Jurisprudência STF 7228 de 27 de Maio de 2024

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ADI 7228

Classe processual

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Data de julgamento

28/02/2024

Data de publicação

27/05/2024

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-05-2024 PUBLIC 27-05-2024

Partes

REQTE.(S) : REDE SUSTENTABILIDADE ADV.(A/S) : FLAVIA CALADO PEREIRA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL AM. CURIAE. : PARTIDO LIBERAL - PL ADV.(A/S) : MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA ADV.(A/S) : THIAGO LOBO FLEURY AM. CURIAE. : PARTIDO VERDE - PV ADV.(A/S) : FABIANA CRISTINA ORTEGA SEVERO DA SILVA ADV.(A/S) : VERA LUCIA DA MOTTA AM. CURIAE. : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PCDOB ADV.(A/S) : PAULO MACHADO GUIMARAES ADV.(A/S) : OLIVER OLIVEIRA SOUSA AM. CURIAE. : SOLIDARIEDADE - SD ADV.(A/S) : CARLOS ENRIQUE ARRAIS BASTOS AM. CURIAE. : DIRETÓRIO NACIONAL DO PROGRESSISTAS - PP ADV.(A/S) : LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR AM. CURIAE. : UNIÃO BRASIL ADV.(A/S) : FABRICIO JULIANO MENDES MEDEIROS ADV.(A/S) : RICARDO MARTINS JUNIOR ADV.(A/S) : THAIS FERNANDES BRITO AM. CURIAE. : REPUBLICANOS ADV.(A/S) : FLAVIO EDUARDO WANDERLEY BRITTO ADV.(A/S) : CARLA DE OLIVEIRA RODRIGUES ADV.(A/S) : GUSTAVO LUIZ SIMOES ADV.(A/S) : RODRIGO DO PRADO LIMA FERRAZ AM. CURIAE. : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN ADV.(A/S) : LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA ADV.(A/S) : VIVIAN CRISTINA COLLENGHI CAMELO AM. CURIAE. : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB ADV.(A/S) : NADJA GLEIDE SA DAS NEVES ADV.(A/S) : GEORGEA MICHELE LARANJEIRA FAISLON HUGHES ADV.(A/S) : FERNANDO DE OLIVEIRA HUGHES FILHO ADV.(A/S) : GUSTAVO GUILHERME BEZERRA KANFFER ADV.(A/S) : EUGÉSIO PEREIRA MACIEL

Ementa

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. ART. 109, § 2º, E ART. 111 DO CÓDIGO ELEITORAL. CAPUT e § 2º DO ART. 11 e ART. 13 DA RESOLUÇÃO N. 23.677/2021 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORIAL. INAPLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE DESEMPENHO PARTIDÁRIO, NA PROPORÇÃO DE 80% DO QUOCIENTE ELEITORAL, À TERCEIRA FASE DE DISTRIBUIÇÃO DAS CADEIRAS REMANESCENTES POR DESCUMPRIMENTO AOS PRINCÍPIOS DO PLURALISMO POLÍTICO, DA SOBERANIA POPULAR, DA REPRESENTATIVIDADE E DA PROPORCIONALIDADE PARTIDÁRIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM EFICÁCIA EX NUNC.

