“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF587365 de 27/06/2008
CARACTERIZAÇÃO, RELEVÂNCIA JURÍDICA, JULGAMENTO, MATÉRIA, STF, ORIENTAÇÃO, PLURALIDADE, TRIBUNAL A QUO. CARACTERIZAÇÃO, RELEVÂNCIA SOCIAL, ASSISTÊNCIA FINANCEIRA, ESTADO, RECLUSÃO, BAIXA RENDA, DEFINIÇÃO, QUESTÃO, POSSIBILIDADE, INCIDÊNCIA, PLURALIDADE, BENEFÍCIO, DEFERIMENTO, INSS, CARACTERIZAÇÃO, REPERCUSSÃO ECONOMICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: FINALIDADE, INSTITUTO, REPERCUSSÃO GERAL, VIABILIZAÇÃO, EXERCÍCIO, DIREITO DE DEFESA, OBJETIVAÇÃO, EFEITO VINCULANTE, ENTENDIMENTO, STF, RACIONALIZAÇÃO, TRABALHO, PODER JUDICIÁRIO. IGUALDADE, MATÉRIA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPOSIÇÃO, ANTERIORIDADE, REGULAMENTAÇÃ...
- Jurisprudência - STF583712 de 19/09/2008
OCORRÊNCIA, RELEVÂNCIA JURÍDICA, JULGAMENTO, STF, DEFINIÇÃO, HIPÓTESE, INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, COMPATIBILIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINAMENTO, COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, UNIÃO, RELEVÂNCIA ECONÔMICA, POSSIBILIDADE, AFETAÇÃO, INTERESSE, PLURALIDADE, ACIONISTA, COMPANHIA ABERTA, QUESTÃO CONSTITUCIONAL, TRANSCENDÊNCIA, LIMITE SUBJETIVO, CAUSA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: FINALIDADE, INSTITUTO, REPERCUSSÃO GERAL, VALORIZAÇÃO, EXERCÍCIO, DIREITO DE DEFESA, OBJETIVAÇÃO, EFEITO VINCULANTE, ENTENDIMENTO, STF, RACIONALIZAÇÃO, TRABALHO, PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA, STF, SOLUÇÃO, CONFLITO DE INTERESSE, ...
- Jurisprudência - STF1246909 de 05/08/2020
Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MUNICÍPIO, MATÉRIA, INTERESSE LOCAL) AI 568674 AgR (1ªT), RE 610221 RG (TP). (USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, LEI, AUSÊNCIA, MATÉRIA, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS) RE 871658 AgR (1ªT), ARE 878911 RG (TP). - Decisões monocráticas citadas: (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MUNICÍPIO, MATÉRIA, INTERESSE LOCAL) RE 891523, RE 1165348, ARE 1165676. Número de páginas: 21. Análise: 08/07/2021, MAV.
- Jurisprudência - STF1309924 de 13/04/2021
1134 - a) Possibilidade de reajuste de vencimento das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, previsto pelo artigo 3º da Lei 21.710/2015 do Estado de Minas Gerais, com base nas atualizações do piso salarial nacional dos profissionais da educação básica (Lei Federal 11.738/2008); b) abrangência das alterações efetuadas no projeto de reajuste salarial, pela Assembleia Legislativa e c) periodicidade a ser considerada nas atualizações....
- Constitucional
- Organização do Estado
- Servidores Públicos
- Regime jurídico e remuneração
- Jurisprudência - STF6845 de 05/11/2021
Acórdão(s) citado(s): (LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CONAMP)) ADI 2874 (TP), ADI 5171 (TP), ADI 5281 (TP), ADI 5416 (TP). (RESTRIÇÃO, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, MAGISTRADO, AUSÊNCIA, COMARCA) ADI 2753 (TP), ADI 3224 (TP), ADPF 90 (TP), ADI 4088 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AUSÊNCIA, TERRITÓRIO NACIONAL) ADI 678 (TP), ADI 703 (TP). Número de páginas: 18. Análise: 28/07/2022, MAV.
- Jurisprudência - STF2303 de 11/11/2020
FEDERALISMO COOPERATIVO. RECUSA, ESTADO-MEMBRO, DEVER CONSTITUCIONAL, IMPLEMENTAÇÃO, INTERESSE REGIONAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ORGANISMO GENETICAMENTE MODIFICADO (OGM). FEDERALISMO, PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES, PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS. LIMITAÇÃO, PODER DE LEGISLAR, ESTADO-MEMBRO, COMPETÊNCIA CONCORRENTE. DELIMITAÇÃO, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, JURISPRUDÊNCIA, STF. DIFERENÇA, FEDERALISMO, MOMENTO ANTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUTONOMIA LEGISLATIVA, MUNICÍPIO. FEDERALISMO COOPERATIVO. IMPOSSIBILIDADE, ESTADO-MEMBRO, RENÚNCIA, EXERCÍCIO, COMPETÊNCIA...
- Jurisprudência - STF1512711 de 07/03/2025
EMENTA Direito a educação. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito fundamental à educação infantil. Matrícula em creche ou pré-escola. Eficácia plena e aplicabilidade Direta e imediata. art. 208, inc. IV, da CRFB. Repercussão geral. Tema RG nº 548. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando em parte o acórdão, restabelecer sentença que determinou o atendimento integral de crianças que buscam por vagas de educação infantil do Município, com fundamento na tese de repercussão geral fixada no Tema RG nº 548. O...
- Jurisprudência - STF1518833 de 17/12/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO ESTRANGEIRO. LEI DE MIGRAÇÃO. LEI DOS REFUGIADOS. CRIANÇAS HAITIANAS. INGRESSO NO TERRITÓRIO NACIONAL. REUNIÃO FAMILIAR. TEMA 173 DA REPERCUSSÃO GERAL. DISPENSA DO VISTO. DIFICULDADES OPERACIONAIS DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No exercício da sua competência privativa, a União editou a Lei 13.445/2017 (Lei de Migração), que afirma, entre os princípios e diretrizes da política migratória brasileira, a universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos, a acolhida humanitária, o fortalecimento da integração econômica, p...