“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF1331010 de 11/11/2021
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, “CAPUT”, E 37, “CAPUT”, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ERRO GROSSEIRO. EXAME DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. COMPREENSÃO DIVERSA. CLÁUSULA DO EDITAL DO CERTAME. FATOS E PROVAS. SÚMULAS NºS 279 E 454/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O entendimento da Corte de origem não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido da possibilidade do PODER Judiciário, no exercício do controle de legal...
- Jurisprudência - TSE60.011.749 de 27/11/2020
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. QUITAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PARCELAMENTO DE DÉBITO DE MULTA ELEITORAL. DESPROVIMENTO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. No caso, o Tribunal de origem manteve a sentença exarada que indeferiu o pedido de registro de candidatura do recorrente ao cargo de vereador do município de Mesquita/RJ, nas Eleições de 2020, por ausência de quitação eleitoral. 2. Por meio da decisão agravada, foi negado seguimento ao recurso especial, em razão de não ter sido possível se constatar que o parcelamento do débito se refere ao ...
- Jurisprudência - TSE60.022.132 de 24/03/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. DEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA. CERTIDÃO CRIMINAL. JUSTIÇA ESTADUAL DE 1º GRAU. REENQUADRAMENTO JURÍDICO. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral deu provimento a recurso eleitoral para reformar a sentença e deferir o pedido de registro de candidatura do recorrente ao cargo de vereador do município Alto Alegre do Pindaré/MA, por entender que o agravante lançou mão de todos os meios ao seu alcance para demonstrar que diziam respeito a um homônimo as anotações constantes da certidão criminal da primeira instância constante dos autos.2. Por me...
- Jurisprudência - TSE60.015.693 de 06/08/2024
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO REGIONAL DE PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. DESAPROVAÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 26 DO TSE. RAZÕES DO AGRAVO INTERNO QUE REPETEM OS ARGUMENTOS JÁ RECHAÇADOS. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. INVIABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Na origem, o TRE/CE, por unanimidade, desaprovou as contas do partido, alusivas ao exercício financeiro de 2021.2. Na decisão agravada, negou–se seguimento ao agravo em recurso especial, ante a incidência do Enunciado Sumular nº 26 do TSE, visto que, nas razões desse recurso, não fo...
- Jurisprudência - STM70.002.510.320.237.000.000 de 28/09/2023
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DESACATO A MILITAR. ART. 299 DO CPM. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. INTENSIDADE DO DOLO E AUSÊNCIA DE ARREPENDIMENTO. PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAJORAÇÃO DA PENA. PROPORCIONALIDADE. AGRAVANTE GENÉRICA POR MOTIVO FÚTIL (ART. 70, INCISO II, ALÍNEA “A”). DESCABIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE CONDUTA CRIMINOSA E EVENTUAL MOTIVAÇÃO. INERÊNCIA AO TIPO PENAL DE DESACATO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TRANSBORDANTES. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO NÃO SE CONFUNDE COM MOTIVO FUTILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. Na primeira fase da dosimetria, deve a pena-base ...
- Jurisprudência - TSE60.575.805 de 03/11/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADA FEDERAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE. IRREGULARIDADES. DEVOLUÇÃO AO TESOURO NACIONAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se aresto unânime do TRE/RJ em que se aprovaram com ressalvas as contas de campanha da agravante, candidata ao cargo de deputado federal pelo Rio de Janeiro em 2022, porém com ordem de restituição de R$ 81.136,11 ao erário devido a inconsistências em despesas pagas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).2. De acordo com a jurisprudência desta Cor...
- Jurisprudência - TSE60.005.479 de 11/04/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL DENEGADO NA ORIGEM. EQUÍVOCO NA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL. ERRO INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravo interno contra decisum por meio do qual foi negado seguimento a agravo regimental interposto em face de decisão denegatória de recurso especial eleitoral, proferida pela Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná.2. Os agravantes ...
- Jurisprudência - TSE60.002.102 de 14/09/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. ENTREVISTA EM PROGRAMA DE RÁDIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pelo Agravante não conduzem à reforma da decisão.2. O direito fundamental à livre manifestação de pensamento, consagrado constitucionalmente, deve ser exercido dentro do binômio LIBERDADE com RESPONSABILIDADE. A Democracia não existirá e a livre participação política não florescerá onde a liberdade de expressão for ceifada, pois esta constitui condição essencial ao pluralismo de ideias, que por sua vez é um valor estruturante para o salutar funcio...