“poder constituinte decorrente” em Decisões

Jurisprudência - STM70.000.530.520.197.000.000 de 14/05/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE). USO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DE AMADOR (CHA) FALSA. DOCUMENTO DE RESPONSABILIDADE DA MARINHA DO BRASIL. DESTINA-SE A HABILITAR O CONDUTOR DE EMBARCAÇÕES. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. SÚMULA VINCULANTE 36. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO PELA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.491/17 E DA LEI 13.774/2018. RECEBIMENTO DA PEÇA INICIAL. CRIME MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE DISTINGUISHING OU OVERRULING. RECURSO DESPROVIDO. PROPOSTA DE REVISÃO DO ENUNCIADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, com a ediçã...
Jurisprudência - STM70.001.142.620.207.000.000 de 24/09/2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO PRELIMINAR. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL DA MATÉRIA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. SUPERAÇÃO DA PRELIMINAR PARA ANÁLISE DO MÉRITO. NATUREZA JURÍDICA DO ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. DELITO PERMANENTE. CONCESSÃO DE OFÍCIO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR. Conquanto vislumbrado questão preliminar conhecível de ofício não enfrentada pela instânc...
Jurisprudência - STM70.001.899.420.227.000.000 de 29/06/2023
APELAÇÃO. DEFESA. LESÃO CORPORAL AGRAVADA PELO RESULTADO. CONDENAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. MATÉRIA IMBRICADA COM MÉRITO. EXAME RECURSAL. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. DISPARO DE FUZIL ACIDENTAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. IMPRUDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DE DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. DOLO EVENTUAL. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SURSIS. VEDAÇÃO LEGAL. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. A análise da amplitude do recurso pretendida pelo Recorrente é matéria que se confunde com o mérito do pedido, razão pela qual não deve ser conhecida em sede de preliminar, nos termos do art. 81, § 3º, do RISTM. A amplitude do efeito devoluti...
Jurisprudência - STM70.008.351.220.197.000.000 de 28/02/2020
APELAÇÕES. PRELIMINAR MINISTERIAL DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA E ISENÇÃO DE CONDENAÇÃO EM DIAS-MULTA E EM CUSTAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA. APELOS NÃO PROVIDOS. O principal requisito para interposição de recurso é a sucumbência ou o gravame, visto que daí surge o interesse em utilizar a via recursal. No...
Jurisprudência - STM70.002.108.820.247.030.000 de 25/08/2025
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSO DE APELAÇÃO. DEFESA. DESERÇÃO. NULIDADE PELA SUPRESSÃO DA FASE DO ARTIGO 457, §4º, DO CPPM. REJEIÇÃO. MAIORIA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE/ PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. MAIORIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 3 DO STM. INCONSTITUCIONALIDADE DO DELITO DE DESERÇÃO EM TEMPO DE PAZ. NÃO INCIDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOLO. COMPROVAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. A nulidade da instrução processual pela não concessão do prazo do artigo 457, § 4º, do CPPM pelo Juízo a quo não r...
Jurisprudência - STF1500150 de 22/10/2024
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agência reguladora. Conselho consultivo. Impossibilidade de livre exoneração pelo chefe do poder executivo. ADI nº 1.949/RS. Ausência de violação à reserva de plenário. Reinterpretação de norma estadual. Descabimento, em sede de recurso extraordinário. I. Caso em exame 1. Na origem, mandado de segurança com pedido de nulidade de ato de demissão de conselheiro da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina ARESC, durante o mandato. 2. A segurança foi concedida, a partir do de...
Jurisprudência - TSE60.878.887 de 29/09/2021
ELEIÇÕES 2018. RECURSO ORDINÁRIO. AIJE. CONDUTA VEDADA E ABUSO DO PODER POLÍTICO. ARTS. 73, I, DA LEI Nº 9.504/1997 E 22, CAPUT, DA LC Nº 64/1990. PRELIMINARES. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. SUPOSTA EXPLORAÇÃO POLÍTICO–ELEITORAL DE BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL. ENCONTRO DENOMINADO "CAFÉ DA COMUNHÃO". JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PELO TRE/RJ. AUSÊNCIA DE CARÁTER ELEITOREIRO E DE GRAVIDADE NA CONDUTA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO.1. No caso, a conduta objeto da AIJE, julgada improcedente na origem, consistiu no fato de o então prefeito Marcelo Crivella supostamente, ter se valido de suas prerrogativa...
Jurisprudência - TSE60.123.432 de 04/12/2023
ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. PRESTAÇÃO DE CONTAS: APROVADAS COM RESSALVAS.1. A apresentação de novo documento, quando ausentes os requisitos previstos no parágrafo único do art. 435 do Código de Processo Civil e encerradas as fases próprias para esclarecimentos e diligências, enseja os efeitos da preclusão, não permitindo seu conhecimento. Precedentes.2. De acordo com a jurisprudência fixada para as eleições de 2018, o atraso no envio de relatório financeiro e a ausência de registro de despesas e receitas nas contas parciais não ensejam, por si só, a desaprovação das contas quando devidamente corrigidas as falhas na pr...