Jurisprudência STF 5292 de 19 de Maio de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5292
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
28/03/2022
Data de publicação
19/05/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 18-05-2022 PUBLIC 19-05-2022
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADV.(A/S) : SALOMAO ANTONIO RIBAS JUNIOR
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 16.576/2015 DE SANTA CATARINA. OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DIÁRIA DE FOTOS DE CRIANÇAS DESAPARECIDAS EM NOTICIÁRIOS DE TV E JORNAIS DE SANTA CATARINA. INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE RADIODIFUSÃO E EXPLORAR O SERVIÇO. INGERÊNCIA DO PODER PÚBLICO EM ENTIDADES PRIVADAS DE JORNALISMO. CONTRARIEDADADE AO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. AFRONTA AO ART. 220 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.
Decisão
Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que julgava procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 16.576/2015 de Santa Catarina, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 16.576/2015 de Santa Catarina, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Plenário, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022.
Indexação
- ESTATÍSTICA, DESAPARECIMENTO, CRIANÇA, TERRITÓRIO NACIONAL. UNIÃO FEDERAL, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, COMPARTILHAMENTO DE DADOS, DESAPARECIMENTO, CRIANÇA, ADOLESCENTE; COLABORAÇÃO, EMISSORA DE RÁDIO, EMISSORA DE TELEVISÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: EXISTÊNCIA, NORMA GERAL, LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESPECIFICIDADE, PROTEÇÃO, DESAPARECIMENTO, MENOR, RESTRIÇÃO, COMPETÊNCIA, COMPLEMENTAÇÃO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: FEDERALISMO COOPERATIVO, REDUÇÃO, CENTRALIZAÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE, DIREITO FUNDAMENTAL, CRITÉRIO, DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. UNIÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO; ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, PROTEÇÃO À INFÂNCIA, JUVENTUDE. NECESSIDADE, DISPOSIÇÃO EXPRESSA, LEGISLAÇÃO FEDERAL, AFASTAMENTO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ESTADO-MEMBRO, FUNDAMENTO, GARANTIA, HOMOGENEIDADE, REGULAÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00003 ART-00012 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00013 PAR-ÚNICO ART-00021 INC-00011 INC-00012 LET-A ART-00022 INC-00004 ART-00024 INC-00015 ART-00048 INC-00012 ART-00170 ART-00174 ART-00220 PAR-00001 ART-00223 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00227 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-012127 ANO-2009 ART-00002 ART-00003 INC-00001 INC-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013812 ANO-2019 ART-00003 ART-00004 INC-00005 ART-00012 ART-00013 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-016576 ANO-2015 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00002 LEI ORDINÁRIA, SC
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CRIANÇA, ADOLESCENTE, DESTINATÁRIO, LEI, POLÍTICA PÚBLICA, PROTEÇÃO) ADI 2404 (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, REGULAÇÃO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, RADIODIFUSÃO) ADPF 235 (TP), ADPF 335 (TP). (ESTADO-MEMBRO, INTERFERÊNCIA, CONTRATO, CONCESSÃO, PODER CONCEDENTE, UNIÃO FEDERAL, MUNICÍPIO) ADI 3866 (TP), ADI 2337 MC (TP), ADI 4477 (TP), ADI 6190 (TP). Número de páginas: 26. Análise: 28/03/2023, DAP.