Jurisprudência STF 1117509 de 12 de Marco de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1117509 AgR-ED
Classe processual
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
17/02/2025
Data de publicação
12/03/2025
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-03-2025 PUBLIC 12-03-2025
Partes
EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO DO PARA ADV.(A/S) : JULIANO TOLEDO SANTOS EMBDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Ementa
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE EM ÂMBITO ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE RECURSAL. PROCURADOR MUNICIPAL. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. CRIAÇÃO DE CARGOS DE COMISSÃO POR LEIS MUNICIPAIS. TEMA 1.010/RG. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À ORIGEM. OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Plenário possui entendimento a revelar a legitimidade de Município – e não somente de prefeito municipal – para formalizar recurso extraordinário contra acórdão prolatado em ação direta de inconstitucionalidade estadual, bem assim a reconhecer a capacidade postulatória a representante processual do ente federativo. Precedentes. 2. Havendo precedente específico sobre a matéria de fundo (Tema 1.010/RG), cumpre restituir o processo ao Tribunal de origem, objetivando a aplicação do entendimento firmado. 3. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos modificativos, para tornar insubsistente o acórdão embargado, restabelecer a tramitação do recurso extraordinário com agravo e determinar a devolução do processo ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para observância do disposto nos arts. 1.030, I, “a”, parte final; 1.039; 1.040; e 1.041 do Código de Processo Civil.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, tornar insubsistente o acórdão embargado e restabelecer a tramitação do recurso extraordinário com agravo. Uma vez que a controvérsia é alcançada pelo Tema n. 1.010 do repertório da repercussão geral, o Tribunal determinou, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno, a devolução do processo ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para observância do disposto nos arts. 1.030, I, “a”, parte final; 1.039; 1.040; e 1.041 do Código de Processo Civil. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 7.2.2025 a 14.2.2025.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 ART-00103 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00004 ART-00005 ART-00006 ART-01030 INC-00001 LET-A CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ART-00328 PAR-ÚNICO REGIMENTO INTERNO LEG-EST CES CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MG
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (LEGITIMIDADE ATIVA, PREFEITO, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, ÂMBITO MUNICIPAL) ADI 127 MC-QO (TP). (LEGITIMIDADE ATIVA, PREFEITO, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, ÂMBITO ESTADUAL) ADI 120 (TP), ADI 1977 (TP). (ILEGITIMIDADE ATIVA, DESCABIMENTO, CONHECIMENTO, RECURSO) ADI 1663 AgR-AgR (TP), RE 658375 AgR (2ªT), RE 899382 AgR (1ªT). (LEGITIMIDADE ATIVA, INDISPENSABILIDADE, ASSINATURA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) RE 899382 AgR (1ªT), RE 922584 AgR (2ªT). (DISPENSABILIDADE, ASSINATURA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, EXCEPCIONALIDADE) RE 570392 (TP), RE 839950 (TP), RE 1126828 AgR (2ªT), RE 1068600 AgR-ED (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (LEGITIMIDADE ATIVA, PREFEITO, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, ÂMBITO ESTADUAL) ADI 5084. (ILEGITIMIDADE ATIVA, DESCABIMENTO, CONHECIMENTO, RECURSO) RE 634798, ARE 931838, ARE 924584, RE 864558. (CONHECIMENTO, RECURSO, LEGITIMIDADE, PROCURADOR) RE 1031986 AgR, RE 814215 AgR-EDv-AgR. Número de páginas: 15. Análise: 04/04/2025, BMP.