ENDEREÇO. FORNECIMENTO PRÉVIO À JUSTIÇA ELEITORAL. AUSÊNCIA. PÁGINA. MULTA. MÍNIMO LEGAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, de relatoria originária do e. Ministro Luis Felipe Salomão, manteve–se aresto unânime do TRE/CE no sentido da condenação de cada um dos ora agravantes ao pagamento de multa de R$ 5.000,00 por não informarem à Justiça Eleitoral, de modo prévio, o endereço das página...
Jurisprudência - TSE60.424.082 de 12/12/2023
ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. IMPULSIONAMENTO. INTERNET. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 57–C, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. SÚMULA Nº 30/TSE. MULTA. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Na espécie, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP) manteve a sentença em que se julgou procedente o pedido formulado na representação por propaganda eleitoral irregular, condenando os ora embargantes, individualmente, ao pagamento de multa no patamar mínimo legal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por impulsionamento de propaganda negativa,...
Jurisprudência - TSE60.141.465 de 02/02/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. VEREADOR. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. NÃO APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 26 DO TSE. INCIDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral manteve a sentença que julgou não prestadas as contas de campanha da agravante, referentes às Eleições de 2020, nas quais concorreu ao cargo de vereador no Município de Ananindeua/PA, em razão da não apresentação da sua prestação de contas finais, com fundamento nos arts. 49, § 5º, IV, e 74, IV, a, da Res.–TSE 23....
Jurisprudência - TSE60.127.248 de 15/12/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. FALTA DE REGULAR COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM RECURSOS PÚBLICOS. PERCENTUAL ÍNFIMO. AUSÊNCIA DE MÁ–FÉ. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DO VALOR TIDO POR IRREGULAR. DESPROVIMENTO.1. É facultado ao relator decidir monocraticamente respaldado na jurisprudência desta Corte Superior, nos termos do art. 36, § 7º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral. Precedentes.2. In casu, o Tribunal de origem desaprovou as contas em virt...
Jurisprudência - TSE60.305.245 de 13/10/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. RECEBIMENTO COMO RECURSO ORDINÁRIO. DISCUSSÃO. DIPLOMA. DEPUTADO ESTADUAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. DESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. CONFIGURAÇÃO. SÍNTESE DO CASO 1. Trata–se de agravo regimental em face da decisão por meio da qual, nos termos do art. 36, § 7º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, dei provimento ao agravo em recurso especial do Ministério Público, apenas para conferir trânsito ao apelo denegado na origem, assentando que o recurso poderia ser conhecido como ordinário, por aplicação da fungibilidade. 2. A pretensão do agravo interno...
Jurisprudência - TSE2.387 de 03/04/2023
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO MUNICIPAL DEMOCRATAS (DEM). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. CONTAS DESAPROVADAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 26 E 24 DO TSE. NÃO PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia negou provimento a recurso e manteve a sentença que julgou desaprovadas as contas do agravante, relativas ao exercício financeiro de 2018, determinando a devolução de R$ 7.843,47 ao erário.2. Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo em r...