comum em hipóteses de cargos de direção, chefia ou assessoramento).Os servidores públicos estão em todas as esferas do Poder...
agências são entidades bastante técnicas e que conseguem trazer para um determinado assunto contribuição normativa que o Poder...
seus credores.Como leciona CARLOS ROBERTO GONÇALVES:“Tem em conta que o patrimônio do devedor responde por suas dívidas, pode-se...
A reversão pode se dar de ofício (ou seja, por ação da Administração Pública) ou a pedido do agente aposentado.
requerer/peticionar aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, desde que esses sejam próprios (não pode...
obrigação originária, ter-se-á, então, uma dação em pagamento.Com ensina Carlos Roberto Gonçalves, a dação em pagamento pode...
O inquérito policial pode ser conceituado como um procedimento administrativo sumário que tem como finalidade apurar...
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