“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.032.936 de 12/11/2024
DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA AO CARGO DE PREFEITO. CASSAÇÃO DE MANDATO. INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, I, C, DA LC Nº 64/1990. CANDIDATO NÃO ELEITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS ANTERIORES. ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto de acórdão que manteve a sentença de indeferimento de registro de candidatura ao cargo de prefeito, com fundamento na inelegibilidade prevista no art. 1º, I, c, da LC nº 64/1990, e...
- Jurisprudência - STF1484871 de 08/01/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 12.09.2024. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. MANIPULAÇÃO. RESOLUÇÃO 67/2007. ANVISA. ATRIBUIÇÃO. FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E REGULAMENTAÇÃO. ADI 5779. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROVIDO QUE PREENCHEU TODOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 5.779, de relatoria do Min. Nunes Marques, na qual fui redator para o acórdão, decidiu ser inconstitucional a Lei nº 13.454/2017 e como consequência a produção, a comercialização e o consumo dos anorexí...
- Jurisprudência - TSE7.381 de 05/12/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. VEREADOR. AÇÃO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL. USO DE DOCUMENTO FALSO PARA FINS ELEITORAIS. ARTS. 350 E 353 DO CÓDIGO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DECLARAÇÃO DE ESCOLARIDADE. DIPLOMAS DE GRADUAÇÃO E DE PÓSGRADUAÇÃO. FINALIDADE ELEITORAL. CARACTERIZAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, negou-se seguimento a recurso especial, confirmando-se aresto unânime do TRE/TO em que se manteve a condenação do agravante, candidato ao cargo de vereador de Soledade/PB em 2016, pela prática dos delitos de falsidade ideológica eleitoral e de uso de documento falso para fins eleito...
- Jurisprudência - TSE416 de 04/11/2022
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA ELEITORAL. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL OU CONSTITUCIONAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. SÚMULAS Nº 27 E 28/TSE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DESPROVIMENTO.1. A inviabilidade do agravo de instrumento decorre da deficiência de fundamentação do recurso especial no qual não houve indicação de dispositivo legal ou constitucional supostamente violado, tampouco demonstração de dissídio jurisprudencial, o que atrai a Súmula nº 27/TSE.2. O acolhimento da tese no sentido de que a fraude à execuçã...
- Jurisprudência - TSE60.115.866 de 06/06/2024
ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. CANDIDATO. REELEIÇÃO. MANDATÁRIO. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. DISCURSO. VARANDA. EMBAIXADA DO BRASIL EM LONDRES. REPRODUÇÃO DE VÍDEOS. COMPARTILHAMENTO NAS REDES SOCIAIS. LIMINAR INDEFERIDA. USO DE BEM PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO. AFRONTA. ART. 37 DA LEI 9.504/97. MULTA. APLICAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de representação ajuizada pela Coligação Brasil da Esperança em desfavor de Jair Messias Bolsonaro, Walter Souza Braga Netto, da Coligação Pelo Bem do Brasil, de Carla Zambelli Salgado, Fábio Salustiano, Mesquita de Farias, Alexandre Ramagem Rodrigues e de responsáv...
- Jurisprudência - STF1491370 de 28/02/2025
Acórdão(s) citado(s): (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 748371 RG (TP). (REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, REQUISITO, ACESSO, PODER JUDICIÁRIO) ARE 1459103 AgR (2ªT), RE 631240 RG (TP). Número de páginas: 13. Análise: 08/04/2025, AMS.
- Jurisprudência - STF5536 de 26/09/2019
NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, PROCESSO LEGISLATIVO, ENTE FEDERADO, ORGANIZAÇÃO, PODERES DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, VÍCIO DE INICIATIVA. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, INICIATIVA DE LEI. PODER EXECUTIVO, PRERROGATIVA, ESTRUTURAÇÃO, ÓRGÃO, SEGURANÇA PÚBLICA.
- Jurisprudência - STF1484536 de 28/08/2024
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ART. 1.035, §§ 1º E 2º, DO CPC NÃO OBSERVADO. INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO. ART. 93, IX, DA LEI MAIOR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A parte recorrente não demonstrou, na petição do recurso extraordinário, a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo (arts. 1.035, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e 327, § 1º, do Regimento Interno do STF). A afirmação genérica da existência de repercussão geral ou a si...