Decisão

Após o voto do Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), que julgava parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade 7228, 7263 e 7325 para dar interpretação conforme à Constituição ao § 2° do artigo 109 do Código Eleitoral, de maneira a permitir que todas as legendas e seus candidatos participem da distribuição das cadeiras remanescentes descrita no inciso III do artigo 109 do Código Eleitoral, independentemente de terem alcançado a exigência dos 80% e 20% do quociente eleitoral, respectivamente; declarava, ainda, a inconstitucionalidade do artigo 111 do Código Eleitoral e do artigo 13 da Resolução-TSE 23.677/2021 para que, no caso de nenhum partido alcançar o quociente eleitoral, sejam aplicados, sucessivamente, o inciso I c/c o § 2° e, na sequência, o inciso III do art. 109 do Código Eleitoral, de maneira a que a distribuição das cadeiras ocorra, primeiramente com a aplicação da cláusula de barreira 80/20 e, quando não houver mais partidos e candidatos que atendam tal exigência, as cadeiras restantes sejam distribuídas por média, com a participação de todos os partidos, ou seja, nos moldes da 3ª fase, sem exigência da cláusula de desempenho 80%, em estrito respeito ao sistema proporcional; e, por fim, atribuía o efeito ex nunc a esta decisão, de modo que surta efeitos a partir do pleito de 2024, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 7.4.2023 a 17.4.2023. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que acompanhava o Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), no sentido da procedência parcial do pedido, para atribuir interpretação conforme à Constituição ao art. 109, § 2º, do Código Eleitoral (na redação da Lei 14.211/2021), para estabelecer que a participação dos partidos políticos na distribuição de sobras eleitorais tratada no art. 109, III, do mesmo diploma, independe das exigências de desempenho eleitoral (80% e 20% do quociente eleitoral) e declarar a inconstitucionalidade do art. 111 do Código Eleitoral e do art. 13 da Resolução TSE 23.677/2021, divergindo, no entanto, do Relator no tocante à modulação de efeitos, para que a conclusão do presente julgamento seja aplicada em relação ao pleito eleitoral de 2022, no que foi acompanhado pelo Ministro Gilmar Mendes, pediu vista dos autos o Ministro André Mendonça. Não vota o Ministro Cristiano Zanin, sucessor do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 25.8.2023 a 1.9.2023. Decisão: Inicialmente, o Tribunal, em questão de ordem suscitada pelo Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), deliberou não ser possível renovação de sustentação oral nos casos de devolução de vista. Em seguida, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Plenário, 8.2.2024. Decisão: Após o voto-vista do Ministro André Mendonça, que conhecia das ações diretas para julgar improcedentes as ADIs n. 7.263/DF e 7.325/DF, e parcialmente procedente a ADI n. 7.228/DF, para declarar a inconstitucionalidade do art. 111 do Código Eleitoral e, por arrastamento, do art. 13 da Res. TSE nº 23.677, devendo a parcial procedência ter aplicabilidade somente a partir do pleito eleitoral de 2024, em respeito à garantia fundamental da anualidade eleitoral positivada no art. 16 da Constituição da República; e do voto do Ministro Edson Fachin, que conhecia das ações diretas, julgava-as totalmente improcedentes e, acaso vencido na questão de fundo, votava no sentido de que o entendimento que resultar majoritário deve ser aplicado somente a partir do próximo pleito, sem qualquer efeito retroativo, pediu vista dos autos o Ministro Nunes Marques. Não vota o Ministro Cristiano Zanin, sucessor do Ministro Ricardo Lewandowski (Relator). Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21.2.2024. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedentes as ADIs 7.228, 7.263 e 7.325 para dar interpretação conforme à Constituição ao § 2° do artigo 109 do Código Eleitoral, de maneira a permitir que todas as legendas e seus candidatos participem da distribuição das cadeiras remanescentes descrita no inciso III do artigo 109 do Código Eleitoral, independentemente de terem alcançado a exigência dos 80% e 20% do quociente eleitoral, respectivamente; declarou, ainda, a inconstitucionalidade do artigo 111 do Código Eleitoral e do artigo 13 da Resolução-TSE 23.677/2021 para que, no caso de nenhum partido alcançar o quociente eleitoral, sejam aplicados, sucessivamente, o inciso I c/c o § 2° e, na sequência, o inciso III do art. 109 do Código Eleitoral, de maneira a que a distribuição das cadeiras ocorra, primeiramente, com a aplicação da cláusula de barreira 80/20 e, quando não houver mais partidos e candidatos que atendam tal exigência, as cadeiras restantes sejam distribuídas por média, com a participação de todos os partidos, ou seja, nos moldes da 3ª fase, sem exigência da cláusula de desempenho 80%, em estrito respeito ao sistema proporcional, vencidos o Ministro André Mendonça, que julgava improcedentes as ações 7.263 e 7.325 e parcialmente procedente a ADI 7.228, apenas para declarar a inconstitucionalidade do art. 111 do Código Eleitoral e do art. 13 da Res. TSE nº 23.677, e os Ministros Edson Fachin, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso (Presidente), que julgavam as três ações improcedentes. Por fim, por maioria, atribuiu efeitos ex nunc a esta decisão, de modo que surta efeitos a partir do pleito de 2024, vencidos, neste ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Flávio Dino, Dias Toffoli e Nunes Marques. Não votou o Ministro Cristiano Zanin, sucessor do Ministro Ricardo Lewandowski (Relator). Redigirá o acórdão a Ministra Cármen Lúcia (art. 38, IV, b, do RISTF). Plenário, 28.2.2024.

