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Jurisprudência STF 1246909 de 05 de Agosto de 2020

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 1246909 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

ROSA WEBER

Data de julgamento

29/06/2020

Data de publicação

05/08/2020

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 04-08-2020 PUBLIC 05-08-2020

Partes

AGTE.(S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : JOSE LUIS GALAMBA MINC BAUMFELD

Ementa

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. MUNICÍPIO. INTERESSE LOCAL. INICIATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 2º, 5º, XXXV, 22, 24, 30, I, 37, CAPUT, E 61, § 1º, II, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão

A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020.

Indexação

- INOCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. LEI MUNICIPAL, COMPLEMENTAÇÃO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, LEGISLAÇÃO FEDERAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 INC-00035 ART-00022 ART-00024 ART-00030 INC-00001 ART-00037 "CAPUT" ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-A LET-E CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MUNICÍPIO, MATÉRIA, INTERESSE LOCAL) AI 568674 AgR (1ªT), RE 610221 RG (TP). (USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, LEI, AUSÊNCIA, MATÉRIA, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS) RE 871658 AgR (1ªT), ARE 878911 RG (TP). - Decisões monocráticas citadas: (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MUNICÍPIO, MATÉRIA, INTERESSE LOCAL) RE 891523, RE 1165348, ARE 1165676. Número de páginas: 21. Análise: 08/07/2021, MAV.


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