“poder constituinte decorrente” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.029.771 de 24/03/2025
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. SUPOSTO DESVIRTUAMENTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER ELEITOREIRO. REENQUADRAMENTO JURÍDICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra a decisão que reformou o entendimento do TRE/BA, que julgou parcialmente procedente a representação por suposto desvirtuamento de propaganda partidária, ao entender que a propaganda veiculada teria tido o objetivo de promover vereadora e filiada, desviando–se da finalidade de promoção do partido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (a) determinar se a propaganda partidária desvirtuou sua finalidade...
Jurisprudência - TSE60.024.308 de 31/03/2025
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. SUPOSTO DESVIRTUAMENTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER ELEITOREIRO. REENQUADRAMENTO JURÍDICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto da decisão que reformou o entendimento do TRE/BA, que julgou parcialmente procedente a representação por suposto desvirtuamento de propaganda partidária, ao concluir que a propaganda veiculada teria como objetivo promover vereadora e filiada, desviando–se da finalidade de promoção do partido.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (a) determinar se a propaganda partidária desvirtuou sua finalidade ao promover a fil...
Jurisprudência - TSE27.093 de 01/09/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO PROGRESSISTA (PP). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. RECEBIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO. RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. RECURSOS PRÓPRIOS.SÍNTESE DO CASO1. Trata-se de dois embargos de declaração opostos pelo Diretório Nacional do Partido Progressista (PP) e pelo Ministério Público Eleitoral em face de decisão individual que aprovou, com ressalvas, a prestação de contas do referido órgão diretivo, referente ao exercício financeiro de 2014, com a determinação de devolução ao erário da quantia de R$ R$ 638.198,37, devidamente atual...
Jurisprudência - TSE60.027.272 de 13/05/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE (PHS). DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. INCORPORAÇÃO AO PODEMOS (PODE). IRREGULARIDADES QUE TOTALIZAM R$ 3.010.871,76, VALOR EQUIVALENTE A 32,17% DOS RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. AUSÊNCIA DE REGULAR COMPROVAÇÃO FORMAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA. IRREGULARIDADES DE NATUREZA GRAVE. MANIFESTA DESORGANIZAÇÃO CONTÁBIL. CONTAS DESAPROVADAS. 1. Prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Humanista da Solidariedade (PHS), incorporado pelo Podemos (PODE), referente ao exercício financeiro de 2018. 1.1. A comprovação do regular dispêndio d...
Jurisprudência - TSE60.031.649 de 12/09/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, V, DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1.042 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. PERÍODO DA LEGISLATURA CORRESPONDENTE. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. ART. 14, §§ 3º E 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA INDIRETA À CARTA MAGNA. ANÁLISE DA INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. TEMA 731. INVIABI...
Jurisprudência - TSE60.102.269 de 19/12/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. INTERNET. YOUTUBE. IMPULSIONAMENTO. CONTEÚDO NEGATIVO RELATIVO A CANDIDATO ADVERSÁRIO. AUSÊNCIA DE ADEQUADA IDENTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 57-C, § 3º, e 29, §§ 3º E 5º, DA RES.-TSE Nº 23.610/2019. APLICAÇÃO DE MULTA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA. DESPROVIMENTO.1. Por expressa opção do legislador, o impulsionamento de conteúdo na Internet somente é admitido para o fim de promover ou beneficiar candidatas e candidatos ou suas agremiações (art. 57-C, § 3º, da Lei nº 9.504/1997), sem a possibilidade, portanto, de amplificação de alcance em propaganda crítica ou negativa contra ...
Jurisprudência - TSE60.042.434 de 19/12/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO NA ORIGEM. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REFLEXA DO RECURSO ORDINÁRIO EM RAZÃO DO NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. REJEIÇÃO DE CONTAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DO CARGO DE DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO AMAPÁ. AL. G DO INC. I DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990. INELEGIBILIDADE CARACTERIZADA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. A ausência de conhecimento dos embargos de declaração na origem, por...
Jurisprudência - TSE60.007.278 de 14/12/2020
ELEIÇÕES 2020. RECURSOS ESPECIAIS. PREFEITO ELEITO. REGISTRO DEFERIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPUTAÇÃO DA HIPÓTESE DE INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, G, DA LC Nº 64/1990. REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TCE. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ENVOLVIMENTO DE RECURSOS ESTADUAIS OU FEDERAIS. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O JULGAMENTO DAS CONTAS. JURISPRUDÊNCIA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAIS.1. O Tribunal a quo manteve a sentença que julgou improcedentes as impugnações apresentadas pelo MPE e por candidato adversário e deferiu o registro de candidatura do candidato ora recorrido, por entender não incidir a causa de ineleg...