Indexação

- QUESTÃO DE ORDEM: VOTO VENCIDO, MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO: PEDIDO DE VISTA, IMPOSSIBILIDADE, RENOVAÇÃO, SUSTENTAÇÃO ORAL; PEDIDO DE DESTAQUE, POSSIBILIDADE, TOTALIDADE, RENOVAÇÃO, JULGAMENTO. - QUESTÃO DE ORDEM: VOTO VENCIDO, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: PEDIDO DE VISTA, DEVOLUÇÃO, SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL, FINALIDADE, PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO, FACULDADE, MINISTRO RELATOR, OMISSÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CAUSA DE PEDIR ABERTA, COISA JULGADA; PEDIDO DE DESTAQUE, AMPLIAÇÃO, DEBATE, COLEGIADO. SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL. - SISTEMA ELEITORAL PROPORCIONAL, QUOCIENTE ELEITORAL, PRIMEIRA FASE, SEGUNDA FASE, TERCEIRA FASE, DISTRIBUIÇÃO, VAGA. TERCEIRA FASE, DISTRIBUIÇÃO, INCOMPATIBILIDADE, PLURALISMO POLÍTICO, LIMITAÇÃO, REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL, OFENSA, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. PREENCHIMENTO, VAGA, HIPÓTESE, ESCOLHA, PRETERIÇÃO, CANDIDATO MAIS VOTADO. IMPLANTAÇÃO, SISTEMA ELEITORAL MAJORITÁRIO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, TOTALIDADE, LEGENDA PARTIDÁRIA, PARTICIPAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, VAGA. EFICÁCIA PROSPECTIVA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: DIREITO ELEITORAL, CLÁUSULA DE BARREIRA (DIREITO ELEITORAL), DEMOCRACIA REPRESENTATIVA, DIREITO COMPARADO. EMENDA CONSTITUCIONAL, DIREITO DE ARENA, TRANSITORIEDADE, RECURSOS PÚBLICOS, FUNDO PARTIDÁRIO, ACESSO, GRATUIDADE, RÁDIO, TELEVISÃO, PROPAGANDA. RAZOABILIDADE, DISTRIBUIÇÃO, FUNDO PARTIDÁRIO, LIMITE MÍNIMO, REPRESENTATIVIDADE. CLÁUSULA DE BARREIRA (DIREITO ELEITORAL), FINALIDADE, CORREÇÃO, DISTORÇÃO, SISTEMA ELEITORAL. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ELEITORAL, ALTERAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, APLICAÇÃO IMEDIATA, PROMOÇÃO, IGUALDADE, CONDIÇÃO, DISPUTA ELEITORAL. VOTO VENCIDO, MODULAÇÃO DE EFEITOS. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: DISTORÇÃO, SISTEMA ELEITORAL PROPORCIONAL. DISCUSSÃO, INTERPRETAÇÃO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), LACUNA DA LEI, DESCONSIDERAÇÃO, CLÁUSULA DE BARREIRA (DIREITO ELEITORAL), DESEMPENHO, CANDIDATO, PREFERÊNCIA, DESEMPENHO, PARTIDO POLÍTICO. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE, INAPLICABILIDADE, DISCUSSÃO, EFEITO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, ATO NORMATIVO. AUSÊNCIA, ALTERAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. VOTO VENCIDO, MODULAÇÃO DE EFEITOS. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NUNES MARQUES: CLÁUSULA DE BARREIRA (DIREITO ELEITORAL), COMPROMETIMENTO, PRINCÍPIO DA SOBERANIA NACIONAL, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, POSSIBILIDADE, FAVORECIMENTO, CANDIDATO, REPRESENTATIVIDADE, MENOR. AUMENTO, IMPORTÂNCIA, PARTICIPAÇÃO POLÍTICA, DIREITO DAS MINORIAS. EFICÁCIA RETROATIVA. VOTO VENCIDO, MODULAÇÃO DE EFEITOS. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. FLÁVIO DINO: CONSTITUIÇÃO, PRINCÍPIO MAJORITÁRIO, ELEIÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADOR, PREFEITO, SENADO FEDERAL; SISTEMA ELEITORAL PROPORCIONAL, ELEIÇÃO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, DEPUTADO ESTADUAL, CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL (CLDF), CÂMARA MUNICIPAL. SISTEMA ELEITORAL PROPORCIONAL, GOVERNABILIDADE, REPRESENTATIVIDADE. CASO CONCRETO, DISCUSSÃO, TERCEIRA FASE, DISTRIBUIÇÃO, VAGA, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), RESOLUÇÃO, INTERPRETAÇÃO, DESPROPORCIONALIDADE, CLÁUSULA DE BARREIRA (DIREITO ELEITORAL), DESEMPENHO, CANDIDATO. NEGAÇÃO, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES, MINORIA. PRINCÍPIO REPUBLICANO, PLURIPARTIDARISMO, FINALIDADE, DISPUTA ELEITORAL, EQUILÍBRIO; RENOVAÇÃO, ALTERNÂNCIA, PODER POLÍTICO. CONSEQUÊNCIA, ALTERAÇÃO, LEI, DISTORÇÃO, RESULTADO, URNA ELEITORAL, SUBTRAÇÃO, MINORIA, DISTRIBUIÇÃO, FAVORECIMENTO, CANDIDATO, VOTAÇÃO, INSUFICIÊNCIA, FILIAÇÃO, PARTIDO MAJORITÁRIO. CONCENTRAÇÃO, PODER POLÍTICO, MAIORIA, OFENSA, CONCRETIZAÇÃO, PLURALISMO POLÍTICO. DOSIMETRIA, ÂMBITO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, OFENSA, DIREITO DAS MINORIAS. ALTERAÇÃO, REGRA, PROCESSO ELEITORAL, AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ELEITORAL, NORMA, EXCEPCIONALIDADE, VEDAÇÃO, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, INEXISTÊNCIA, ALTERAÇÃO, REGRA, PROCESSO ELEITORAL. EFICÁCIA PROSPECTIVA. VOTO VENCIDO, MODULAÇÃO DE EFEITOS. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: DEMOCRACIA, COMBINAÇÃO, DIVERSIDADE, INCLUSÃO, PRINCÍPIO DO PLURALISMO POLÍTICO, DEMOCRACIA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ATIVISMO JUDICIAL. NECESSIDADE, EQUILÍBRIO, PODER JUDICIÁRIO, PODER LEGISLATIVO. DOUTRINA, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, OBSERVÂNCIA, PARLAMENTO, PARTICIPAÇÃO, MINORIA. AUSÊNCIA, OFENSA, PLURALISMO POLÍTICO. COMPETÊNCIA, JUSTIÇA ELEITORAL, INEXISTÊNCIA, OFENSA, LEGALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS, EFEITO PRO FUTURO. - VOTO VENCIDO, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: CONSTITUCIONALIDADE, CLÁUSULA DE BARREIRA (DIREITO ELEITORAL), DISTRIBUIÇÃO, VAGA, CÂMARA DOS DEPUTADOS; DISCRICIONARIEDADE, PODER LEGISLATIVO, REGULAMENTAÇÃO, CONDIÇÃO, DIREITO ELEITORAL. CONTEXTO HISTÓRICO, CRIAÇÃO, SISTEMA ELEITORAL PROPORCIONAL, EVOLUÇÃO, STF, JURISPRUDÊNCIA, INEXISTÊNCIA, OFENSA, PLURALISMO POLÍTICO, SISTEMA ELEITORAL PROPORCIONAL. LIMITAÇÃO, STF, CONTROLE JUDICIAL, DISTORÇÃO, RESULTADO ELEITORAL, APLICABILIDADE, SISTEMA ELEITORAL