Jurisprudência STF 1238642 de 24 de Marco de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1238642 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
13/03/2020
Data de publicação
24/03/2020
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-069 DIVULG 23-03-2020 PUBLIC 24-03-2020
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE AGDO.(A/S) : HELIA DA SILVA ROCHA ADV.(A/S) : DOUGLLAS JONATHAN SANTIAGO DE SOUZA
Ementa
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ADMITIDO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO IMPLEMENTADO PELO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR 39/1993 E LEI 3.231/2017 DO ESTADO DO ACRE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.3.2020 a 12.3.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00006 ART-00009 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LCP-000039 ANO-1993 LEI COMPLEMENTAR, AC LEG-EST LEI-003231 ANO-2017 LEI ORDINÁRIA, AC
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SERVIDOR PÚBLICO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, REEXAME, FATO, PROVA, DIREITO LOCAL) ARE 1219420 AgR-segundo (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (SERVIDOR PÚBLICO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, REEXAME, FATO, PROVA, DIREITO LOCAL) ARE 1234733, ARE 1238637, ARE 1238631, ARE 1238640, ARE 1243251. Número de páginas: 7. Análise: 22/05/2020, MJC.