“poder constituinte decorrente” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.259.789 de 29/03/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2022. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, G, DA LC 64/90. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.1. No acórdão que se embarga, esta Corte deu provimento a recurso ordinário para indeferir o registro de candidatura do embargante ao cargo de deputado estadual de São Paulo nas Eleições 2022, em razão da inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC 64/90 (rejeição de contas públicas).2. Em apertada síntese, este Tribunal assentou que a nova regra trazida no § 4º–A do art. 1º da LC 64/90 – segundo a qual "[a] inel...
Jurisprudência - TSE60.004.647 de 21/06/2024
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. ARTS. 350 DO CE (FALSIDADE IDEOLÓGICA PARA FINS ELEITORAIS) E 316 DO CP (CONCUSSÃO). CONDENAÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PEDIDO DE REFORMA DO ACÓRDÃO REGIONAL, PARA AFASTAR AS CONDENAÇÕES. PRETENSÃO AO REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRO AGRAVANTE. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. ENUNCIADO Nº 72 DA SÚMULA DO TSE. SEGUNDO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP (FIXAÇÃO DA PENA–BASE). DECISÃO FUNDAMENTADA. ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Na decisão agravada, foi negado seguimento ao...
Jurisprudência - STM70.004.121.320.237.000.000 de 01/03/2024
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA. CONCUSSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INAPLICABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA ENQUADRAMENTO DA CONDUTA DE MILITAR NO CRIME DE EXTORSÃO. REJEIÇÃO. GRAVE AMEAÇA E CONSTRANGIMENTO. CARACTERIZAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES. CLASSIFICAÇÃO PENAL ADEQUADA. DELITO DE EXTORSÃO CONFIGURADO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DO ACORDÃO RECORRIDO. DECISÃO UNÂNIME. Na concussão, há exigência de qualquer tipo de vantagem indevida, não necessariamente se resumindo ao fator econômico ou patrimonial; entretanto, não existe emprego da violência ou da ameaça pelo mili...
Jurisprudência - STM70.005.264.920.237.000.000 de 29/09/2023
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DEFESA. PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. TRANCAMENTO DE IPM. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE JUÍZO. SIMILARIDADE À OCORRÊNCIA DA “OPERAÇÃO LAVA JATO”. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE PRAZO RAZOÁVEL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RESGUARDO DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TESES RECHAÇADAS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE. A liminar foi indeferida, porquanto inexistentes os requisitos autorizadores, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. É consabido que o trancamento de inquérito, na via...
Jurisprudência - STM70.000.418.320.227.000.000 de 25/11/2022
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 251 DO CPM. ESTELIONATO. OPERAÇÃO CARRO-PIPA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ABORDAGEM POLICIAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONVÊNIO E AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO PARA ATUAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES NA QUALIDADE DE AGENTES DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. ATO INERENTE AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE POLICIAL. FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA DO TRÂNSITO. REJEIÇÃO. POR UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. QUESTÃO IMBRICADA COM MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. APELO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Rejeita-se preliminar...
Jurisprudência - STM70.004.242.720.237.000.000 de 01/03/2024
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA. CONCUSSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INAPLICABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA ENQUADRAMENTO DA CONDUTA DE MILITAR NO CRIME DE EXTORSÃO. REJEIÇÃO. GRAVE AMEAÇA E CONSTRANGIMENTO CARACTERIZAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES. CLASSIFICAÇÃO PENAL ADEQUADA. DELITO DE EXTORSÃO CONFIGURADO. REJEIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. MANUTENÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. Na concussão, há exigência de qualquer tipo de vantagem indevida, não necessariamente se resumindo ao fator econômico ou patrimonial, entretanto, não existe emprego da violência ou da ameaça pelo militar que exige o provei...
Jurisprudência - STM70.009.806.820.197.000.000 de 13/03/2020
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM ORGANIZAÇÃO MILITAR. ART. 290 DO CPM. SAÚDE PÚBLICA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DEFENSIVA. NULIDADE DO JULGAMENTO REALIZADO PELO CPJ EX POR PERDA SUPERVENIENTE DA CONDIÇÃO DE MILITAR. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. INCONVENCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM. INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL....
Jurisprudência - STM70.002.517.120.217.000.000 de 16/12/2021
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. DEVOLUÇÃO AMPLA DA QUESTÃO LITIGIOSA. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. AUSÊNCIA DO TERMO DE APREENSÃO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. IRREGULARIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 77 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. EXPOSIÇÃO PORMENORIZADA DO FATO DELITUOSO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. SUSPE...