“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF1488968 de 06/03/2025
VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MUNICÍPIO, INTERESSE LOCAL. DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA, FEDERALISMO COOPERATIVO, FEDERALISMO CENTRÍPETO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA, PARTICIPAÇÃO POLÍTICA, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO, DISTRITO FEDERAL. INTÉRPRETE, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, AUTOGOVERNO, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, EQUILÍBRIO, FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, ENERGIA ELÉTRICA, AUSÊNCIA, SUPRESSÃO, COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, MUNICÍPIO. - VOTO VENCIDO, MIN. FLÁVIO DINO: MUNICÍPIO, PODER DE POLÍ...
- Jurisprudência - STF786009 de 02/06/2023
FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: DECURSO DE TEMPO, ÂMBITO PENAL, INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA, PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, NORMA PENAL, PRESCRIÇÃO. - VOTO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: AUSÊNCIA, CARÁTER DÚBIO, ARTIGO, CÓDIGO PENAL, TERMO INICIAL, PRAZO PRESCRICIONAL. LEI PENAL MAIS BENÉFICA, INTERPRETAÇÃO LITERAL. IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, NORMA PENAL, OBJETIVO, EFICÁCIA, DIREITO FUNDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, CRIAÇÃO, MARCO TEMPORAL, INTERRUPÇÃO, PRESCRIÇÃO.
- Jurisprudência - STF1417046 de 09/05/2023
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. 3. Ação Civil Pública. Determinação de implementação de políticas públicas pelo Poder Judiciário. Aparelhamento de Centro Educacional de jovens socioeducandos. Ofensa ao princípio da separação dos poderes não verificada. 4. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.
- Jurisprudência - STF1400820 de 09/11/2023
FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, MORTE, PRESO, INOBSERVÂNCIA, DEVER, PROTEÇÃO, DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA, DIREITO À INTEGRIDADE MORAL. DISTINÇÃO, ENQUADRAMENTO JURÍDICO, FATO, REEXAME, FATO, PROVA. - VOTO VENCIDO, MIN. NUNES MARQUES: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, MORTE, PRESO, INOBSERVÂNCIA, DEVER, PROTEÇÃO, DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA, DIREITO À INTEGRIDADE MORAL; AFASTAMENTO, TEORIA DO RISCO INTEGRAL, INEXISTÊNCIA, PRESUNÇÃO ABSOLUTA, RESPONSABILIDADE. MORTE, PRESO, DELEGACIA DE POLÍCIA, SUICÍDIO, CAUSA EXCLUDENTE, RESPONSABILIDADE, PODER PÚBLICO.
- Jurisprudência - STF1303699 de 14/05/2021
Acórdão(s) citado(s): (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) RE 140370 (1ªT). (RE, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, FUNDAMENTO, ACÓRDÃO RECORRIDO) RE 701544 AgR (2ªT), ARE 1024527 AgR (TP), ARE 1084824 AgR (2ªT). (RE, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1076358 AgR (2ªT), ARE 1252925 AgR (TP). (PODER JUDICIÁRIO, CONTROLE JUDICIAL, ATO ADMINISTRATIVO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) ARE 1163985 AgR (2ªT), ARE 1215982 AgR (2ªT). Número de páginas: 10. Análise: 09/12/2021, ABO.
- Jurisprudência - STF1502235 de 03/10/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ALEGADA IRREGULARIDADE NO SORTEIO DA COMISSÃO PROCESSANTE. PROPORCIONALIDADE PARTIDÁRIA. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS REGIMENTAIS E DO DECRETO-LEI N. 201/1967. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO INTERFERIR EM MATÉRIA INTERNA CORPORIS. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- Jurisprudência - STF1473903 de 13/03/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA E ADMINISTRATIVO. ENGENHEIROS. EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS DE AUTARQUIA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL EM MÚLTIPLOS DE SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE DETERMINADA CLASSE OU CATEGORIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO: SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.
- Jurisprudência - STF1238642 de 24/03/2020
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ADMITIDO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO IMPLEMENTADO PELO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR 39/1993 E LEI 3.231/2017 DO ESTADO DO ACRE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.