“poder constituinte decorrente” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.002.102 de 14/09/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. ENTREVISTA EM PROGRAMA DE RÁDIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pelo Agravante não conduzem à reforma da decisão.2. O direito fundamental à livre manifestação de pensamento, consagrado constitucionalmente, deve ser exercido dentro do binômio LIBERDADE com RESPONSABILIDADE. A Democracia não existirá e a livre participação política não florescerá onde a liberdade de expressão for ceifada, pois esta constitui condição essencial ao pluralismo de ideias, que por sua vez é um valor estruturante para o salutar funcio...
Jurisprudência - TSE60.045.284 de 29/08/2022
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. VEREADOR. DÍVIDA DE CAMPANHA NÃO ADIMPLIDA E NÃO ASSUMIDA PELO PARTIDO. ART. 33, §§ 2º E 4º, DA RES.–TSE Nº 23.607/2019. ART. 22, §§ 3º E 4º, DA LEI Nº 9.504/1997. IRREGULARIDADE GRAVE. COMPROMETIMENTO DA LISURA DAS CONTAS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO REGIONAL. CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Na origem, o TRE/RN manteve a sentença que, a despeito da existência de dívida de campanha não adimplida e não assumida pelo partido, aprovou as contas de campanha do recorrido, aplicando os pri...
Jurisprudência - TSE11.411 de 03/02/2022
Direito Eleitoral e Processual Civil. Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Extraordinário no Recurso Especial Eleitoral. Pretensão meramente protelatória. Não conhecidos. 1. Segundos embargos de declaração contra acórdão do TSE que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. 2. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade (art. 1.022 do CPC/2015 e art. 275 do Código Eleitoral). A via recursal adotada não se mostra ...
Jurisprudência - TSE60.011.963 de 29/03/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. ELEITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO IMPUGNANTE DO NÃO AFASTAMENTO DE FATO. HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 30/TSE. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, constitui ônus do impugnante comprovar a inexistência de tempestiva desincompatibilização no plano fático (AgR–REspe nº 196–16/SP, Rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJe de 10.3.2017).2. A moldura fática contida no acórdão regional aponta que, a despeito do indeferimento admin...
Jurisprudência - TSE60.003.141 de 14/04/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DECLARAÇÃO DE PRESIDENTE DE AGREMIAÇÃO ADVERSÁRIA. COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral acolheu os embargos de declaração para reconhecer a filiação partidária do agravado ao Partido Democrático Trabalhista (PDT).2. Por meio da decisão agravada, negou–se seguimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Eleitoral, por incidência do verbete sumular 28 do Tribunal Superior Eleitoral, tendo sido interposto agravo regimental.ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "a declaração pr...
Jurisprudência - TSE60.001.294 de 23/10/2020
ELEIÇÕES 2018. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. DIRETÓRIO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. RECURSOS DE FONTE VEDADA. ART. 36, II, DA LEI 9.096/1995. ESPECIFICIDADE DA NORMA. SUSPENSÃO DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. APLICAÇÃO. 1. O TRE/SC desaprovou as contas do Diretório Estadual do Democratas (DEM), relativas ao exercício de 2016, com a imposição de sanção de suspensão do recebimento de novas cotas do Fundo Partidário pelo período de 2 (dois) meses com a determinação de recolhimento do valor de R$ 21.800,00 (vinte e um mil e oitocentos reais) ao Tesouro Nacional, bem como a transferência de quantia referente às sobr...
Jurisprudência - TSE60.006.319 de 04/08/2025
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (1321) N. 0600063–19.2024.6.02.0018 (PJe) – JEQUIÁ DA PRAIA – ALAGOAS RELATOR: MINISTRO NUNES MARQUES AGRAVANTE: JOSÉ CHAGAS LEITE ADVOGADOS: LUIS CAUBI CAVALCANTE DE SOUZA FILHO (OAB/AL 17.192) E OUTROS AGRAVADO: PODEMOS (PODE) – MUNICIPAL ADVOGADOS: MANOEL LEITE DOS PASSOS NETO (OAB/AL 8.017) E OUTROS Ementa: Eleições 2024. Agravo interno em recurso especial. Representação. Propaganda eleitoral antecipada. Pedido expresso de votos. Uso de expressão similar. Acórdão regional em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Incidência do enunciado n. 30 da súmula do T...
Jurisprudência - STM70.000.935.020.207.000.000 de 09/06/2021
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE EM FACE DA SUSPEIÇÃO DO PRESIDENTE DO CONSELHO. ALEGADA AMIZADE COM O OFICIAL DENUNCIANTE. COMPROVAÇÃO DE MERA RELAÇÃO PROFISSIONAL. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. CONCLUSÃO DOS TRABALHOS ALÉM DO PRAZO LEGAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PECULIARIDADE E COMPLEXIDADE DA CAUSA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DA INTEGRALIDADE DA DOCUMENTAÇÃO. NÃO ESPECIFICAÇÃO DAS PEÇAS FALTANTES. PRESENÇA NOS AUTOS DOS TERMOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIM...