Lei nº 8.244 de 16 de Outubro de 1991
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre o II Plano Nacional de Informática e Automação (Planin)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 16 de outubro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
Art. 1º
Fica aprovado o II Plano Nacional de Informática e Automação (Planin), pelo período de 3 (três) anos.
Art. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
FERNANDO COLLOR Jarbas Passarinho
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.10.1991