Jurisprudência TSE 060107728 de 19 de maio de 2022
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Benedito Gonçalves
Data de Julgamento
05/05/2022
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros: Sérgio Banhos, Carlos Horbach, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Mauro Campbell Marques e Edson Fachin (Presidente). Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. QUERELA NULLITATIS. CONTAS DE CAMPANHA JULGADAS NÃO PRESTADAS. NOTIFICAÇÃO POSTAL E POR OFICIAL DE JUSTIÇA. ENDEREÇO DECLARADO NO REGISTRO DE CANDIDATURA. RES.–TSE 23.547/2017, 23.553/2017 E 23.609/2017. PRINCÍPIOS DA BOA–FÉ, DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA COOPERAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, proferido pelo douto Ministro Luis Felipe Salomão, manteve–se aresto por meio do qual o TRE/MG julgou improcedente o pedido em querela nullitatis proposta pelo agravante, não eleito ao cargo de deputado estadual por Minas Gerais em 2018, por inexistir nulidade da intimação para constituir advogado em prestação de contas de campanha.2. Os dispositivos regulamentadores das citações, intimações e notificações nos processos de prestação de contas de campanha das Eleições 2018 – art. 101, § 4º, da Res.–TSE 23.553/2017, art. 8º, §§ 1º e 4º, da Res.–TSE 23.547/2017 e art. 24, II, da Res.–TSE 23.609/2017 – revelam que o candidato, caso não tenha constituído advogado, será notificado pessoalmente para fazê–lo no endereço por ele próprio fornecido em seu Requerimento de Registro de Candidatura (RRC).3. As normas contidas nas Res.–TSE 23.553/2017, 23.547/2017 e Res.–TSE 23.609/2017 concretizam balizas essenciais do direito processual eleitoral, notadamente a duração razoável do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF/88 e 97–A da Lei 9.504/97), a boa–fé (art. 5º do CPC/2015) e a cooperação (art. 6º do CPC/2015).4. Extrai–se da moldura fática do acórdão do TRE/MG que o agravante, ao se candidatar nas Eleições 2018, informou seu endereço como sendo "Avenida General David Sarnoff, 117, Eldorado, Contagem – MG, CEP 32210–110", para onde se dirigiram as notificações posteriores à diplomação – por via postal e, depois, por oficial de justiça – para constituir advogado em sua prestação de contas de campanha, retornando a primeira delas com a informação "mudou–se".5. Tendo o próprio candidato informado o endereço para onde deveriam ser dirigidas as comunicações de atos processuais, incabível exigir desta Justiça Especializada que promova buscas em outros meios a fim de viabilizá–la. Na mesma linha, precedentes cuja ratio se aplica às inteiras ao caso, dentre eles: "a prestadora de contas que se muda e deixa de informar à Justiça Eleitoral seu novo endereço arca com a responsabilidade de receber intimações judiciais no endereço por ela inserto no seu registro de candidatura" (AgR–REspEl 0600073–90/SP, redator para acórdão Min. Edson Fachin, DJE de 19/5/2021).6. Concluir de modo diverso significaria chancelar o comportamento contraditório da parte, que alega nulidade de intimações realizadas em endereço por ela própria indicado.7. Agravo interno a que se nega provimento.