“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.032.548 de 22/09/2022
LISTA TRÍPLICE. JUIZ SUBSTITUTO. CLASSE JURISTA. REQUISITOS ATENDIDOS POR DOIS INDICADOS. TERCEIRO INDICADO. CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO PREENCHIDO O REQUISITO DA IDONEIDADE MORAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SUBSTITUIÇÃO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de lista tríplice destinada ao preenchimento de vaga de juiz substituto do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, da classe de jurista, decorrente do término do segundo biênio do Dr. Márcio Gonçalves Moreira, que ocorreu em 21.11.2021.2. A lista é composta pelos advogados Marinólia Dias dos Reis, Alexsander Ogawa da Silva Ribeiro e Haynner Asevedo da Silva.ANÁLISE TÉC...
- Jurisprudência - STF1526569 de 26/03/2025
EMENTA: AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE REMOÇÃO DE TITULARES DE ATIVIDADES NOTARIAIS E DE REGISTRO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. REQUISITO TEMPORAL DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 81/2009 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E NO EDITAL DO CONCURSO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS.
- Jurisprudência - STF1502461 de 18/11/2024
ANTUNES, José Pinto. Da limitação dos poderes. Tese (Cátedra)- Fadusp, São Paulo, 1951. BESSETTE, Joseph M. Democracia Deliberativa: O Princípio da Maioria no Governo Republicano. In: GOLDWIN, Robert A.; SCHAMBRA, William A. A Constituição Norte-Americana. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1986. p. 306. BONDY, William. The separation of governmental powers. In: History and theory in the constitutions. New York: Columbia College, 1986. CANOTILHO. José J. Gomes; MOREIRA, Vital. Os poderes do presidente da república. Coimbra: Coimbra, 1991. FERRAZ, Anna Cândida da Cunha. Conflito entre poderes: o poder congressual de sustar atos no...
- Jurisprudência - STF1041596 de 19/12/2024
EMENTA Direito Constitucional e Administrativo. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Ação Civil Pública. Obrigação de Fazer. Intervenção do Poder Judiciário em Políticas Públicas. Excepcionalidade. Casos de Inércia e Desídia do Poder Público na Concretização dos Direitos Sociais que Visem Assegurar a Vida e ao Meio Ambiente. Redução dos Riscos de Desabamento. Verificação da Hipótese no Feito. Medida Judicial Proporcional. Alegada Ofensa ao Art. 97 da CRFB: não Ocorrência. Reexame de Fatos e Provas: Óbice do Enunciado nº 279 da Súmula do STF. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação civil p...
- Jurisprudência - STF1339180 de 01/12/2021
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. LEGITIMIDADE DO MPE PARA RECORRER DA SENTENÇA QUE ASSENTOU A DECADÊNCIA DA AÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II – O recorrente, apesar de afirmar ...
- Jurisprudência - STF7232 de 14/04/2023
MARTINS, Luísa. Bolsonaro deve editar medida provisória com crédito suplementar de R$ 3,8 bi para Lei Paulo Gustavo. Valor Econômico, 29 nov. 2022. Disponível em: https://valor.globo.com/politica/noticia/2022/11/29/bolsonaro-deve-editarmedida-provisoria-com-credito-suplementar-de-r-38-bi-para-lei-paulogustavo.ghtml. Acesso em: 1 fev. 2023. MENDES, Lucas; FERRARI, Hamilton. Tesouro: governo não consegue executar Lei Paulo Gustavo em 2022. Poder 360, 29 nov. 2022. Disponível em:https://www.Poder360.com.br/economia/tesouro-governo-naoconsegue-executar-lei-paulo-gustavo-em-2022/. Acesso em: 1 fev. 2023.
- Jurisprudência - STF3841 de 06/07/2020
PERDA DO OBJETO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, CESSAÇÃO, VIGÊNCIA, LEI IMPUGNADA. INICIATIVA DE LEI, INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PRINCÍPIO DA SIMETRIA. REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO, PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO, LEI, INICIATIVA PRIVATIVA, GOVERNADOR.
- Jurisprudência - STF1379378 de 15/06/2022
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRELIMINAR DE REPERCUSSSÃO GERAL DA MATÉRIA. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A parte recorrente não se desincumbiu do dever processual de desconstituir todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso extraordinário. Nesse sentido, o ARE 695.632-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux. 2. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das quest...