Jurisprudência STF 583712 de 19 de Setembro de 2008
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 583712 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
28/08/2008
Data de publicação
19/09/2008
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-177 DIVULG 18-09-2008 PUBLIC 19-09-2008 EMENT VOL-02333-07 PP-01329
Partes
ADV.(A/S) : HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS COMPANHIAS ABERTAS - ABRASCA ADV.(A/S) : ROBERTO GOMES CALDAS NETO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : ADALBERTO ANGELO DOSSIN E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECTE.(S) : UNIÃO
Ementa
EMENTA: CONSTITUCIONAL. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA SOBRE TRANSMISSÃO DE AÇÕES DE COMPANHIAS ABERTAS E DAS CONSEQUENTES BONIFICAÇÕES EMITIDAS. ART. 153, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Questão relevante do ponto de vista econômico e jurídico.
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Carlos Britto. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso e Cármen Lúcia. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator
Indexação
- OCORRÊNCIA, RELEVÂNCIA JURÍDICA, JULGAMENTO, STF, DEFINIÇÃO, HIPÓTESE, INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, COMPATIBILIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINAMENTO, COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, UNIÃO, RELEVÂNCIA ECONÔMICA, POSSIBILIDADE, AFETAÇÃO, INTERESSE, PLURALIDADE, ACIONISTA, COMPANHIA ABERTA, QUESTÃO CONSTITUCIONAL, TRANSCENDÊNCIA, LIMITE SUBJETIVO, CAUSA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: FINALIDADE, INSTITUTO, REPERCUSSÃO GERAL, VALORIZAÇÃO, EXERCÍCIO, DIREITO DE DEFESA, OBJETIVAÇÃO, EFEITO VINCULANTE, ENTENDIMENTO, STF, RACIONALIZAÇÃO, TRABALHO, PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA, STF, SOLUÇÃO, CONFLITO DE INTERESSE, UNIÃO, CONTRIBUINTE, DISCUSSÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS, IOF, GARANTIA CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00153 INC-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008033 ANO-1990 ART-00001 INC-00004 LEI ORDINÁRIA
Tema
102 - Incidência do IOF sobre transmissão de ações de companhias abertas.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO Número de páginas: 6. Análise: 21/10/2008, IMC. Revisão: 30/10/2008, JBM. Alteração: 29/09/2011, MMR.