“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF635 de 09/11/2020
ANISTIA INTERNACIONAL. Você matou o meu filho: homicídios cometidos pela Polícia Militar na cidade do Rio de Janeiro. Disponível em: https://anistia.org.br/wpcontent/uploads/2015/07/Voce-matou-meu-filho_Anistia-Internacional2015.pdf. ANTUNES, José Pinto. Da limitação dos poderes. Tese (Cátedra). São Paulo: Fadusp, 1951. BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Aspecto da teoria geral do processo constitucional: teoria da separação de poderes e funções do Estado. Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal, ano 19, n. 76, out./dez. 1982. p. 97. BONDY, William. The Separation of Governmental Powers. In: History and Theory in the Const...
- Jurisprudência - STF1117509 de 12/03/2025
Acórdão(s) citado(s): (LEGITIMIDADE ATIVA, PREFEITO, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, ÂMBITO MUNICIPAL) ADI 127 MC-QO (TP). (LEGITIMIDADE ATIVA, PREFEITO, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, ÂMBITO ESTADUAL) ADI 120 (TP), ADI 1977 (TP). (ILEGITIMIDADE ATIVA, DESCABIMENTO, CONHECIMENTO, RECURSO) ADI 1663 AgR-AgR (TP), RE 658375 AgR (2ªT), RE 899382 AgR (1ªT). (LEGITIMIDADE ATIVA, INDISPENSABILIDADE, ASSINATURA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) RE 899382 AgR (1ªT), RE 922584 AgR (2ªT). (DISPENSABILIDADE, ASSINATURA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, EXCEPCIONALIDADE) RE 570392 (TP), RE 839950 (TP), RE 11268...
- Jurisprudência - STF1315793 de 02/07/2021
Acórdão(s) citado(s): (CLÁUSULA, RESERVA DO PLENÁRIO, EFICÁCIA JURÍDICA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PODER PÚBLICO) RE 453744 AgR (1ªT), HC 88508 MC-AgR (2ªT). (CLÁUSULA, RESERVA DO PLENÁRIO, DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, ÓRGÃO FRACIONÁRIO, TRIBUNAL) ARE 908119 AgR (2ªT), ARE 927229 AgR (1ªT), RE 92536 (2ªT) - RTJ 98/877. (RE, PRESCRIÇÃO, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1143971 AgR (2ªT), ARE 1210494 AgR (1ªT), RE 1201563 AgR-ED (2ªT). (FUNDEF, VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA), OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO) ARE 931981 AgR (TP), ARE 1079247 AgR (1ªT). (FUNDEF, VALOR MÍNIMO ANUAL...
- Jurisprudência - STF1535479 de 09/06/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho. Ação civil pública. Shopping center. Obrigação de fazer do art. 389, §§ 1º e 2º, da CLT. Instalação de creches destinadas à amamentação dos filhos de empregadas de lojas. Ausência de previsão legal. Atuação do Poder Judiciário como legislador positivo. Impossibilidade. Ofensa à separação de poderes e ao princípio da legalidade. Precedentes. 1. A orientação fixada na Suprema Corte, no julgamento da ADPF nº 501/SC, é pela impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, de modo a ampliar o âmbito de incidênci...
- Jurisprudência - STF5977 de 13/08/2020
EFETIVIDADE, DIREITO, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO, CORRELAÇÃO, PODER-DEVER, PODER PÚBLICO, PROTEÇÃO, FAUNA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, LEI NACIONAL, PROTEÇÃO, FAUNA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: COMPETÊNCIA CONCORRENTE, SUBDIVISÃO, CARÁTER SUBJETIVO, UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, CARÁTER OBJETIVO, NORMA GERAL, NORMA ESPECÍFICA. MATÉRIA, CAÇA, COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, SUPRESSÃO, LACUNA DA LEI, COMPLEMENTAÇÃO, NORMA GERAL, ATENDIMENTO, PECULIARIDADE, LOCAL; OBSERVÂNCIA, CRITÉRIO, PREDOMINÂNCIA, INTERESSE LOCAL; ESGOTAMENTO, EFEITO, LIMITE ...
- Jurisprudência - STF6262 de 22/04/2020
LEGITIMIDADE ATIVA, PARTIDO POLÍTICO, INSTAURAÇÃO, PROCESSO OBJETIVO, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, CAUSA DE PEDIR ABERTA. LEI COMPLEMENTAR, REGULAÇÃO, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (SFN). - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. LUIZ FUX: COMPLEXIDADE, MATÉRIA, MEDIDA PROVISÓRIA, GRAVIDADE, EFEITO, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, PROTEÇÃO, DIREITO INDIVIDUAL, VÍTIMA, ACIDENTE DE TRÂNSITO. MEDIDA PROVISÓRIA, EXTINÇÃO, SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS (DPVAT), AUSÊNCIA, PREVISÃO, IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. DISCUSSÃO, NATUREZA JURÍDICA, PROVISÃO, CARÁTER TÉCNICO, SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS C...
- Jurisprudência - TSE60.014.831 de 19/11/2024
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DRAP. IMPUGNAÇÃO AO DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DOS ATOS PARTIDÁRIOS. FALTA DE CONSENSO ENTRE OS CONVENCIONAIS NA ESCOLHA DE CANDIDATO A PREFEITO. REALIZAÇÃO DE NOVA CONVENÇÃO. CONVOCAÇÃO VIA WHATSAPP QUE ATINGIU SUA FINALIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE PREJUÍZO ÀS PARTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA PARCIAL DA SÚMULA 26 DO TSE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24 E 28 DO TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará manteve ...
- Jurisprudência - STF970823 de 04/09/2020
MANDADO DE INJUNÇÃO, AÇÃO CONSTITUCIONAL, AUTOAPLICABILIDADE, CARÁTER CIVIL, PROCEDIMENTO ESPECIAL. MANDADO DE INJUNÇÃO, OMISSÃO, PODER PÚBLICO, CORRELAÇÃO, NORMA CONSTITUCIONAL, NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA, NORMA DE PRINCÍPIO INSTITUTIVO, NORMA PROGRAMÁTICA, VINCULAÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CABIMENTO, MANDADO DE INJUNÇÃO, NEXO DE CAUSALIDADE, OMISSÃO, PODER PÚBLICO, INVIABILIDADE, EXERCÍCIO, DIREITO, LIBERDADE, PRERROGATIVA. TRABALHO NOTURNO, INTEGRAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, POLICIAL MILITAR; DESCABIMENTO, ADICIONAL NOTURNO. VÍCIO DE INICIATIVA, PODER LEGISLATIVO, NORMA, REGIME JURÍDICO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚ...
- Constitucional
- Organização do Estado
- Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios