“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.018.853 de 18/12/2020
EMENTA ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. INDEFERIMENTO. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, G E L, DA LC Nº 64/90. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. DECRETO DE JULGAMENTO DAS CONTAS ANUAIS. IRRELEVÂNCIA. IMPUGNAÇÃO FUNDADA EM DECRETO RELATIVO A AUDITORIA ESPECIAL. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 27/TSE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO DE REJULGAMENTO DO CASO. CARATÉR PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA. AFASTAMENTO DA MULTA. MÉRITO. I) INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, L, DA LC Nº 64/90. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO DOLOSO. DANO AO ERÁRIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONCOMITÂNCIA. INOCORRÊNCIA. NÃO ...
- Jurisprudência - STF1389846 de 31/08/2022
EMENTA DIREITO ELEITORAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS ADVINDOS DE PESSOA JURÍDICA. CARACTERIZAÇÃO DE ILÍCITO ELEITORAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia acerca da caracterização de ilícito eleitoral por abuso de PODER econômico em razão da utilização de recursos financeiros advindos de pessoa jurídica, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucio...
- Jurisprudência - STM70.002.837.120.247.000.000 de 27/08/2024
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEQUENA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. NÃO APLICAÇÃO. ART. 28 DA LEI 11.343/2006. NÃO APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO JOVEM DEPENDENTE. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE USUÁRIO E TRAFICANTE. PENA CRUEL E DESPROPORCIONAL. NÃO AOCLHIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. UNANIMIDADE. O Princípio da Insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguinte...
- Jurisprudência - STM70.013.201.220.197.000.000 de 22/05/2020
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. NÃO APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEI N° 13.491/2017. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE NOVA YORK (1961) E DE VIENA (1988). NÃO APLICAÇÃO. PRECEDENTES. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNANIMIDADE. O Princípio da Insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: "(i) mínima ofensividade d...
- Jurisprudência - STM70.000.877.220.227.000.000 de 03/10/2022
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 303, § 2º, DO CPM. PECULATO-FURTO. PRELIMINAR DEFENSIVA. EFEITO DEVOLUTIVO. AMPLITUDE MÁXIMA. MATÉRIA DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ILICITUDE E CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE QUAISQUER CAUSAS LEGAIS OU SUPRALEGAIS DE EXCLUSÃO DO CRIME. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. INEXISTÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA SEMIABERTO. REFORMA. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO POR MAIORIA. I. Preliminar de efeito devolutivo amplo da matéria, suscitada pela DPU, não conhecida...
- Jurisprudência - STM70.004.020.820.197.000.000 de 27/09/2019
APELAÇÃO. ABANDONO DE POSTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CRIME DE PERIGO QUE EM NADA AFRONTA O PRINCÍPIO DO NULLUM CRIMEN SINE INIURIA. CONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO CARACTERIZADO. DELITO DELINEADO E PROVADO À SACIEDADE. REJEIÇÃO DO APELO DEFENSIVO. UNANIMIDADE. O delito de Abandono de posto, diferentemente do crime de Deserção, está sujeito às regras do Processo Penal Militar em geral (Título V do CPPM), o qual não contém qualquer dispositivo a exigir que o agente, militar à época do cometimento do crime, mantenha e...
- Jurisprudência - STM70.002.643.620.227.000.000 de 04/11/2022
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSE DE ENTORPECENTE. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE LACRE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PEQUENA QUANTIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. AUSÊNCIA DE PERIGO EFETIVO DE LESÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES ABSTRATOS. RECLASSIFICAÇÃO. CRIMES ASSEMELHADOS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. PRESQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA. DESPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME. Militar flagrado no interior da organização militar, portando substância entorpecente vulgarmente conhecida como maconha, incorre na prática do crime ...
- Jurisprudência - TSE60.048.725 de 11/10/2023
(Julgamento conjunto: REspe's nº 0600484-70 e nº 0600487-25):O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a questão preliminar e, no mérito, negou provimento aos recursos especiais, determinando a imediata execução do acórdão, independentemente de publicação e a comunicação com urgência à Corte de origem, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator, os Ministros Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia, Nunes Marques e Alexandre de Moraes (Presidente). Falou pelo recorrente Elifas Levi dos Reis Ramalho, o Dr. Pedro Canellas. Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Cármen Lúcia, Nunes Marqu...