“plano de custeio” em Legislação Federal

Lei13.406 de 26/12/2016
Art. 1 - Esta Lei altera os §§ 3º e 4º do art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estender o prazo exigido para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana e para sua compatibilização com o Plano diretor municipal.
Lei6.965 de 09/12/1981
Art. 8, Parágrafo Único, III - pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos;...
Lei8.042 de 13/06/1990
Art. 7, III - pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos.
Lei6.583 de 20/10/1978
Art. 6, III - pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos.
Lei6.316 de 17/12/1975
Art. 3, §1°, III - pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos;...
Lei13.002 de 08/08/2014
Estatuto Geral das Guardas Municipais
Art. 9 - A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal.
- regulamentação guardas
- segurança municipal
- normas policiamento local
Lei12.156 de 23/12/2009
Art. 1, II - 5.000 (cinco mil) cargos técnico-administrativos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, conforme discriminado no Anexo desta Lei;...
Lei4.065 de 19/05/1962
Art. 3 - O emprêgo da importância do crédito previsto nesta lei dependerá de prévia aprovação, pelo Conselho de Ministros, do respectivo plano de aplicação.