home
Busca

Encontrar artigo

Busca

Selecione o artigo desejado

Lei 7893 de 24/11/1989

Dispõe sobre o Plano Nacional de Informática e Automação - Planin.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 24 de novembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

Art. 1º

É prorrogada por seis meses a vigência do I Plano Nacional de Informática e Automação - I Planin.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

JOSÉ SARNEY Rubens Bayma Denys