PROPORCIONAL. ENTENDIMENTO, STF, MANDATO, PATRIMÔNIO, PARTIDO POLÍTICO. PRIORIDADE, DEMOCRACIA, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, DESCABIMENTO, INTERFERÊNCIA, RESULTADO ELEITORAL, FUNDAMENTAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, INDETERMINAÇÃO, CONTEÚDO NORMATIVO. CONSTITUINTE ORIGINÁRIO, LEGISLADOR ORDINÁRIO, REGULAMENTAÇÃO, SISTEMA ELEITORAL PROPORCIONAL. INEXISTÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO, CLÁUSULA DE BARREIRA (DIREITO ELEITORAL), CANDIDATO. MODULAÇÃO DE EFEITOS, EFEITO PRO FUTURO. - VOTO VENCIDO, MIN. LUIZ FUX: DISCUSSÃO, ELEIÇÃO PROPORCIONAL, PLURIPARTIDARISMO, DIFICULDADE, GOVERNABILIDADE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, DEFINIÇÃO, REGRA, ELEIÇÃO, SISTEMA ELEITORAL PROPORCIONAL. LEI, ALTERAÇÃO, PROCESSO ELEITORAL, VIGÊNCIA, DATA, PUBLICAÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS, EFEITO PRO FUTURO. - VOTO, MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO: INTERFERÊNCIA, STF, PROCESSO ELEITORAL. REMOÇÃO, CANDIDATO ELEITO, DIPLOMAÇÃO. VOTAÇÃO, REGIÃO, LISTA ABERTA, REDUÇÃO, DESPESA, CAMPANHA ELEITORAL. AUSÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE, REGRA, SISTEMA ELEITORAL PROPORCIONAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS, EFEITO PRO FUTURO. - VOTO, MIN. DIAS TOFFOLI: MODULAÇÃO DE EFEITOS, EFEITO RETROATIVO. VOTO VENCIDO, MODULAÇÃO DE EFEITOS.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00005 PAR-ÚNICO ART-00002 ART-00005 INC-00002 ART-00014 PAR-00005 PAR-00010 ART-00016 ART-00017 INC-00004 PAR-00003 ART-00045 "CAPUT" ART-00055 INC-00005 ART-00060 PAR-00004 INC-00002 ART-00097 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000004 ANO-1993 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000097 ANO-2017 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000064 ANO-1990 ART-00001 INC-00001 LET-E LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000135 ANO-2010 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-004737 ANO-1965 ART-00105 ART-00106 ART-00107 ART-00108 ART-00109 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 PAR-00002 ART-00110 ART-00111 ART-00112 ART-00113 CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL LEG-FED LEI-008906 ANO-1994 EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL LEG-FED LEI-009096 ANO-1995 ART-00013 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009504 ANO-1997 ART-00010 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00012 ART-00023 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00944 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-013165 ANO-2015 ART-00009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013488 ANO-2017 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014211 ANO-2021 ART-00001 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RES-023472 ANO-2016 ART-00005 