“plano de custeio” em Legislação Federal
- Lei4.499 de 26/11/1964
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito de Cr$ 28.145.795,40 (vinte e oito milhões, cento e quarenta e cinco mil, setecentos e noventa e cinco cruzeiros e quarenta centavos), suplementar à Verba 1.0.00 - Custeio do Anexo 4.14 - Ministério da Fazenda, do vigente Orçamento Geral da União (Lei nº 4.295, de 16 de dezembro de 1963) , a saber: 4.14 - Ministério da Fazenda. 16 - Casa da Moeda Verba - 1.0.00 - Custeio Consignação 1.3.00 - Material de Consumo e de Transformação. Subconsignação 1.3.08 - Gêneros de alimentação, ...
- Lei4.497 de 26/11/1964
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) suplementar à Verba 1.0.00 - Custeio, do anexo 4.14 - Ministério da Fazenda, do vigente Orçamento Geral da União (Lei nº 4.295, de 16 de dezembro de 1963) , a saber: 4.14 - Ministério da Fazenda 10 - Contadora Geral da República 10.01 - Contadora Geral da República (Despesas Próprias) Verba 1.0.00 - Custeio Consignação: 1.1.00 - Pessoal Civil Subconsignação 1.1.04 - Diárias Cr$14.000.000,00 Consignação: 1.5.00 - Serviços de Terceiros Subconsignação: 1.5.02 - Passagens - Trans...
- Lei14.751 de 12/12/2023
Lei Orgânica Polícias e Bombeiros
Art. 4º, XVI - instituição de programas e projetos vinculados às políticas públicas e ao plano nacional, estadual e distrital de segurança pública, nas suas atribuições, baseados em evidências técnicas e científicas;...
- forças auxiliares
- segurança pública
- disciplina militar
- Lei14.770 de 22/12/2023
Art. 1º, §4º, I - o plano de trabalho aprovado conterá parâmetros objetivos para caracterizar o cumprimento do objeto;...
- Lei8.244 de 16/10/1991
Art. 1º - Fica aprovado o II Plano Nacional de Informática e Automação (Planin), pelo período de 3 (três) anos.
- Lei7.893 de 24/11/1989
Art. 1º - É prorrogada por seis meses a vigência do I Plano Nacional de Informática e Automação - I Planin.
- Lei3.737 de 28/03/1960
Art. 3º - Fica também aberto ao Poder Legislativo o crédito especial de Cr$ 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de cruzeiros), para atender, no presente exercício, às despesas com a instalação e custeio do Serviço de Radiodifusão dos Trabalhos do Congresso Nacional.
- Lei10.029 de 20/10/2000
Art. 6º - Os voluntários admitidos fazem jus ao recebimento de auxílio mensal, de natureza jurídica indenizatória, a ser fixado pelos Estados e pelo Distrito Federal, destinado ao custeio das despesas necessárias à execução dos serviços a que se refere esta Lei.