Jurisprudência STF 587365 de 27 de Junho de 2008
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 587365 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
12/06/2008
Data de publicação
27/06/2008
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-117 DIVULG 26-06-2008 PUBLIC 27-06-2008 EMENT VOL-02325-10 PP-01947
Partes
INTDO.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DA UNIÃO ADV.(A/S) : FLÁVIA HEYSE MARTINS E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : PATRICIA DE FATIMA LUIZ DE MIRANDA ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Ementa
CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV E ART. 13 DA EC 20/98. SABER SE A RENDA A SER CONSIDERADA PARA EFEITOS DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-RECLUSÃO DEVE SER A DO SEGURADO RECLUSO OU A DE SEUS DEPENDENTES INTERPRETAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia, Eros Grau, Joaquim Barbosa e Menezes Direito. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso e Gilmar Mendes. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator
Indexação
- CARACTERIZAÇÃO, RELEVÂNCIA JURÍDICA, JULGAMENTO, MATÉRIA, STF, ORIENTAÇÃO, PLURALIDADE, TRIBUNAL A QUO. CARACTERIZAÇÃO, RELEVÂNCIA SOCIAL, ASSISTÊNCIA FINANCEIRA, ESTADO, RECLUSÃO, BAIXA RENDA, DEFINIÇÃO, QUESTÃO, POSSIBILIDADE, INCIDÊNCIA, PLURALIDADE, BENEFÍCIO, DEFERIMENTO, INSS, CARACTERIZAÇÃO, REPERCUSSÃO ECONOMICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: FINALIDADE, INSTITUTO, REPERCUSSÃO GERAL, VIABILIZAÇÃO, EXERCÍCIO, DIREITO DE DEFESA, OBJETIVAÇÃO, EFEITO VINCULANTE, ENTENDIMENTO, STF, RACIONALIZAÇÃO, TRABALHO, PODER JUDICIÁRIO. IGUALDADE, MATÉRIA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPOSIÇÃO, ANTERIORIDADE, REGULAMENTAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, PROCESSO, POSTERIORIDADE, REGULAMENTAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO, ORIGEM.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A LET-B ART-00194 PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00003 ART-00201 INC-00001 REDAÇÃO ANTERIOR A EC 20/1998 INC-00002 REDAÇÃO ANTERIOR A EC 20/1998 INC-00004 REDAÇÃO DADA PELA EC 20/1998 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 ART-00013 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 REDAÇÃO DA PELA LEI-11418/2006 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-011418 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUM-000005 SÚMULA DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO-TRF
Tema
89 - Renda a ser usada como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO Número de páginas: 6. Análise: 25/09/2008, IMC. Revisão: 25/09/2008, RCO. Alteração: 29/09/2011, MMR.