Jurisprudência STF 587365 de 27 de Junho de 2008

Título

RE 587365 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Data de julgamento

12/06/2008

Data de publicação

27/06/2008

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-117 DIVULG 26-06-2008 PUBLIC 27-06-2008 EMENT VOL-02325-10 PP-01947

Partes

INTDO.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DA UNIÃO ADV.(A/S) : FLÁVIA HEYSE MARTINS E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : PATRICIA DE FATIMA LUIZ DE MIRANDA ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ementa

CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV E ART. 13 DA EC 20/98. SABER SE A RENDA A SER CONSIDERADA PARA EFEITOS DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-RECLUSÃO DEVE SER A DO SEGURADO RECLUSO OU A DE SEUS DEPENDENTES INTERPRETAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia, Eros Grau, Joaquim Barbosa e Menezes Direito. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso e Gilmar Mendes. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator

Indexação

- CARACTERIZAÇÃO, RELEVÂNCIA JURÍDICA, JULGAMENTO, MATÉRIA, STF, ORIENTAÇÃO, PLURALIDADE, TRIBUNAL A QUO. CARACTERIZAÇÃO, RELEVÂNCIA SOCIAL, ASSISTÊNCIA FINANCEIRA, ESTADO, RECLUSÃO, BAIXA RENDA, DEFINIÇÃO, QUESTÃO, POSSIBILIDADE, INCIDÊNCIA, PLURALIDADE, BENEFÍCIO, DEFERIMENTO, INSS, CARACTERIZAÇÃO, REPERCUSSÃO ECONOMICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: FINALIDADE, INSTITUTO, REPERCUSSÃO GERAL, VIABILIZAÇÃO, EXERCÍCIO, DIREITO DE DEFESA, OBJETIVAÇÃO, EFEITO VINCULANTE, ENTENDIMENTO, STF, RACIONALIZAÇÃO, TRABALHO, PODER JUDICIÁRIO. IGUALDADE, MATÉRIA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPOSIÇÃO, ANTERIORIDADE, REGULAMENTAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, PROCESSO, POSTERIORIDADE, REGULAMENTAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO, ORIGEM.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A LET-B ART-00194 PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00003 ART-00201 INC-00001 REDAÇÃO ANTERIOR A EC 20/1998 INC-00002 REDAÇÃO ANTERIOR A EC 20/1998 INC-00004 REDAÇÃO DADA PELA EC 20/1998 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 ART-00013 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 REDAÇÃO DA PELA LEI-11418/2006 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-011418 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUM-000005 SÚMULA DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO-TRF

Tema

89 - Renda a ser usada como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO Número de páginas: 6. Análise: 25/09/2008, IMC. Revisão: 25/09/2008, RCO. Alteração: 29/09/2011, MMR.