Jurisprudência STF 1315793 de 02 de Julho de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1315793 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
28/06/2021
Data de publicação
02/07/2021
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-131 DIVULG 01-07-2021 PUBLIC 02-07-2021
Partes
AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SAO BENTO DO NORTE ADV.(A/S) : OHANA GALVAO DE GOES BEZERRA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO NORTE
Ementa
Ementa : AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDEF. PRESCRIÇÃO E CRITÉRIOS DE CÁLCULO DOS VALORES REPASSADOS. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. 1. Não comporta conhecimento, neste caso concreto, a questão relativa à utilização de verbas do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) para pagamento de serviços advocatícios, pois (a) o acórdão do Tribunal de origem não examinou tal aspecto, faltando o indispensável prequestionamento e (b) o RE da União não articula adequadamente tal tema, configurando-se insuperável deficiência de fundamentação recursal quanto ao ponto. 2. Quanto aos tópicos efetivamente suscitados no Recurso Extraordinário, tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão de Recurso Extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00097 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-011494 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CLÁUSULA, RESERVA DO PLENÁRIO, EFICÁCIA JURÍDICA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PODER PÚBLICO) RE 453744 AgR (1ªT), HC 88508 MC-AgR (2ªT). (CLÁUSULA, RESERVA DO PLENÁRIO, DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, ÓRGÃO FRACIONÁRIO, TRIBUNAL) ARE 908119 AgR (2ªT), ARE 927229 AgR (1ªT), RE 92536 (2ªT) - RTJ 98/877. (RE, PRESCRIÇÃO, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1143971 AgR (2ªT), ARE 1210494 AgR (1ªT), RE 1201563 AgR-ED (2ªT). (FUNDEF, VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA), OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO) ARE 931981 AgR (TP), ARE 1079247 AgR (1ªT). (FUNDEF, VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA), AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL) RE 636978 RG (TP). - Decisões monocráticas citadas: (CLÁUSULA, RESERVA DO PLENÁRIO, EFICÁCIA JURÍDICA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PODER PÚBLICO) ADI 3804 MC. (FUNDEF, VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA), OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO) ARE 1102824, ARE 1163041, RE 1207037. Número de páginas: 16. Análise: 31/01/2022, LPC.
Doutrina
MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 34. ed. São Paulo: Atlas, 2017. Capítulo 12, item 9.1.1.