“poder constituinte decorrente” em Decisões

Jurisprudência - STF1471822 de 01/07/2024
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO COMISSIONADO. DECISÃO JUDICIAL QUE SE REVELA DESPROVIDA DE BASE LEGAL. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE FINANCEIRA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS JÁ REFUTADOS. ÓBICE DO ENUNCIADO Nº 287 DA SÚMULA DO STF. 1. “É princípio comezinho o que determina que a concessão de vantagens a servidores públicos somente pode ocorrer mediante lei - RE nº 638.115-RG/CE“. 2. “Uma vez cessado o exercício da função, não lhe são mais devidas as ...
Jurisprudência - STF1532505 de 24/04/2025
Ementa: Direito Penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Recurso intempestivo. Contagem em dias corridos. Pretensão meramente infringente. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo regimental. 2. O recurso extraordinário com agravo foi interposto para impugnar acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação. II. Questão em discussão 3. Preenchimento dos pressupostos de embargabilidade previstos no art. 619 do CPP. III. Razão de decidir 4. N...
Jurisprudência - STF1534224 de 04/06/2025
Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Ausência de demonstração. Inovação recursal. Pretensão meramente infringente. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental. 2. O recurso extraordinário com agravo foi interposto para impugnar acórdão que manteve sentença penal condenatória. II. Questão em discussão 3. Preenchimento dos pressupostos de embargabilidade previstos no art. 619 do CPP. III. Razão de decidir 4. Não há ambiguidade,...
Jurisprudência - TSE60.304.472 de 03/11/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO FEDERAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, I, DA LC 64/90. CONFIGURAÇÃO. VÍCIOS. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No acórdão embargado, unânime, esta Corte Superior negou provimento ao recurso ordinário e manteve indeferido o registro de candidatura do embargante ao cargo de deputado federal pelo Rio de Janeiro nas Eleições 2022 em virtude da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, i, da LC 64/90.2. O embargante insiste que as empresas das quais é sócio–administrador não se enquadram nos requisitos da alínea i. A matéria, porém, foi tratada à exaustão, assentando–se a...
Jurisprudência - TSE60.015.505 de 18/12/2020
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA INEXISTENTE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTOS ADEQUADAMENTE ANALISADOS PELA CORTE REGIONAL. DOCUMENTOS UNILATERAIS. FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 30/TSE. DESPROVIMENTO.1. Infrutífera a tese de nulidade, pois, da simples leitura dos acórdãos regionais, nota–se que os argumentos lançados nos aclaratórios, relembrados no apelo nobre, foram adequadamente examinados ...
Jurisprudência - TSE60.029.248 de 10/03/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. FALTA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE DOMICÍLIO. ACÓRDÃO PUBLICADO EM SESSÃO. INTEMPESTIVIDADE. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral negou provimento a recurso e manteve a sentença de indeferimento do registro da candidatura do recorrente ao cargo de vereador do município de Santa Luzia do Norte/AL, por falta de quitação eleitoral e ausência de comprovação de domicílio eleitoral na circunscrição.2. Por meio da decisão agravada, foi negado seguimento ao recurso especial manejado pelo ora recorrente, nos termos do ar...
Jurisprudência - TSE60.028.192 de 29/08/2022
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DOAÇÃO NÃO IDENTIFICADA. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. NOTAS FISCAIS EMITIDAS APÓS O PERÍODO ELEITORAL. CONTAS DESAPROVADAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA AO ERÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 46, III, DA RES.–TSE Nº 23.464/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NºS 28 E 27 DA SÚMULA DO TSE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A Corte regional manteve a sentença do Juízo zonal que desaprovou as contas do candidato ao cargo de vereador pela cidade de Aquidabã/SE, com determinação de recolhimen...
Jurisprudência - TSE60.100.171 de 18/10/2022
RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO ESTADUAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, E, 7, DA LC 64/90. CONDENAÇÃO. CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSCURSO DO PRAZO DE OITO ANOS APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 61/TSE. DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Recurso ordinário interposto contra acórdão unânime por meio do qual o TRE/ES indeferiu o registro de candidatura do recorrente ao cargo de deputado estadual pelo Espírito Santo nas Eleições 2022, haja vista a inelegibilidade do art. 1º, I, e, 7, da LC 64/90.2. Consoante o art. 1º, I, e, 7, da LC 64/90, são inelegíveis, até o transcurso do p...