Jurisprudência STF 1473903 de 13 de Marco de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1473903 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
11/03/2024
Data de publicação
13/03/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-03-2024 PUBLIC 13-03-2024
Partes
AGTE.(S) : ELCIO ANTONIO FALEIROS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : NILTON DA SILVA CORREIA AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO DE AGUAS E ENERGIA ELETRICA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA E ADMINISTRATIVO. ENGENHEIROS. EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS DE AUTARQUIA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL EM MÚLTIPLOS DE SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE DETERMINADA CLASSE OU CATEGORIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO: SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.3.2024 a 8.3.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00010 INC-00013 ART-00169 "CAPUT" PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-004950 ANO-1966 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUV-000037 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED OJ-000071 ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-2 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST LEG-FED SUMSTF-000339 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LCP-000540 ANO-1988 LEI COMPLEMENTAR, SP LEG-EST LEI-001350 ANO-1951 LEI ORDINÁRIA, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (EMPREGADO PÚBLICO, SALÁRIO PROFISSIONAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1349401 AgR (2ªT). (SERVIDOR PUBLICO, REGIME ESTATUTÁRIO, REMUNERAÇÃO, VINCULAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO) RE 592317 (TP), RE 604589 AgR (1ªT), ARE 1213003 AgR (1ªT), ARE 1262051 AgR-segundo (2ªT). (SERVIDOR PÚBLICO, REMUNERAÇÃO, VINCULAÇÃO, PISO SALARIAL) ADI 668 (TP), RE 1405548 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (EMPREGADO PÚBLICO, SALÁRIO PROFISSIONAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1078374, ARE 1192755, ARE 1228836, ARE 1349907. Número de páginas: 10. Análise: 15/04/2024, MJC.