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 RESOLUÇÃO LEG-FED RES-000642 ANO-2019 ART-00005 RESOLUÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED RES-023677 ANO-2021 ART-00011 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00013 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE LEG-FED PJL-000783 ANO-2021 PROJETO DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - CD LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00134 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (ALTERAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, LEGISLAÇÃO ELEITORAL) RE 637485 (TP). (CLÁUSULA DE BARREIRA (DIREITO ELEITORAL)) ADI 1351 (TP), ADI 1354 MC (TP), ADI 5920 (TP), ADI 5947 (TP). (SISTEMA ELEITORAL PROPORCIONAL) ADI 5420 (TP), ADI 5577 (TP), ADI 5920 (TP). (PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ELEITORAL) ADI 3345 (TP), ADI 3685 (TP), ADI 3741 (TP), ADI 4307 (TP), RE 633703 (TP), RE 637485 (TP), ADI 5577 (TP), ADPF 738 MC-Ref (TP). (PROPORCIONAL, QUOCIENTE ELEITORAL, CALCULO, VOTO EM BRANCO) ADI 5920 (TP), RMS 21329 (TP). (AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE) ADI 5399 (TP). (ADI, CAUSA DE PEDIR ABERTA) RE 431715 AgR (1ªT), ADI 1896 MC (TP). (INELEGIBILIDADE, CURSO DO PROCESSO) ADI 4578 (TP), ADC 29 (TP), ADC 30 (TP), ADI 6630 (TP). (SISTEMA ELEITORAL PROPORCIONAL, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) ADI 5420 (TP), ADI 5577 (TP), ADI 5920 (TP), ADI 5947 (TP), ADI 6657 (TP). (FIDELIDADE PARTIDÁRIA, ELEIÇÃO PROPORCIONAL) MS 26602 (TP). (PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ELEITORAL) RE 633703 (TP), ADI 5970 (TP). (STF, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO) RE 184093 (2ªT), Rcl 14872 (2ªT), ADI 6657 (TP). (FINANCIAMENTO, CAMPANHA ELEITORAL, FUNDO PARTIDÁRIO) ADI 5617 (TP). (RECURSO PÚBLICO, FUNDO PARTIDÁRIO, INCENTIVO, CANDIDATURA, NEGRO) ADPF 738 MC-Ref (TP). (LEI DA FICHA LIMPA, PRINCÍPIO DA IGUALDADE PARTIDÁRIA) RE 633703 (TP). (IGUALDADE DE OPORTUNIDADES, DISPUTA ELEITORAL, PARTIDO POLÍTICO) ADI 4617 (TP). (LEGISLADOR ORDINÁRIO, DEFINIÇÃO, REGRA, SISTEMA ELEITORAL PROPORCIONAL) RE 140386 (2ªT), ADO 38 (TP), ADI 5920 (TP), ADI 5947 (TP), ADI 6657 (TP). - Decisão monocrática citada: (PROPORCIONAL, QUOCIENTE ELEITORAL, CALCULO, VOTO EM BRANCO) ADPF 161 MC. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (PROPORCIONAL, QUOCIENTE ELEITORAL, CALCULO, VOTO EM BRANCO) TSE: MS 3109. - Legislação estrangeira citada: art. 38, art. 39, § 1º e §2, art. 81, da Lei Fundamental alemã; Lei Gesetz zur Änderung des Bundeswahlgesetzes, de 14 de fevereiro de 1964, da Alemanha. - Decisão estrangeira citada: BVerfGE 16, 130 do Tribunal Constitucional alemão. - Veja ADI 7263 e ADI 7325 do STF. Número de páginas: 270. Análise: 02/08/2024, MAV.

Doutrina

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