Jurisprudência STF 1502235 de 03 de Outubro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1502235 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
30/09/2024
Data de publicação
03/10/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-10-2024 PUBLIC 03-10-2024
Partes
AGTE.(S) : MARISA MACIEL DE SOUZA ADV.(A/S) : LETICIA LACERDA DE CASTRO AGDO.(A/S) : CAMARA MUNICIPAL DE SAO TOME DAS LETRAS ADV.(A/S) : LEONARDO MILITAO ABRANTES
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ALEGADA IRREGULARIDADE NO SORTEIO DA COMISSÃO PROCESSANTE. PROPORCIONALIDADE PARTIDÁRIA. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS REGIMENTAIS E DO DECRETO-LEI N. 201/1967. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO INTERFERIR EM MATÉRIA INTERNA CORPORIS. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00058 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-000201 ANO-1967 ART-00005 INC-00002 DECRETO-LEI LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (PROPORCIONALIDADE, PARTIDO POLÍTICO, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO, CÂMARA LEGISLATIVA) ARE 1234080 AgR (1ªT), RE 1239632 AgR (1ªT). (RE, FATO, PROVA) ARE 1413959 AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (PROPORCIONALIDADE, PARTIDO POLÍTICO, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO, CÂMARA LEGISLATIVA) RE 602288. Número de páginas: 10. Análise: 08/01/2025, AMS.