Jurisprudência STF 2680 de 16 de Junho de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 2680
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
29/05/2020
Data de publicação
16/06/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-149 DIVULG 15-06-2020 PUBLIC 16-06-2020
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Emenda Constitucional 30, de 6 de março de 2003, que alterou o parágrafo 4º do artigo 149 da Constituição Estadual, bem como a ele acrescentou os parágrafos 11 e 12. 3. Violação ao art. 165, § 8º, da Constituição Federal. Inconstitucionalidade da norma que determina a execução obrigatória de orçamento elaborado com participação popular, inserida no § 4º do artigo 149 da Constituição Estadual. 5. Vinculação da vontade popular na elaboração de leis orçamentárias contraria a competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Precedentes, jurisprudência e doutrina. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Emenda Constitucional nº 30, de 28 de fevereiro de 2002, do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo requerente, o Dr. Thiago Holanda Gonzalez, Procurador do Estado do Rio Grande do Sul. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 22.5.2020 a 28.5.2020.
Indexação
- CARACTERÍSTICA, LEI ORÇAMENTÁRIA, DIREITO SUBJETIVO, DESTINATÁRIO, COBRANÇA COMPULSÓRIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00025 "CAPUT" ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-B ART-00165 INC-00003 PAR-00008 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST CES ANO-1989 ART-00149 PAR-00004 PAR-00011 PAR-00012 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RS LEG-EST EMC-000030 ANO-2002 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 EMENDA CONSTITUCIONAL, RS
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INICIATIVA DE LEI, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, LEI ORÇAMENTÁRIA) Rp 1428 (TP), ADI 1144 (TP), ADI 1689 (TP), ADI 1759 MC (TP). (LEI ORÇAMENTÁRIA, DIREITO SUBJETIVO) RE 17184 (1ªT), RE 34581 (1ªT), AR 929 (TP). Número de páginas: 14. Análise: 19/05/2021, KBP.
Doutrina
BALAEEIRO, Aliomar. Uma introdução à ciências das finanças. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1990. p. 414-415. GARCIA, Eusébio G. Introducción al derecho presupuestario. Madrid: Editorial de Derecho Financiero, 1973. p. 171. HARADA, Kiyoshi. Direito financeiro e tributário. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 82. LABAND, Paul. El derecho presupuestario. Madrid: Instituto de Estudos Fiscales, 1979. p. 23. MAXIMILIANO, Carlos. Comentários. 4. ed. p. 128 e 129 apud BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1981, p. 38. SILVA, José Afonso da. Orçamento – programa no Brasil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1973. p. 272.