“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.107.728 de 19/05/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. QUERELA NULLITATIS. CONTAS DE CAMPANHA JULGADAS NÃO PRESTADAS. NOTIFICAÇÃO POSTAL E POR OFICIAL DE JUSTIÇA. ENDEREÇO DECLARADO NO REGISTRO DE CANDIDATURA. RES.–TSE 23.547/2017, 23.553/2017 E 23.609/2017. PRINCÍPIOS DA BOA–FÉ, DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA COOPERAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, proferido pelo douto Ministro Luis Felipe Salomão, manteve–se aresto por meio do qual o TRE/MG julgou improcedente o pedido em querela nullitatis proposta pelo agravante, não eleito ao cargo de deputado estadual por Minas Gerais em 2018, por inexistir nulid...
- Jurisprudência - STF7376 de 02/10/2023
LEGITIMIDADE ATIVA, PARTE REQUERENTE, ENTIDADE SINDICAL, REPRESENTAÇÃO, ÂMBITO NACIONAL, INTERESSE, CATEGORIA ECONÔMICA, SEGURO, PREVIDÊNCIA PRIVADA, SAÚDE SUPLEMENTAR, CAPITALIZAÇÃO. ESTATUTO SOCIAL, COMPROVAÇÃO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, ATIVIDADE, PARTE REQUERENTE, OBJETO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, REGULAÇÃO, SEGURO, PLANO DE SAÚDE, CARÁTER PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE, COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, ESTADO-MEMBRO, PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, INTERFERÊNCIA, REGULAÇÃO, RELAÇÃO CONTRATUAL. LEGISLAÇÃO FEDERAL, LIMITAÇÃO, COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE, REQUISIÇÃO, EXAME DE SAÚDE, MÉDICO, DENTISTA. LEI ESTADUAL, CR...
- Jurisprudência - TSE60.148.719 de 23/10/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO FEDERAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEVOLUÇÃO. VALOR. TESOURO NACIONAL. PARCELAMENTO. ART. 11, § 8º, III, DA LEI 9.504/97. 180 MESES. ADEQUAÇÃO. SANÇÃO. EFETIVIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se aresto em que o TRE/PI, de forma unânime, deferiu parcelamento de débitos oriundos de prestação de contas de campanha em 180 parcelas de R$ 327,55, frente ao prazo de 393 meses pretendido pela agravante, candidata ao cargo de deputada federal pelo Piauí nas Eleições 2018.2. Consoante o disposto no art. 11, § 8º, III, da Lei 9.504/97, o parcelamento poderá ser feito no ...
- Jurisprudência - STF1435814 de 04/09/2023
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 21.06.2023. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NULIDADE PARCIAL DE QUESTÃO DE PROVA. CRITÉRIOS ADOTADOS POR BANCA EXAMINADORA. SUBSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DE PODERES. IMPROCEDÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. 1. Eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo, no que concerne ao reconhecimento da má formulação da que...
- Jurisprudência - STF5292 de 19/05/2022
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 16.576/2015 DE SANTA CATARINA. OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DIÁRIA DE FOTOS DE CRIANÇAS DESAPARECIDAS EM NOTICIÁRIOS DE TV E JORNAIS DE SANTA CATARINA. INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE RADIODIFUSÃO E EXPLORAR O SERVIÇO. INGERÊNCIA DO PODER PÚBLICO EM ENTIDADES PRIVADAS DE JORNALISMO. CONTRARIEDADADE AO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. AFRONTA AO ART. 220 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.
- Jurisprudência - TSE21.431 de 11/05/2023
AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. CONSTRIÇÃO DO FUNDO PARTIDÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pelo Agravante não conduzem à reforma da decisão.2. Nos termos do art. 37, § 9º, da Lei 9.096/1995, somente "o desconto no repasse de cotas resultante da aplicação da sanção a que se refere o caput será suspenso durante o segundo semestre do ano em que se realizarem as eleições". Precedente.3. A natureza pública do Fundo Partidário motiva a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, XI, do CPC, mas não impede em casos excepcionais, no...
- Jurisprudência - STF1530750 de 01/04/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Matéria criminal. Tráfico de drogas. Atuação da guarda civil municipal. Prisão em flagrante. Acórdão recorrido compatível com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento segundo o qual “[a] guarda municipal pode, e deve, prender quem se encontre em situação de flagrante delito, nos termos do art. 301 do CPP” (RE nº 1.282.774/SP-AgR-ED-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, red. do ac. Min. Roberto Barroso, Primeira Tur...
- Jurisprudência - TSE60.160.890 de 09/06/2022
RECURSO ESPECIAL. RECURSOS ORDINÁRIOS. ELEIÇÕES 2018. GOVERNADOR. SECRETÁRIOS ESTADUAIS. ASSESSORES. PREFEITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. ART. 22 DA LC 64/90.1. Recurso especial interposto pelo ex–Governador do Rio Grande do Norte não reeleito em 2018 (terceiro lugar com 11,85% dos votos) e, ainda, dois recursos ordinários manejados por dois ex–secretários estaduais, dois ex–assessores e ex–prefeito contra acórdão por meio do qual o TRE/RN, por quatro votos a três, declarou a inelegibilidade de todos eles em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) proposta com esteio em...