“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Informativo - STJ20 de 28/05/1999
a existência de outras provas elide o prejuízo decorrente da prova ilegal.
- Informativo - STJ18 de 14/05/1999
Seção, em 12/5/1999, aprovou o seguinte verbete de Súmula: São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente...
- Súmula Anotada - STJ125 de 15/12/1994
"[...] Funcionário público. Férias não gozadas. Indenização. Incidência do imposto de renda. Impossibilidade. Consoante entendimento que se cristalizou, na jurisprudência, o pagamento (in pecunia) de férias não gozadas - por necessidade do serviço - ao servidor público, tem a natureza jurídica de indenização, não constituindo espécie de remuneração, mas, mera reparação do dano econômico sofrido pelo funcionário. Erigindo-se em reparação, a conversão, em pecúnia, das férias a que a conveniência da Administração impediu o auferimento, visa, apenas, a restabelecer a integridade patrimonial desfalcada pelo dano. A percepção dessa quantia indeniz...
- Tributário
- Informativo - STJ832 de 05/11/2024
Logo, o poder de requisição é ínsito à função ministerial.
- Jurisprudência - TSE60.024.091 de 29/10/2024
LISTA TRÍPLICE. TRE/GO. JUIZ TITULAR. VAGA DA CLASSE DOS ADVOGADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO. 1. Trata–se de lista tríplice para o preenchimento da vaga de juiz titular da classe dos advogados no Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, decorrente do término do primeiro biênio de um dos indicados, a ocorrer em 15.12.2024. 2. De acordo com o parecer da Assessoria Consultiva deste Tribunal, os três advogados indicados preencheram os requisitos objetivos estabelecidos pela Res.–TSE nº 23.517/2017, inclusive quanto ao exercício da militância profissional, conforme o art. 5º, § 8º, dessa ...
- Jurisprudência - TSE60.000.930 de 04/04/2025
LISTA TRÍPLICE. TRE/BA. JUIZ TITULAR. VAGA DA CLASSE DOS ADVOGADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO.1. Trata–se de lista tríplice para o preenchimento da vaga de juiz titular da classe dos advogados do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, decorrente do término antecipado do primeiro biênio de advogado que não compõe a presente lista.2. De acordo com o parecer da Assessoria Consultiva deste Tribunal, os advogados indicados preencheram os requisitos objetivos estabelecidos pela Res.–TSE nº 23.517/2017.3. Observadas as exigências legais e procedimentais e inexistindo elementos informativos caracte...
- Jurisprudência - TSE60.013.363 de 30/10/2024
LISTA TRÍPLICE. TRE/AP. JUIZ TITULAR. VAGA DA CLASSE DOS ADVOGADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO. 1. Trata–se de lista tríplice para o preenchimento da vaga de juiz titular da classe dos advogados no Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, decorrente do término do primeiro biênio de advogada que não compõe a presente lista, ocorrido em 11.7.2024. 2. De acordo com o parecer da Assessoria Consultiva deste Tribunal, os três advogados indicados preencheram os requisitos objetivos estabelecidos pela Res.–TSE nº 23.517/2017, inclusive quanto ao exercício da militância profissional, conforme o...
- Súmula Anotada - STJ9 de 12/09/1990
"[...] APELAÇÃO CRIMINAL EM LIBERDADE. CASO EM QUE NÃO SE ADMITE. [...]NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS PRINCÍPIOS CONSAGRADOS NO ART. 5,INCISOS LVII E LXVI, DA CONSTITUIÇÃO E A DISPOSIÇÃO DO ART. 594, DO CPP.3- A CONSTITUIÇÃO PERMITE SEJA O RÉU LEVADO A PRISÃO OU NELA MANTIDO,QUANDO A LEI NÃO ADMITIR A LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA.[...]" (HC 102 RJ, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO,SEXTA TURMA, julgado em 21/11/1989, DJ 11/12/1989, p. 18144)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "[...] PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. [...] APRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORR...
- Processo Penal
- Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória
- Espécies de Prisão Cautelar