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Jurisprudência STF 587365 de 27 de Junho de 2008
Título
RE 587365 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
12/06/2008
Data de publicação
27/06/2008
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-117 DIVULG 26-06-2008 PUBLIC 27-06-2008
EMENT VOL-02325-10 PP-01947
Partes
INTDO.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DA UNIÃO
ADV.(A/S) : FLÁVIA HEYSE MARTINS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : PATRICIA DE FATIMA LUIZ DE MIRANDA
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Ementa
CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV E ART. 13 DA EC 20/98. SABER SE A RENDA A SER CONSIDERADA PARA EFEITOS DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-RECLUSÃO DEVE SER A DO SEGURADO RECLUSO OU A DE SEUS DEPENDENTES INTERPRETAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia, Eros Grau, Joaquim Barbosa e Menezes Direito. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso e Gilmar Mendes.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
Relator
Indexação
- CARACTERIZAÇÃO, RELEVÂNCIA JURÍDICA, JULGAMENTO, MATÉRIA, STF, ORIENTAÇÃO, PLURALIDADE, TRIBUNAL A QUO. CARACTERIZAÇÃO, RELEVÂNCIA SOCIAL, ASSISTÊNCIA FINANCEIRA, ESTADO, RECLUSÃO, BAIXA RENDA, DEFINIÇÃO, QUESTÃO, POSSIBILIDADE, INCIDÊNCIA, PLURALIDADE, BENEFÍCIO, DEFERIMENTO, INSS, CARACTERIZAÇÃO, REPERCUSSÃO ECONOMICA.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: FINALIDADE, INSTITUTO, REPERCUSSÃO GERAL, VIABILIZAÇÃO, EXERCÍCIO, DIREITO DE DEFESA, OBJETIVAÇÃO, EFEITO VINCULANTE, ENTENDIMENTO, STF, RACIONALIZAÇÃO, TRABALHO, PODER JUDICIÁRIO. IGUALDADE, MATÉRIA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPOSIÇÃO, ANTERIORIDADE, REGULAMENTAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, PROCESSO, POSTERIORIDADE, REGULAMENTAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO, ORIGEM.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003 LET-A LET-B ART-00194 PAR-ÚNICO
INC-00001 INC-00003 ART-00201 INC-00001 REDAÇÃO ANTERIOR A EC 20/1998 INC-00002 REDAÇÃO ANTERIOR A EC 20/1998 INC-00004 REDAÇÃO DADA PELA EC 20/1998
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000020 ANO-1998
ART-00013
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-0543A PAR-00001 REDAÇÃO DA PELA LEI-11418/2006
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-011418 ANO-2006
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUM-000005
SÚMULA DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO-TRF
Tema
89 - Renda a ser usada como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO
Número de páginas: 6.
Análise: 25/09/2008, IMC.
Revisão: 25/09/2008, RCO.
Alteração: 29/09/2011, MMR.