Jurisprudência STF 7376 de 02 de Outubro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7376
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
28/08/2023
Data de publicação
02/10/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-09-2023 PUBLIC 02-10-2023
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG ADV.(A/S) : LUIS INACIO LUCENA ADAMS ADV.(A/S) : MAURO PEDROSO GONCALVES INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 11.081, DE 12.4.2022, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL: COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR PRIVATIVAMENTE SOBRE DIREITO CIVIL E POLÍTICA DE SEGUROS. VIOLAÇÃO À ISONOMIA E À LIVRE-INICIATIVA. 1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse. 2. A Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos, União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União (CF, art. 22), ora permitir maior descentralização nos Estados-membros e nos Municípios (CF, arts. 24 e 30, inciso I). 3. É formalmente inconstitucional a Lei 11.081, de 12.4.2022, do Estado do Rio Grande do Norte, pela qual se estabelecem obrigações referentes a cobertura de exames laboratoriais prescritos por nutricionistas: matéria de direito civil e concernente à política de seguros, de competência legislativa privativa da União (incisos I e VII do art. 22 da Constituição da República). Precedentes. 4. Operadoras de saúde sujeitas à Lei Federal 9.656/1998, que dispõe sobre a cobertura e estabelece exigências mínimas para a oferta de planos privados de assistência à saúde. 5. Ação Direita de Inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 11.081/RN.
Decisão
O Tribunal, por maioria, conheceu da presente ação direta de inconstitucionalidade e, no mérito, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei 11.081, do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 18.8.2023 a 25.8.2023.
Indexação
- LEGITIMIDADE ATIVA, PARTE REQUERENTE, ENTIDADE SINDICAL, REPRESENTAÇÃO, ÂMBITO NACIONAL, INTERESSE, CATEGORIA ECONÔMICA, SEGURO, PREVIDÊNCIA PRIVADA, SAÚDE SUPLEMENTAR, CAPITALIZAÇÃO. ESTATUTO SOCIAL, COMPROVAÇÃO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, ATIVIDADE, PARTE REQUERENTE, OBJETO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, REGULAÇÃO, SEGURO, PLANO DE SAÚDE, CARÁTER PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE, COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, ESTADO-MEMBRO, PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, INTERFERÊNCIA, REGULAÇÃO, RELAÇÃO CONTRATUAL. LEGISLAÇÃO FEDERAL, LIMITAÇÃO, COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE, REQUISIÇÃO, EXAME DE SAÚDE, MÉDICO, DENTISTA. LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, OBRIGAÇÃO, PLANO DE SAÚDE; NECESSIDADE, REVISÃO, VALOR, CONTRATO; RISCO, EQUILÍBRIO ATUARIAL, PLANO DE SAÚDE. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: CARACTERÍSTICA, FEDERAÇÃO, PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, PROTEÇÃO, AUTONOMIA, ENTE FEDERADO. FEDERALISMO COOPERATIVO, VEDAÇÃO, CENTRALIZAÇÃO, COMPETÊNCIA. PODER PÚBLICO, EXERCÍCIO, COMPETÊNCIA, OBJETIVO, ALCANCE, BEM COMUM, SATISFAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL. INSUFICIÊNCIA, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE, SOLUÇÃO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, HIPÓTESE, DÚVIDA, DECORRÊNCIA, NATUREZA HÍBRIDA, ATO NORMATIVO. DEFERÊNCIA, PODER LEGISLATIVO. PRESUNÇÃO, COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, INTERESSE REGIONAL, MUNICÍPIO, INTERESSE LOCAL, CONDIÇÃO, REALIZAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL. UTILIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE, DIREITO FUNDAMENTAL, CRITÉRIO, DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA. CARÁTER SUBSIDIÁRIO, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO. IMPOSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, LIMITAÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ENTE FEDERADO. COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, LEGISLAÇÃO, RELAÇÃO DE CONSUMO. LEI IMPUGNADA, CONCRETIZAÇÃO, PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, RELAÇÃO CONTRATUAL, OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA, LEGISLAÇÃO FEDERAL, SENTIDO CONTRÁRIO. PRINCÍPIO DA DEFESA DO CONSUMIDOR, PRINCÍPIO, ORDEM ECONÔMICA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00003 ART-00022 INC-00001 INC-00007 ART-00024 INC-00005 INC-00008 PAR-00002 ART-00030 INC-00001 ART-00170 INC-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008234 ANO-1991 ART-00004 INC-00008 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009656 ANO-1998 ART-00012 INC-00001 LET-B INC-00004 LET-A LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-011081 ANO-2022 ART-00001 ART-00002 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, RN
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, CNSEG) ADI 4710 (TP), ADI 5485 (TP), ADI 5984 (TP), ADI 6153 (TP), ADI 6441 (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, REGULAÇÃO, SEGURO, PLANO DE SAÚDE, CARÁTER PRIVADO) ADI 6123 (TP), ADI 6153 (TP), ADI 6486 (TP), ADI 7023 (TP), ADI 7208 (TP). (PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE, SOLUÇÃO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, FEDERAÇÃO) ADPF 109 (TP), ADI 5327 (TP), ADI 5356 (TP). (COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, ESTADO-MEMBRO, PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, INTERFERÊNCIA, REGULAÇÃO, RELAÇÃO CONTRATUAL) ADI 3207 (TP), ADI 7172 (TP). - Veja art. 3º, I, do Estatuto Social da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG). Número de páginas: 19. Análise: 08/04/2024, AMA.
Doutrina
BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Revista da Faculdade de Direito da UFMG, n. 35, 1995. p. 28-29. MENDES, Gilmar. Curso de direito constitucional. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 97 e 841.