“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - TSE35.773 de 03/08/2021
ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. ACÓRDÃO REGIONAL. MATÉRIA PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA.1. Trata–se de AIJE julgada procedente, por maioria de votos, pelo TRE/SP, que reconheceu o uso indevido dos meios de comunicação social e declarou a inelegibilidade dos recorrentes.2. Não se cogita de inépcia da inicial, consoante assentado pela Corte Regional, uma vez devidamente especificados a causa de pedir e o pedido, possibilitad...
- Jurisprudência - STF1437077 de 04/03/2024
AGTE.(S) : SINDJUFE / MS - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO EM MATO GROSSO DO SUL ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO...
- Jurisprudência - STF1486125 de 15/08/2024
EMENTA Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário. Previdenciário. Revisão do benefício. Direito adquirido ao melhor benefício. RE nº 630.501/RS-RG. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE nº 630.501/RS-RG, que deu origem ao Tema nº 334 da Repercussão Geral, concluiu que o segurado tem direito a escolher o benefício mais vantajoso, consideradas as diversas datas em que o direito poderia ter sido exercido. 2. Assentou-se, ainda, que, se a retroação da DIB não for mais favorável ao segurado, não há que se admitir a revisão do benefício, ainda que se invoque conveniência dec...
- Jurisprudência - STM70.003.215.920.197.000.000 de 18/02/2020
APELAÇÃO. MPM E DEFESAS. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO E PARTICIPAÇÃO ILÍCITA. ARTS. 310 E 316 DO CPM. CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINARES. DPU E PGJM. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. UNANIMIDADE. MÉRITO. CONSTATADA A SUPRESSÃO DE DOCUMENTOS DA OM. IDENTIFICADA A EXISTÊNCIA DE SISTEMA DE PRESTAÇÃO ILÍCITA DE SERVIÇOS DE REGULARIZAÇÃO DE EMBARCAÇÕES NO SEIO DA OM. PARTICIPAÇÃO DE MILITAR E DE CIVIL. COMPROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. APELOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Consoante o disposto no § 3º do art. 125 do CPM, no caso de crime continuado, a prescrição é referida à...
- Jurisprudência - STM70.000.663.320.217.000.000 de 17/08/2021
APELAÇÃO. DPU. PRELIMINAR. CONVERSÃO DO JULGAMENTO DA MODALIDADE DE SESSÃO VIRTUAL PARA A SISTEMÁTICA DE VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE TESES DE ALTA INDAGAÇÃO OU COMPLEXIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EX- MARINHEIROS. AMEAÇA, TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL LEVE E FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DA PENA APLICADA AO PRIMEIRO APELANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. A DPU não logrou demonstrar prejuízo à defesa de seus...
- Jurisprudência - STM70.001.257.920.257.000.000 de 06/06/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESTITUIÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. PRINCÍPIO DO DEFENSOR NATURAL. NULIDADE DE AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE. UNANIMIDADE. I – CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) contra decisão do Juiz Federal da Justiça Militar da 4ª Auditoria da 1ª CJM, que, nos autos de Ação Penal Militar, determinou a exclusão da DPU do processo, com seu descadastramento, e nomeou defensor dativo para atuar em favor do Acusado, até a co...
- Jurisprudência - STF828 de 02/09/2022
PANDEMIA, CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19), CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA, VULNERABILIDADE, POPULAÇÃO, DIREITO À MORADIA. MANUTENÇÃO, FUNDAMENTO, CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO, ORDEM, DESPEJO, DESOCUPAÇÃO, EXECUÇÃO, MANDADO DE DESPEJO, NECESSIDADE, ESCALONAMENTO. CONCESSÃO, PRAZO, PODER LEGISLATIVO, PODER EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, MATÉRIA, POLÍTICA PÚBLICA. - VOTO VENCIDO, MIN. NUNES MARQUES: SITUAÇÃO EMERGENCIAL, PANDEMIA, DESNECESSIDADE, MANUTENÇÃO, EFEITO, MEDIDA CAUTELAR. CONSTATAÇÃO, MELHORIA, RETORNO, ATIVIDADE. CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR, MODIFICAÇÃO, SITUAÇÃO EMERGENCIAL, IMPOSSIBILIDADE, DURAÇÃO, INDEFINIÇÃ...
- Jurisprudência - TSE60.045.424 de 23/04/2021
ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO SUBMETIDO A JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. RECONHECIMENTO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. POSTERIOR ADMISSÃO. INGRESSO NO FEITO. TERCEIRO INTERESSADO. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO. REJEIÇÃO.1. Hipótese em que não há falar em error in procedendo no tocante à admissão de Antonio Justino de Araújo Neto como assistente simples no feito, na medida em que devida...