“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.006.933.720.217.000.000 de 14/06/2022
RECURSOS DE APELAÇÃO. DEFESAS. ART. 303, § 2º, DO CPM. PECULATO-FURTO. PRELIMINAR. DEFESA. SENTENÇA. NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUTORIA. MATERIALIDADE. QUESTÃO MERITÓRIA. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO. PRESENÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO. SUFICIÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. INCONSISTÊNCIAS. CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. UNIDADE MILITAR. DESORGANIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA PENAL. TESTEMUNHAS. DECLARAÇÕES VEROSSÍMEIS. CONJUNTO PROBATÓRIO. HARMONIA. APELO DESPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. Não deve ser conhecido o pedido preliminar defensivo de nul...
- Jurisprudência - STM70.002.371.920.237.000.000 de 05/09/2023
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ARTS. 315 E 311, AMBOS DO CPM. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINAR DEFENSIVA DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA RECORRER EM FACE DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CURSO TÉCNICO EM PROCESSO SELETIVO PARA SARGENTO TÉCNICO TEMPORÁRIO. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO POR MAIORIA. I - A Constituição Federal atribui ao Ministério Público a função institucional de ...
- Jurisprudência - STM70.010.095.520.187.000.000 de 05/06/2019
APELAÇÃO. DPU. CRIME DE ABANDONO DE POSTO. TESES DEFENSIVAS DE INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO DE ESCALAÇÃO PARA O SERVIÇO; FATO MATERIALMENTE ATÍPICO; ESTADO DE NECESSIDADE; POSTO IRRELEVANTE PARA A SEGURANÇA DA UNIDADE; MERA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR; BREVE AFASTAMENTO DO POSTO; AUSÊNCIA DE DANO CONCRETO. REJEIÇÃO POR UNANIMIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NÃO PROVIMENTO. CONDENÇÃO MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A determinação verbal para que o militar assuma o serviço tem a mesma carga de obrigatoriedade daquela precedida por "escala publicada", elementar esta inexistente no art. 195 do CPM. 2. As si...
- Jurisprudência - STM70.009.113.620.197.000.000 de 28/02/2020
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. IMPUTAÇÃO. RECEPTAÇÃO. ART. 254 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. FAVORECIMENTO REAL. ART. 351 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DESCLASSIFICAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. RECURSO DEFENSIVO. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. MAIORIA. Consoante a dicção do art. 124 da Co...
- Jurisprudência - TSE60.100.736 de 17/09/2020
EMENTA ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. GASTOS DE CAMPANHA. DOAÇÕES A OUTRAS CANDIDATURAS NA QUALIDADE DE PESSOA FÍSICA. RECURSOS CONJUGADOS. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. AFASTAMENTO DA MULTA. CONSULTA TSE Nº 44–54/2016. DEFINIÇÃO. REGRAS DISTINTAS. POSTULADO DA SEGURANÇA JURÍDICA E ESTABILIDADE DAS NORMAS. POSSÍVEIS ABUSOS. APURAÇÃO. SEDE PRÓPRIA. DESPROVIMENTO. 1. Inicialmente, a Corte de origem entendeu, na espécie, que, conjugados os valores despendidos, na condição de candidato (pessoa jurídica) e...
- Jurisprudência - STF1434529 de 31/08/2023
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Processual civil e administrativo. Servidora pública. Reenquadramento. Pagamento de remuneração retroativa desde a progressão efetivada. Requerimento. Fundamento não atacado no recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 283/STF. Precedentes. 1. Existência de fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, o qual não foi impugnado pelo recorrente nas razões do recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 283/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetár...
- Jurisprudência - STF1428151 de 16/11/2023
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor temporário. Adicional de tempo de serviço. Averbação. Contratação em período anterior à Constituição Federal de 1988. Fundamento não atacado no recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 283/STF. Precedentes. 1. Existência de fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, o qual não foi impugnado pelo recorrente nas razões do recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 283/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor mone...
- Jurisprudência - TSE60.011.983 de 21/11/2024
DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO ELEITO. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO. ABERTURA DE CRÉDITO SUPLR SEM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. LEI MUNICIPAL POSTERIOR COM EFEITOS RETROATIVOS. PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS PELA ANOTAÇÃO DE RESSALVA. PECULIARIDADES DO CASO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 1º, I, G, DA LC Nº 64/1990. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial eleitoral interposto do acórdão que deferiu o registro de candidato à reeleição ao cargo de prefeito de Barro Alto/GO nas eleições de 2024, sob a alega...