“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.005.051.520.197.000.000 de 28/10/2019
APELAÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). PRELIMINAR. DEVOLUÇÃO AMPLA DA QUESTÃO LITIGIOSA. IMBRICAÇÃO COM O MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR. NULIDADE. SENTENÇA. SANÇÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. PRESCINDIBILIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. CRIME DE ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. CONTRAFAÇÃO APTA A ILUDIR. ELEMENTAR DO TIPO PENAL. PREJUÍZO ALHEIO. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. CONSTATAÇÃO. PROBLEMA DE ORDEM FAMILIAR. ESTADO DE NECESSIDADE EX...
- Jurisprudência - STM70.003.888.720.207.000.000 de 03/03/2021
APELAÇÃO. DEFESA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ATO OBSCENO (ART. 238 DO CPM). PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA JULGAR RÉU CIVIL E DE NULIDADES POR CERCEAMENTO DE DEFESA POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA (SUPRESSÕES DA SUSTENTAÇÃO ORAL, DA FASE DO ART. 417, § 2º, DO CPPM, DO DIREITO DE ARROLAR ATÉ DOZE TESTEMUNHAS E DO DIREITO DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA). REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. AUMENTO DA PENA APLICADA. NÃO ACOLHIMENTO. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. 1. Professor civil que, por dois dia...
- Jurisprudência - TSE41.581 de 05/12/2023
AGRAVO. CONVERSÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL SEM REGISTRO. DIVULGAÇÃO. ART. 33, CAPUT, § 3º, DA LEI 9.504/97. MULTA. INCIDÊNCIA. PESSOA FÍSICA. ALCANCE. DIVULGAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. ELEMENTOS QUE DENOTAM LEVANTAMENTO DE DADOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Recurso especial interposto contra aresto unânime do TRE/CE, que manteve multa de R$ 53.250,00 imposta ao recorrente (eleitor) em virtude de divulgação de pesquisa eleitoral sem prévio registro nesta Justiça Especializada (art. 33, caput e § 3º, da Lei 9.504/97).2. Inexiste negativa de prestação jurisdicional. O TRE/CE, tanto no primeiro acórdão como nos do...
- Jurisprudência - TSE60.078.918 de 03/11/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO PELO TRE/AL. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. DRAP INDEFERIDO. OBSERVÂNCIA DO CAPUT E DO § 1º DO ART. 48 DA RES.–TSE Nº 23.609/2019. CONTAS REFERENTES AO PLEITO DE 2020 JULGADAS COMO NÃO PRESTADAS . AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O FIM DO MANDATO PARA O QUAL CONCORREU A CANDIDATA, PERSISTINDO ESSES EFEITOS, APÓS ESSE PERÍODO, ATÉ A EFETIVA REGULARIZAÇÃO DAS CONTAS. ENUNCIADO SUMULAR Nº 30 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO.1. O TRE/AL deu cumprimento ao que previsto no caput do art. 48 da Res.–TSE nº 23.609/2019, indeferiu o RRC, em razão do indeferimento do DRAP da Federação PSDB CIDAD...
- Jurisprudência - TSE60.033.972 de 07/12/2020
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, C, DA LC 64/90. CASSAÇÃO. MANDATO. CÂMARA MUNICIPAL. CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Recurso especial interposto por coligação contra aresto unânime do TRE/SP, que manteve indeferido o registro de candidatura do vencedor do pleito majoritário de Cajati/SP nas Eleições 2020 por entender configurada a inelegibilidade do art. 1º, I, c, da LC 64/90.2. Rejeita–se a alegada inépcia da impugnação ao registro, pois cabe à parte se defender dos fatos imputados, pouco importando a capitulação jurídica atribuída (precedentes). Ademais, segundo a Co...
- Jurisprudência - TSE60.001.249 de 22/10/2024
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. LANÇAMENTO DE PRÉ-CANDIDATURA. EVENTO COM ESTRUTURA ROBUSTA. CONVOCAÇÃO PÚBLICA. AMPLA DIVULGAÇÃO EM REDE SOCIAL. DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS TÍPICOS DE CAMPANHA. UTILIZAÇÃO DE JINGLE DE CAMPANHA E DE EXPRESSÕES ANÁLOGAS A PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24, 28 E 30 DO TSE. REPRODUÇÃO DE TESES RECURSAIS. SÚMULA 26 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que negou ...
- Jurisprudência - STF1402769 de 01/12/2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EXIGIBILIDADE. RESTRIÇÃO DO EXERCÍCIO PLENO DA PROPRIEDADE DURANTE O PERÍODO DE FECHAMENTO DE SHOPPING CENTER EM RAZÃO DAS MEDIDAS SANITÁRIAS ADOTADAS NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19. TRIBUTO QUE INCIDE SOBRE A PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL, NÃO SOBRE A EFETIVA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO BEM. ADMISSIBILIDADE DE RESTRIÇÕES AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE EM PROL DO INTERESSE PÚBLICO, SEM QUE TAIS RESTRIÇÕES DESCARACTERIZEM REFERIDO DIREITO. NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL...
- Jurisprudência - STF1138202 de 22/01/2021
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA FEDERAL. GRAVAÇÃO DOS EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA. FRANQUEAMENTO DE ACESSO AO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 2º DA LEI MAIOR. SEPARAÇÃO DOS PODERES. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. EXAME DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinala...