“plano de custeio” em Legislação Federal

Lei10.419 de 09/04/2002
Art. 11, Parágrafo Único - Enquanto não for efetivada a transferência autorizada na forma do inciso I, correrão à conta dos recursos constantes no orçamento da União destinados à UFPB as despesas de pessoal e encargos, custeio e capital necessárias ao funcionamento da UFCG.
Lei6.994 de 26/05/1982
Art. 3º - É vedada a aplicação do produto da arrecadação das anuidades, taxas e emolumentos previstos nesta Lei, para o custeio de despesas que não sejam diretamente relacionadas com a fiscalização do exercício profissional, salvo autorização especial do Ministro do Trabalho.
Lei342 de 25/08/1948
Art. 1º, c - Ajuda de custo(...) 72.900,00...
Lei4.439 de 27/10/1964
Art. 12, §1º, d - ajuda de custo; e...
Lei9.605 de 12/02/1998
Lei dos Crimes Ambientais
Art. 23, I - custeio de programas e de projetos ambientais;...
- crime ambiental
- dano ambiental
- sisnama
Lei13.696 de 12/07/2018
Art. 2º, Parágrafo Único, II - Plano Nacional de Cultura (PNC);...
Lei12.475 de 02/09/2011
Art. 1º, IV - na cidade de Esteio, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª );...
Lei11.457 de 16/03/2007
Lei da Super Receita
Art. 18-a, I - do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.645, de 10 dezembro de 1970 , ou do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006 ; (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)...