Jurisprudência STF 6262 de 22 de Abril de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6262 MC
Classe processual
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
20/12/2019
Data de publicação
22/04/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 20-04-2020 PUBLIC 22-04-2020
Partes
REQTE.(S) : REDE SUSTENTABILIDADE ADV.(A/S) : LEVI BORGES DE OLIVEIRA VERISSIMO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS EM RESPONSABILIDADE CIVIL (IBERC) ADV.(A/S) : ILTON NORBERTO ROBL FILHO ADV.(A/S) : ISABELA MARRAFON ADV.(A/S) : TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO AM. CURIAE. : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ADV.(A/S) : CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO ADV.(A/S) : GABRIELA DOURADO MATTOS
Ementa
Ementa: CONSTITUCIONAL. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MPV 904, DE 2019. EXTINÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES – DPVAT E DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU POR SUAS CARGAS – DPEM. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EXCEPCIONAL URGÊNCIA. DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. 1. É vedada a edição de medida provisória que disponha sobre matéria sob reserva de lei complementar. 2. A regulação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por sua Carga exige, nos termos do art. 192 da Constituição Federal, lei complementar. 3. Medida cautelar deferida, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei 9.868, para suspender os efeitos da Medida Provisória 904, de 11 de novembro de 2019.
Decisão
O Tribunal, por maioria, deferiu a medida cautelar, para suspender os efeitos da Medida Provisória 904, de 11 de novembro de 2019 (art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 13.12.2019 a 19.12.2019.
Indexação
- LEGITIMIDADE ATIVA, PARTIDO POLÍTICO, INSTAURAÇÃO, PROCESSO OBJETIVO, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, CAUSA DE PEDIR ABERTA. LEI COMPLEMENTAR, REGULAÇÃO, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (SFN). - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. LUIZ FUX: COMPLEXIDADE, MATÉRIA, MEDIDA PROVISÓRIA, GRAVIDADE, EFEITO, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, PROTEÇÃO, DIREITO INDIVIDUAL, VÍTIMA, ACIDENTE DE TRÂNSITO. MEDIDA PROVISÓRIA, EXTINÇÃO, SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS (DPVAT), AUSÊNCIA, PREVISÃO, IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. DISCUSSÃO, NATUREZA JURÍDICA, PROVISÃO, CARÁTER TÉCNICO, SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS (DPVAT), CONSTITUCIONALIDADE, REPASSE, CONTA ÚNICA, TESOURO NACIONAL. - VOTO VENCIDO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: FUNÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, SEGURADORA, EXIGIBILIDADE, LEI COMPLEMENTAR, ALTERAÇÃO. DECRETO-LEI, PREVISÃO, ESPÉCIE, SEGURO, CONTRATAÇÃO, COMPULSORIEDADE. EXCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, SEGURO, AUSÊNCIA, ATIVIDADE LEGISLATIVA, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, SEGURADORA. DISCRICIONARIEDADE, PODER EXECUTIVO, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, CONGRESSO NACIONAL, CONVERSÃO, LEI. CONTROLE JUDICIAL, REQUISITO, RELEVÂNCIA, URGÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA, EXCEPCIONALIDADE, ABUSO DE PODER, EVIDÊNCIA, AUSÊNCIA, REQUISITO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 ART-00062 PAR-00001 INC-00003 ART-00163 ART-00192 "CAPUT" INC-00002 REVOGADO PELA EMC-40/2003 ART-00192 "CAPUT" INC-00004 REVOGADO PELA EMC-40/2003 ART-00192 "CAPUT" INC-00005 REVOGADO PELA EMC-40/2003 ART-00194 ART-00196 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000040 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00052 ART-00113 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LCP-000126 ANO-2007 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000137 ANO-2010 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-004595 ANO-1964 ART-00018 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008212 ANO-1991 ART-00027 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009503 ANO-1997 ART-00078 "CAPUT" PAR-ÚNICO CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00010 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-000073 ANO-1966 ART-00020 INC-00001 DECRETO-LEI LEG-FED MPR-000904 ANO-2019 ART-00001 INC-00001 INC-00002 ART-00002 ART-00003 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00004 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00005 ART-00006 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00007 INC-00001 INC-00002 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED DEC-002867 ANO-1998 ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 DECRETO LEG-FED PEC-000021 ANO-1997 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED PJLCP-000249 ANO-2005 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR LEG-FED MSG-000022 ANO-2005 MENSAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, CAUSA DE PEDIR ABERTA) ADI 3796 (TP). (EXIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (SFN)) ADI 4 (TP). (CONTROLE JUDICIAL, REQUISITO, MEDIDA PROVISÓRIA, EXCEPCIONALIDADE) ADI 1647, ADI 2213 MC (TP), ADI 1754 MC, ADI 162 MC, ADI 1667 MC. (AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, SEGURADORA, LEI COMPLEMENTAR) ADI 2223 MC (TP). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: TCU: Acórdão 2609/2016. - Veja Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira 39/2019, da Consultoria de orçamentos, fiscalização e controle do Senado Federal. Número de páginas: 34. Análise: 19/11/2020, SOF.
Doutrina
A CADA 1 HORA, 5 pessoas morrem em acidentes de trânsito no Brasil, diz Conselho Federal de Medicina. G1, 23 maio 2019. Disponível em: https://g1.globo.com/carros/noticia/2019/05/23/a-cada-1-hora-5-pessoasmorrem-em-acidentes-de-transito-no-brasil-diz-conselho-federal-demedicina.ghtml. Acesso em: 18/12/2019. BARCELLOS, Ana Paula de. Direitos fundamentais e direito à justificativa: devido procedimento na elaboração normativa. Belo Horizonte: Fórum, 2017. MARTINS, Rafael Tárrega. Seguro DPVAT – Seguro Obrigatório de Veículos Automotores de Vias Terrestres. 4. ed. Servanda. p. 25.