Jurisprudência STF 1526569 de 26 de Marco de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1526569 AgR-terceiro
Classe processual
TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
24/03/2025
Data de publicação
26/03/2025
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-03-2025 PUBLIC 26-03-2025
Partes
AGTE.(S) : LUIZ DE FRANCA BELCHIOR SILVA ADV.(A/S) : DIEGO BARBOSA CAMPOS ADV.(A/S) : BRUNO ALMEIDA SILVA AGDO.(A/S) : ESTADO DO MARANHAO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO INTDO.(A/S) : ANA CAROLINA BRASIL CAMPOS MACIEL E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROSSANE PRIVADO RODRIGUES INTDO.(A/S) : DIOGO EMANUEL DE SOUZA SALES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : HUGO EMANUEL DE SOUZA SALES INTDO.(A/S) : CAROLINA MIRANDA MOTA FERREIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MURILO GODOY INTDO.(A/S) : ROGÉRIO DE LIMA REIS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : GUSTAVO SANTOS GOMES INTDO.(A/S) : LUCAS CARDOSO LOPES SEMEGHINI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : WALTER JOSE FAIAD DE MOURA INTDO.(A/S) : RICARDO DA SILVA GONCALVES ADV.(A/S) : DIEGO BARBOSA CAMPOS ADV.(A/S) : BRUNO ALMEIDA SILVA INTDO.(A/S) : ALICE EMILIANA RIBEIRO BRITO ADV.(A/S) : CARLA RODRIGUES DA CUNHA LOBO INTDO.(A/S) : FERNANDO CEZAR LOPES CASSIONATO ADV.(A/S) : PABLO ALVES NAUE
Ementa
EMENTA: AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE REMOÇÃO DE TITULARES DE ATIVIDADES NOTARIAIS E DE REGISTRO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. REQUISITO TEMPORAL DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 81/2009 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E NO EDITAL DO CONCURSO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao terceiro agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.3.2025 a 21.3.2025.
Indexação
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CRITÉRIO, REQUISITO, CONCURSO PÚBLICO, REEXAME, FATO, PROVA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008935 ANO-1994 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RES-000081 ANO-2009 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ LEG-FED SUMSTF-000454 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST EDT-000001 ANO-2011 EDITAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - TJMA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PODER REGULAMENTAR, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ)) ADI 4300 (TP), Rcl 61334 AgR (2ªT). (SÚMULA 454/STF) ARE 783805 AgR (2ªT), RE 1362409 AgR (2ªT), ARE 1440190 AgR (1ªT). (RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, CLÁUSULA EDITALÍCIA) ARE 919808 AgR (1ªT), ARE 1415804 AgR (2ªT), ARE 1531908 RG (TP). - Veja ARE 1531908 (Tema 1372 de RG). Número de páginas: 19. Análise: 27/05/2025, DAP.