“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.024.393 de 23/05/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. LINK NA PÁGINA DA CÂMARA DE VEREADORES. DIRECIONAMENTO PARA A PÁGINA PESSOAL DO CANDIDATO. USO DE SERVIÇO CUSTEADO PELA CASA LEGISLATIVA. ART. 73, II DA LEI 9.504/1997. MULTA. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR NA INTERNET NÃO RECONHECIDA. NON REFORMATIO IN PEJUS. SÚMULAS 24 E 30 DO TSE. DESPROVIMENTO. 1. Os argumentos apresentados pelo Agravante não são capazes de conduzir à reforma da decisão.2. É desnecessária a formação do litisconsórcio passivo quando o agente pratica o ato como mero executor do ilíci...
- Jurisprudência - TSE60.707.980 de 19/09/2024
ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. INVIABILIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 26 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo aprovou com ressalvas as contas de campanha do ora agravante, candidato a deputado federal nas Eleições de 2022, e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, nos termos dos arts. 32, § 2º e 79, § 1º, da Res.–TSE 23.607.2. Diante da negativa de seguimento ao agravo em recurso especial, interpôs–se o presente agravo regimental.ANÁLISE DO AGRA...
- Jurisprudência - STF1469323 de 14/03/2024
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF (TEMA 1084). AGRAVO IMPROVIDO. I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.245.097-RG/PR (Tema 1.084, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe de 27/7/2023), fixou tese no sentido de que “É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório” (grifei). ...
- Jurisprudência - STF1480629 de 18/02/2025
EMENTA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DA ÚNICA VAGA PREVISTA NO EDITAL. EXONERAÇÃO DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS EM MELHOR POSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS TEMAS 161 E 784 DA REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DESPROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Divergência opostos contra acordão proferido pela Primeira Turma do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, segundo o qual não é possível dar interpretação ampliativa ao Tema 784 da repercussão geral, a fim de equiparar exoneração a desistência de candidatos mais bem classificados, para fins de reconhecimento do direito à nomeação em concurso público de aprovado ...
- Jurisprudência - STF1217870 de 19/12/2019
Acórdão(s) citado(s): (PODER JUDICIÁRIO, DETERMINAÇÃO, PODER EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, OBRA, MEDIDA ASSECURATÓRIA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) ARE 1018103 AgR (2ªT), ARE 1208230 AgR (1ªT). (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) RE 153781 (2ªT), RE 154158 AgR (2ªT), AI 495880 AgR (1ªT), AI 436911 AgR (1ªT). Número de páginas: 10. Análise: 20/03/2020, BMP.
- Jurisprudência - STF6121 de 28/11/2019
DEFINIÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, DOUTRINA. ÓRGÃO COLEGIADO, INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. STF, LEGISLADOR NEGATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, CAUSA DE PEDIR ABERTA, ATUAÇÃO, STF, LIMITAÇÃO, PEDIDO. DEMOCRACIA PARTICIPATIVA, DEMOCRACIA REPRESENTATIVA, PARTICIPAÇÃO POLÍTICA, COMUNIDADE. - VOTO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, ÓRGÃO COLEGIADO, DECRETO. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, ATUAÇÃO, PODER EXECUTIVO, DECRETO REGULAMENTAR, DECRETO AUTÔNOMO. - VOTO VENCIDO, MIN. ROBERTO ...
- Jurisprudência - STF7228 de 27/05/2024
QUESTÃO DE ORDEM: VOTO VENCIDO, MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO: PEDIDO DE VISTA, IMPOSSIBILIDADE, RENOVAÇÃO, SUSTENTAÇÃO ORAL; PEDIDO DE DESTAQUE, POSSIBILIDADE, TOTALIDADE, RENOVAÇÃO, JULGAMENTO. - QUESTÃO DE ORDEM: VOTO VENCIDO, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: PEDIDO DE VISTA, DEVOLUÇÃO, SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL, FINALIDADE, PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO, FACULDADE, MINISTRO RELATOR, OMISSÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CAUSA DE PEDIR ABERTA, COISA JULGADA; PEDIDO DE DESTAQUE, AMPLIAÇÃO, DEBATE, COLEGIADO. SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL. - SISTEMA ELEITORAL PROPORCIONAL, QUOCIENTE ELEITORAL, PRIMEIRA FASE, SEGUNDA FASE, TERCEIRA FASE, DISTRIBUIÇÃO...
- Jurisprudência - STF2680 de 16/06/2020
Acórdão(s) citado(s): (INICIATIVA DE LEI, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, LEI ORÇAMENTÁRIA) Rp 1428 (TP), ADI 1144 (TP), ADI 1689 (TP), ADI 1759 MC (TP). (LEI ORÇAMENTÁRIA, DIREITO SUBJETIVO) RE 17184 (1ªT), RE 34581 (1ªT), AR 929 (TP). Número de páginas: 14. Análise: 19/05/2021, KBP.