“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF1535441 de 09/05/2025
É infraconstitucional a controvérsia sobre a limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros ao teto de 20 (vinte) salários-mínimos previsto na Lei nº 6.950/1981. 1393 - Limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros ao teto de 20 salários-mínimos.
- Tributário
- Limites ao Poder de Tributar
- Súmula - STF436 de 01/06/1964
**Enunciado** É válida a L. 4.093, de 24.10.959, do Paraná, que revogou a isenção concedida às cooperativas por lei anterior. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 01/06/1964 **Fonte de publicação** DJ de 06/07/1964, p. 2184; DJ de 07/07/19...
- Tributário
- Limites ao Poder de Tributar
- Imunidades
- Jurisprudência - STF1278713 de 25/02/2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE OS CARGOS DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR E DE ANALISTA JUDICIÁRIO ÁREA FIM DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI ESTADUAL 4.834/2016. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO C...
- Constitucional
- Organização dos Poderes
- Poder Judiciário
- Justiça Estadual
- Jurisprudência - STF1344400 de 18/02/2022
1192 - Constitucionalidade de lei municipal que preveja revisão geral anual do subsídio de agentes políticos na mesma legislatura...
- Constitucional
- Organização dos Poderes
- Poder Legislativo
- Processo Legislativo
- Jurisprudência - STF1096029 de 04/04/2018
986 - Discussão acerca da constitucionalidade do § 3º do artigo 224 do Código Eleitoral no tocante à necessidade de realização de novas eleições sempre que ocorrer o indeferimento do registro de candidatura, em pleito majoritário, independentemente do número de votos então anulados....
- Constitucional
- Organização dos Poderes
- Poder Judiciário
- Justiça Eleitoral
- Súmula - STF623 de 24/09/2003
**Enunciado** Não gera por si só a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer do mandado de segurança com base no art. 102, I, n, da Constituição, dirigir-se o pedido contra deliberação administrativa do tribunal de origem, da...
- Constitucional
- Organização dos Poderes
- Poder Judiciário
- Supremo Tribunal Federal
- Súmula - STF691 de 24/09/2003
**Enunciado** Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 24/09/2003 **Fo...
- Constitucional
- Organização dos Poderes
- Poder Judiciário
- Supremo Tribunal Federal
- Súmula - STF690 de 24/09/2003
**Enunciado** Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 24/09/2003 **Fonte de publicação** DJ de...
- Constitucional
- Organização dos Poderes
- Poder Judiciário
- Supremo Tribunal Federal